contratos de locação
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... do estabelecimento produtor ou revendedor se der a Título de locação ou decorrer de operação a Título gratuito, assim considerada também ... de mercadorias nas repartições fazendárias; a celebração de contratos de qualquer natureza, inclusive de abertura de crédito e levantamento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ... V - dissolução de ... ARTIGO 30 ... São nulos de pleno direito contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde o empregado figure como ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; ... II - de multas e penalidades ... 25 do mesmo Decreto-Lei ... SEÇÃO X. Contratos de Longo Prazo ... ARTIGO 29 ... Na hipótese de a pessoa ...
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Acórdão nº 2008/0272371-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE ... 1. Esta ... possui firme entendimento de que em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel ...
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Acórdão nº REsp 861711 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO. MÁQUINA FOTOCOPIADORA. XÉROX ... Inaplicabilidade da Súmula 381⁄STJ ... 4. Validade dos "contratos de locação com opção de compra" de máquinas fotocopiadoras, não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... ção, ou à operação de complexos cinematográficos ou à locação de equipamentos para salas de exibição ... Art. 14. No caso de venda no ... "Art. 26. Fica autorizada a individualização dos contratos de financiamento celebrados pelos beneficiários do Fundo de Terras e da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... m) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais ...
- Extratos de Contratos. EXTRATO ADITIVO LOCAÇÃO IMÓVEL - ANAPOLIS
- Extratos de Contratos. EXTRATO CONTRATO LOCAÇÃO IMOVEL PORANGATU
- EXTRATOs DE CONTRATOs DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
- SECRETARIAS - SAAFPORTARIA Nº 0512018PORTARIA DE FISCAISALTERAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO
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Acórdão nº 50210181320128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA UNA. RECURSO QUE OBJETO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. O pedido de indenização das benfeitorias constitui inovação recursal. Supera-se a questão preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista a regular representação do espólio, assim como é parte legítima ativa o coerdeiro na defesa do patrimônio comum
... óbice a tal circunstância, uma vez que restou demonstrado pelos contratos de locação, tendo por locador o primeiro demandado (fls. 236/241), e ... - Contratos, Torna Público: Contratos Firmados: Dispensa 034.2023: BCS Automação Ltda. Objeto: locação equipam. I
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As cláusulas de desconto de pontualidade na visão do stj
Nas relações contratuais, especialmente aquelas duradouras e com pagamentos diferidos é corriqueiro que sejam inseridas cláusulas que concedem um certo desconto para incentivar o pagamento pontual dos valores mensais devidos em razão do contrato. Trata-se de cláusula usualmente denominada de desconto ou abono de pontualidade, muito utilizada, por exemplo, nos contratos de locação ou de prestação...
... ou abono de pontualidade, muito utilizada, por exemplo, nos contratos de locação ou de prestação de serviços educacionais. Esse expediente, ... -
Acórdão nº 2003/0125289-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. LEI 8.245/91. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CÓDIGO DE ... LEI 8.078/90. INAPLICABILIDADE ... Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia ao direito de ...
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Acórdão nº 2008/0030843-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 211/STJ E 282/STF. LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA ... 2 - Pacífico o entendimento de que aos contratos de locação não se aplica a legislação consumerista ... 3 - Agravo ...
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Acórdão nº 2005/0086353-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II E III, E 535, I E II, DO ... no Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos contratos de locação predial urbana. Por conseguinte, malgrado tal questão não ...
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Extratos de Contratos. Extrato_Contrato___VEICULOS_LOCACAO (1)
... 3. Identificação ... Contrato Nº 02/2021- VICEGOV ... 4. Objeto ... Prestação do ... serviço de locação" de veículos automotores com o fornecimento de equipamento ... específico para monitoramento de veículo em tempo real (Rastreador), ... manuten\xC3" ...
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Extratos de Contratos. EXTRATO ADITICO WL LOCACAO VAM
... Estado de Goiás e a Empresa WL LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP ... : 04535/2018 ... Prorrogação do contratação de Locação ... por demanda de 03 veículos utilitários tipo VAN para Tribunal de Contas dos ... Municípios de Goiás ... de despesa : 0301 01 032 1004 2.024 ...
- Contratos, Torna Público: Contratos Firmados: PE 002.2023: JP Produções e Eventos Ltda - Objeto: Locação Sonori
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Extratos de Contratos. EXTRATO___Locacao_Catalao - 27-01-2022
... OBJETO: Renovação do prazo de vigência e a redução do valor ... mensal do Contrato nº 002/2013, de locação de imóvel localizado à Avenida ... Doutor Lamartine Pinto de Avelar, nº 500, Quadra 14, Lote 10, Vila Chaud, ... Catalão - GO, onde se encontra ...
- Acórdão nº MS 16088 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0178205-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. Os contratos de afretamento a casco nu, por natureza, assemelham-se aos contratos de ... locação de bens móveis ... 7. Entretanto, o STF, no julgamento do RE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-51.2000.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional aplicou a multa prevista no art. 538 do CPC por considerar que as exequentes opuseram embargos de declaração com o intuito de protelar o andamento do feito. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento...
... ao longo de todo o período contratual, de acordo com os contratos de locação de serviços, aditivos e tabelas de vencimentos e funções ... -
Acórdão nº 2002/0091953-8 de T4 - QUARTA TURMA
... fáticos que se assemelhem, pois aqueles tratam de fiança em contratos de locação, enquanto o dos autos versa sobre fiança em ação de ...