contratos de locação
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... Pargrafo nico - Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado dever constar, ainda, clusula relativa ...
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Versão original
Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
... CAPÍTULO II ... DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ... Atividades de custeio ... Art. 3º A celebração de ... DOS CONTRATOS DE IMÓVEIS ... Contratos para aquisição, locação, nova construção ou ampliação de imóvel ... Art. 4º Nos contratos ...
- Análise econômica do Direito nos contratos de locação comercial em tempos de restrições de abertura e acesso ao comércio
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A (in)aplicabilidade da teoria da imprevisão nos contratos de locação
Opinião: Teoria da imprevisão nos contratos de locação
Utilizando como analogia o contrato social, por meio do qual se estabelecem vínculos de deveres e obrigações entre o Estado e a Sociedade, podemos notar ao longo dos séculos a utilização do controle jurisdicional, por meio ... -
A locação de imóveis na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
A locação de imóveis na nova Lei de Licitações
A locação de bens imóveis para a Administração Pública sempre foi objeto dos mais acalorados debates, notadamente porque trata de uma parte do Direito Administrativo mais voltado à utilização de normas do Direito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 3) dos contratos" de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vig\xC3" ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação" do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma delas do contrato de locaç\xC3" ... prorrogação, salvo nos casos de inadimplência dos respectivos contratos ou do contrato de franquia ... Parágrafo único. O valor do aluguel a ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... contratos de arrendamento mercantil financeiro e às cessões convencionais de ... 1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de competência do registro de ...
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A possibilidade de alterar o índice de correção em contratos de locação
Costa: Alteração do índice de correção em contratos de locação
O índice mais comum para reajuste de preços de contratos de locação, o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), teve alta expressiva no ano de 2020, na casa de 23,14%. Isso levou muitos inquilinos ... -
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... O cancelamento ou a baixa na posição de câmbio referentes aos contratos de compra de moeda estrangeira que amparem adiantamentos em reais sujeitam ... crédito ou de arrendamento mercantil, exceto nos contratos de locação de imóveis situados no território nacional; ... III – nos contratos de ...
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O Direito Processual Civil na extinção dos contratos de locação
Sanchez e Silva: Direito Civil na extinção do contrato de locação
A lei de locações urbanas (Lei 8.245/91) é diploma legal complexo e que enfeixa tanto regras de direito material como de processual. No que se refere ao direito material, a lei de locações regula os direitos e obrigaç... - Imobiliário: Revisão dos contratos de locação comercial
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Jurisprudência do TJ-SP e a revisão judicial dos contratos de locação não residenciais
Jurisprudência do TJ-SP e revisão de locações não residenciais
1. Introdução O ano de 2020 se iniciou com a propagação, pelo mundo, da pandemia da Covid-19, que tem levado muitos países a decretar, total ou parcialmente, situações de quarentena, isolamento forçado e inte... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... k) aprovar convênios, contratos e acôrdos firmados pela SUFRAMA, quando se referirem a execução de ... ão de material, prestação de serviços, execução de obras ou locação de imóveis até 500 (quinhentas) vêzes o valor do maior salário-mínimo ...
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DECRETO Nº 1110, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Conversão para a Unidade Real de Valor Dos Contratos para Aquisição de Bens e Serviços, em que Forem Contratantes Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
... Art. 1° Os contratos para aquisição de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento vigentes em 1° de março de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8494, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Extinção do Indice de Salários Nominais Médios e o Reajuste Dos Contratos de Locação Residencial, e Dá Outras Providências.
- Contratos de locação em shopping center: efeitos da pandemia e possíveis parâmetros para revisão e resolução contratual
- Contratos de locação - a supremacia da negociação sobre a alternativa da judicialização
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Os perigos da cláusula de renovação 'automática' nos contratos de locação
Paulo Cruz Filho: A renovação "automática" nos contratos de locação
É comum em muitos contratos a existência de cláusulas absolutamente genéricas de renovação automática, sem o estabelecimento de condições claras para sua renovação, para que as partes possam de forma objetiva declarar que pretendem realm... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 304, DE 28 DE AGOSTO DE 1992. Dispõe Sobre a Extinção do Indice de Salarios Nominais Medios e o Reajuste Dos Contratos de Locação Residencial, e da Outras Providencias.
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Como a pandemia da Covid-19 está afetando os contratos de locação
Danielle Freitas: A pandemia e os contratos de locação
Não há dúvidas de que as medidas implantadas pelo governo determinando o isolamento social, a suspensão de atividades não essenciais e o distanciamento social para impedir a disseminação da pandemia da Covid-19 são essenciais par... -
Evitar a eterna judicialização em contratos de locação está ao alcance das partes
Ferraz: Sobre a eterna judicialização em contratos de locação
Aguardar decisões judiciais infindáveis quando locador e locatário discutem o contrato em juízo é um desestímulo para investimentos em locação de imóveis, bem como muito atrapalhada àqueles que investem em imóveis para renda, especialmen... - Intenções e reflexos na interpretação dos contratos de locação em shopping center inclusive nas atividades de e-commerce
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Regras para renovação de contratos de locação e as novas modalidades de negócio
Carla Altério: Contratos de locação e as novas modalidades de negócio
Dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mostram que, em janeiro, existiam cerca de 236 milhões de linhas de telefonia móvel em atividade no país. Hoje, o número é ainda maior. Para atender ao crescimento acelerado da demand... -
Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... o locatário do pagamento de multa em caso de denúncia de locação de imóvel e para autorizar a realização de aditivo em contrato de ... O disposto no caput deste artigo somente se aplica aos contratos cujo valor mensal do aluguel não seja superior a: ... I – R$ 600,00 ...