contratos comerciais e relação de consumo
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Temas de interesse geral
Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos 347 ... relação" jurídica da qual originam-se direitos e obrigaç\xC3" ... ários de apartamentos ou de salas comerciais de um mesmo condomínio poderão participar das ... possibilitar a leitura de medidores de consumo de água ... 1.6 Proibições aos condôminos ...
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Comercialização de energia elétrica no sistema interligado nacional (SIN)
... venda de energia elétricaǡ objeto de contratos bilaterais livremente negociadosǡ conforme ... co ȋAǦͷȌ anos da data prevista para o consumo dessa energiaǤ ... Conforme disposto no Ț ... corrigir alguns desvios naturais em relação às previsões efetuaǦ das para os outros ... energia elétricaǤ Essas operações comerciais são contratadas bilateralmente e livremente ...
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Acordao N° 1389257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
Juizado especial cível. Recurso inominado. Aquisição de imóvel pronto. Vazamentos. Preliminares de incompetência dos juizados e ilegitimidade passiva rejeitadas. Responsabilidade da construtora. Demora para realização integral dos reparos. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou os...
... , que deve reinar entre os polos de uma relação ... jurídica propriamente dita; dizem respeito ... e 19/02/2021). Nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais ... mecanismo de controle contra práticas comerciais abusivas, exigindo dos fornecedores ... condutas ... perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do ... Consumidor, p. 695) ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... compras pblicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no mbito ... , previdencirios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administrao, frete, seguro e ... e operacionalizao da edificao, a reduo do consumo de energia e gua, bem como a utilizao de ...
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Sentença com número 5272336-48.2023.8.09.0050 da Goianésia - Juizado Especial Cível, 19-12-2023
... CONFIRMO a relação de consumo que vigora entre as partes do ... meio de compras em estabelecimentos comerciais ... conveniados ou via saques de valores. […] ... Assim, na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores, devem ser ...
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Vulnerabilidade informacional nas relações de consumo atuais: a essencialidade do bem informar
... : fragilidade acentuada durante toda a relação; 3.1 Vulnerabilidade informacional no ambiente ... 1. MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo ... , na publicidade, nas demais práticas comerciais; interpretação sistemática do direito. 3. ed ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... proteção da pessoa idosa no crédito ao consumo" e o superendividamento: a necessidade de aprovaç\xC3" ... ção para que fosse adotado, em relação a esta Convenção, o procedimento previsto do § ... pela Diretiva europeia sobre práticas comerciais abusivas e daí chegou ao Projeto de ... 103 e ss. 14. MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor ... 9. ed. São ...
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A vulnerabilidade do locatário na locação de imóvel urbano
... contratos civis e empresariais – 4. A vulnerabilidade do ... do bem, e o locatário, faz com que a relação comumente se desenvolva em um ambiente de ... , do qual são espécies as locações comerciais e não comerciais. E isso se comprova pelo texto ... ou básica aplicada aos contratos de consumo. 6 ... A simetria técnica é aquela em que ...
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Acordao N° 1370754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Anúncio de amostra grátis. Vinculação não pretendida a assinatura de produto. Informação sem destaque e clareza. Prática comercial abusiva. Repetição do indébito em dobro. Abatimento do valor reembolsado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que a condenou ao pagamento de r$ 2. 718,80...
... IV. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que ... da Política Nacional das Relações de Consumo (artigo 4º, IV) e como direito básico do ... estatui que nos contratos de adesão, “As cláusulas que implicarem ... comerciais coercitivos ou desleais (artigo 6º, IV) ... VI ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... , quer pelo tipo de produção e consumo (em massa) que viabilizou, quer pela introdução ... relação ao software , mas no tocante a um algoritmo de ... artiicial não necessita de celebrar contratos ... Tudo isto mostra que a responsabilidade ... dos administradores das sociedades comerciais , Lex, 1997. DEUTSCH, Erwin, Allgemeines ...
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Contrato de trabalho
... Existe relação de consumo que é regulada no Código de Defesa ... Além dos contratos por prazo indeterminado ou por prazo determinado, ... Nela encontramos os representantes comerciais, que, regulados pela Lei n 4.886/65, em muitas ...
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Direito Administrativo
... 2) Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração ... a fiscalização de estabelecimentos comerciais que vendam gêneros alimentícios verifica que o ... , como no caso, sobre produtos bons para consumo, e não pode ser questionada por se inserir no ... típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado ... (B) ...
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O princípio da vulnerabilidade e as técnicas de neuromarketing: aprofundando o consumo como vontade irrefletida
Este artigo faz reflexão sobre o significado do neuromarketing e qual o impacto de suas técnicas no aprofundamento da vulnerabilidade do consumidor. Parte do princípio de que a legislação brasileira não se encontra ainda dotada de dispositivos aptos a proteger a vontade do consumidor quando esta esteja diante de técnicas que utilizem os conhecimentos do neuromarketing. Defende que a semelhança do
... que propõe analisar o homem em sua relação com o mundo, distanciando-se das propostas ... tímida, pois as práticas comerciais até aquele momento tinham por objetivo apenas ... da sociedade de consumo, vicejam os contratos de adesão aos quais, muitas vezes, não permitem ... -
Relatório e Voto com número 5638799-61.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-08-2023
... RELAÇÃO ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO ... operações comerciais e financeiras: ( ... ) Parágrafo único. A ... reclamante, na verdade, assinou dois contratos de assistência financeira sob a forma de ...
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Economia do crime
... Com relação aos dados da criminalidade no Brasil, os avanços ... à noite? Por que os quintais de locais comerciais são geralmente sujos, enquanto as fachadas ... ), do Direito das Obrigações e dos Contratos (Robert Hale) e do Direito Econômico, com ... consumo, disciplinadas pela legislação consumerista, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... e do Distrito Federal é mais ampla em relação aos Juizados de Pequenas Causas do que em ... de todas as pessoas (relações de consumo, cobranças em geral, direito de vizinhança, ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Neste caso, a prescrição ... 3o desta Lei: I - as sociedades comerciais; II - os sindicatos, as associações de classe ...
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Perspectiva geral dos contratos empresariais
... tais colaboradores são parceiros comerciais não subordinados (independentes), a ... constantes menções à intrínseca relação entre o Direito Empresarial e os contratos. José ... partes, se configurar uma relação de consumo, nos termos definidos no CDC (e de que trataremos ...
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Acordao N° 1361202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Veículo roubado. Associação sem fins lucrativos. Programa de proteção veicular. Relação de consumo. Violação do dever de informação clara e adequada. Descumprimento contratual. Danos morais não configurados. Preliminar. Não acolhida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e...
... RELAÇÃO DE CONSUMO ... VIOLAÇÃO DO DEVER DE ... contratos de proteção veicular e o de seguro, o art. 373 ... consumidor aproteçãocontra métodos comerciais coercitivos ... ou desleais, bem como contra ... -
Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELACOES DE CONSUMO.indb 55 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL ... ência na doutrina e jurisprudência em relação à interpretação e aplicação desse ... Capítulo V – Das práticas comerciais. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código ... ” Ele ilustra essa ideia com os contratos de prestação de serviço de longa duração: ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... ível sem o todo, deve ser concebida em relação com o todo, tarefa semelhante àquela que existe ... Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos ... 1. reimpr. Coimbra: Almedina, ... atividades se regem pelos preceitos comerciais; é uma empresa, mas uma empresa estatal por ... ão dos recursos para assegurar o adequado consumo interno das gerações futuras ... 3.4.2.3 ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... , não guardava, com aquele, qualquer relação de proporcionalidade ... Aos poucos, a ... DANO EXTRAPATRIMONIAL NA DISCIPLINA DOS CONTRATOS • Rafael MaRinangelo ... Com o advento da ... ífica dos estatutos, costumes e usos comerciais, sobretudo da Itália do norte. 14 No ano de ... males da sociedade industrializada e de consumo, hoje, não consegue mais atender aos influxos da ...
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As contratações eletrônicas interempresariais e o princípio da boa-fé objetiva: o caso do edi
... 3 O princípio da boa-fé objetiva nos contratos" empresariais. 4 Uma aplicação: o EDI. 5 Conclus\xC3" ... das obras que versam sobre contratos comerciais editadas no Brasil nas últimas décadas ... não quem atue como intermediário em relação a esta mensagem eletrônica; ‘Destinatário’ ... ção da boa-fé objetiva nos contratos de consumo, nos contratos civis e nos contratos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... processo e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um ... consumo de tempo, de papel, de tinta e de tudo o mais ... ou prosseguirem as ações civis e comerciais”. Essa regra foi reproduzida pelo Decreto n ... 507-A, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ...
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Decisão Monocrática com número 5585365-18.2019.8.09.0120 da 1ª Câmara Cível, 27-11-2023
... relações de consumo entre as instituições financeiras e o ... hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o ... contratos bancários, precisamente se constatar abusividade ... estabelecimentos comerciais conveniados ou via saques de ... valores. 3 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... HORÁRIO DE TRABALHO CONSTA DA CLT EM RELAÇÃO AO ... TELETRABALHADOR EMPREGADO, ... agrária e fabril por meio de contratos por tempo indeterminado, com prestação ... modelo econômico organizado, baseado no consumo colaborativo ... e em atividades que ... segurança, técnicas, de marketing e comerciais, inclusive para disponibilizar e aprimorar ...