Contratos de adesão na relação de consumo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005266920184058101), 15-02-2022
PJE 0800526-69.2018.4.05.8101 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-
... relação e, nesta condição, merecedor de especial ... , quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos ... 4. O legislador ... prejudicada em relação ao art. 3º, § 3º, da mesma lei; e, no mérito, ... expressões “adesão", acesso, disponibilização, ativação, habilita\xC3" ... “ICMS. Cooperativas de consumo. - Falta de prequestionamento ... da questão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022
PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...
... concreto, há, indiscutivelmente, uma relação de consumo entre as partes, daí porque, para a ... que a CEF trouxe aos autos cópia dos contratos, devidamente assinado pelas partes, apresentando, ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... convênios, fiscalizar as relações de consumo no âmbito de sua competência e autuar as ... escritos particulares, recibos e pré‑contratos relativos às relações de consumo; ... XXVIII - ... que elaborarem contratos, inclusive o de adesão, que deixarem de ser redigidos em termos claros e ... Quando o fato reclamado não configurar relação jurídica de consumo, o órgão de defesa do ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... a dificuldade na interpretação dos contratos, as fraudes, a saúde frágil e a publicidade ... Em relação aos métodos de procedimento, serão utilizados o ... acesso também traz a sensação de que a adesão é um bom negócio ... O fenômeno também ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024282920154058500), 21-09-2021
PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....
... Outrossim, em relação ao bem não localizado, reconheceu a CEF credora ... à renegociação de débito oriundo de contratos que possuem veículos como garantia, caso em que ... , quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076570620154058100), 15-02-2022
PJE 0807657-06.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA POR ÍNDICES...
... a comissão de permanência cobrada nos contratos sub judice foi obtida pela composição da taxa ... a) com relação às alegações de capitalização mensal de ... , quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020835220134058300), 24-11-2020
PJE 0802083-52.2013.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 911/1969. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Eneida Pereira de Albuquerque, no bojo de ação de busca e apreensão...
... Em relação à pena convencional, além de não haver a ... contratante, de modo que a relação de consumo se estabeleceu mediante contrato de adesão; c) ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057779620174058200), 03-05-2022
PJE 0805777-96.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SENTENÇ
... com periodicidade inferior a uma em contratos celebrados com instituições integrantes do ... relação e, nesta condição, merecedor de especial ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ... a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃO DONÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL. ABUSIVIDADE. JULGAMENTO:CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer e de pagar ajuizada em 16/05/2017, daqual foi extraído o presente recurso especial, interposto em27/09/2
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Acórdão nº 1.0710.14.001849-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL - SEGURO PRESTAMISTA - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA E DA SEGURADORA - FALECIMENTO DE CONSORCIADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AOS HERDEIROS DO FALECIDO - FIXAÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E...
... e a Administradora do Grupo de consumo e se submete s regras dos arts. 2 e 3, da Lei n ... do consumidor de fcil identificao nos contratos de consrcio, seja na qualidade da pessoa fsica ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022
PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta
... do feito executivo especificamente em relação à pessoa jurídica devedora, como já ... , quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08192548020174058300), 07-12-2021
PJE 0819254-80.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Paulo César de Andrade, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica Federal, que julgou...
... instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes ... quantia decorrente do inadimplemento de contratos. 2. A parte ré/apelante não nega ter firmado os ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064024220124058200), 03-08-2021
PJE 0006402-42.2012.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Geraldo Gomes Filho e Ana Maria Coelho Pereira Gomes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da...
... revisto, de forma a restabelecer a relação de comprometimento renda familiar/prestação ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios ... a contrariar as normas de proteção ao consumo. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... meio de assegurar a tutela dos direitos da parte mais fraca da relação contratual. Assim, é criticamente analisado o Projeto de Lei do Senado n ... nacional, 39 sendo considerada um contrato eletrônico por adesão, no qual os consumidores, por intermédio de um simples “clique”, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021764020214058201), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0802176-40.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes e outro APELADO: LUCIANA RIBEIRO VELOSO e outros ADVOGADO: Vyrna Lopes Torres De Farias Bem e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CIVIL. CEF....
... LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NA PROPOSTA DE ADESÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença ... de atendimento e de celebração dos contratos, prevalece, neste caso, a teoria da aparência, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.175816-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE ADESÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - REQUISITOS PARA A VALIDADE - ART. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96 - DESCUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA...
... narraram os Autores que estabeleceram Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda de ... de ser ou no uma relao de consumo, no se tem dvida de que os contratos de ordem 13, ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... real de formação e cumprimento dos contratos de consumo na atualidade. Não há como imaginar ... sua vulnerabilidade, equilibrando a relação de consumo ao diminuir a assimetria informacional ... estar em algum lugar do contrato de adesão. Mas ainda que de fato esteja, tal cláusula de ...
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Efetividade dos direitos das pessoas com deficiência visual
Este estudo trata de algumas normas que garantem direitos à pessoa com deficiência visual. Objetiva vislumbrar, resumidamente e na medida do possível, os direitos adquiridos pela pessoa com deficiência visual no Brasil. Pessoas estas que, por muito tempo, não se percebiam representadas ou mesmo protegidas pelas normas. Três questões permeiam a pesquisa ora elaborada: a ocorrência de morosidade...
... condições de vida equivalentes em relação às outras pessoas que não apresentam as mesmas ... o sistema braille na confecção dos contratos bancários de adesão e todos os demais s fundamentais para a relação de consumo estabelecida com indivíduo portador de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08209910520184058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0820991-05.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LETICIA W S SARAIVA COMERCIO DE FRIOS ADVOGADO: Geraldo De Holanda Golnçalves Filho e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO....
... abusivas decorrentes do contrato de adesão; c) aplicação do CDC e inversão do ônus da ... da monitória para cobrança de contratos de abertura de crédito e pela devida instrução ... Em relação à alegação de carência de ação, não ... , visto não se tratar de relação de consumo, nem se configurar a empresa tomadora do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046608320204058000), 14-12-2021
PJE 0804660-83.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA CEF. DISTINGUISHING. SÚMULA 308 DO STJ INAPLICÁVEL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito de baixa da alienação fiduciária que grava o imóvel de propriedade da...
... a unidade, torna-se ineficaz em relação ao terceiro adquirente ... Contudo, esta ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos ... a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127060520184058300), 03-05-2022
PJE 0812706-05.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECRETO-LEI 167/67. LIQUIDEZ E CERTEZA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PROVA PERICIAL EXTRAJUDICIAL. SISTEMA DE...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Lesão nos contratos eletrônicos na sociedade da informação ... Formação dos contratos eletrônicos de consumo via internet. 2. Ed. rev. e atual. Rio de ... ço virtual ultrapassa radicalmente a relação entre realidade virtual e localização física ... , ainda que cause especial estranheza a adesão maciça por parte dos grandes provedores aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091343520184058302), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0809134-35.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO ROSANOVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... Em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do dor, é cediço que os contratos bancários submetem-se às regras do Código de ... , o reconhecimento de uma relação de consumo não afasta, por si só, o contrato pactuado ... a Caixa Econômica Federal - CEF seria de adesão, com a pretensa obstrução da possibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0188.14.011012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- Consoante orientação do e. STJ, com fundamento no REsp n. 1696396/M
... que se est diante de ntida relao de consumo. No h nos autos nenhum indcio de prova de ... isso, o princpio da funo social dos contratos deve ser compreendido como uma clusula geral e ...