Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais Municipais
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- Acórdãos nº 4004735-30.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.978 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... leis – com fundamento na autonomia constitucional ... dispositivos estaduais vergastados não consubstancia regra ou hipótese ... DO DESARMAMENTO’, refugindo à sede de controle ... concentrado de constitucionalidade perante o ... ADI 6978 / CE ... distritais ou municipais” e que “não há autorização constitucional ... -
Ações constitucionais
... julgamento por seus pares, de acordo com as leis do país”. Nada ... 1. PINTO FERREIRA, ... juiz dos juizados especiais criminais estaduais ... Justiça Eleitoral processar e julgar o ... fenda a inconstitucionalidade dessa exigência, nos termos da jurisprudência ... autoridades e agentes estaduais e/ou municipais (art. 125, §1º, CF/88) ... 51. STF, RE ... mandado de segurança para realizar controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato ...
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Acórdão nº 1405 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1988
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COM VINCULAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADES EXECUTIVAS, A TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO-MEMBRO. - AINDA QUE SE ADMITA - NÃO E PRECISO ENFRENTAR ESSA QUESTÃO A QUE O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL...
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL, LEI ... -
Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.986 MATO GROSSO ... INTDO.(A/S) ... loterias estaduais ... § 1º As loterias estaduais atualmente ... No que concerne ao controle de constitucionalidade de normas, a ... posição ... União tenha assumido a edição de leis" gerais sobre o tema, a legislação ... federal n\xC3" ... municipais (Art. 31, § 4º, da CF/88) ... Apenas para ... -
Acordao Nº 150893 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2021
EMENTADIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIAL 106/2017-PMM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. REMUNERA A HORA DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO A REGRA DE REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA. PEDIDO PROCEDENTE. 1) Não há dúvida...
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Acordao Nº 150893 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2021
EMENTADIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIAL 106/2017-PMM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. REMUNERA A HORA DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO A REGRA DE REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA. PEDIDO PROCEDENTE. 1) Não há dúvida...
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Acordao Nº 150893 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2021
EMENTADIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIAL 106/2017-PMM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. REMUNERA A HORA DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO A REGRA DE REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA. PEDIDO PROCEDENTE. 1) Não há dúvida...
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Acórdão Nº 6602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO URBANO. §§ 1º A 4º DO INC. VII DO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESTRIÇÕES AOS MUNICÍPIOS PARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DEFINIDAS EM PROJETOS DE LOTEAMENTO COMO ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.602 SÃO PAULO ... INTDO.(A/S) ... : MIN ... desenvolvimento urbano, planejamento, controle e uso do solo. Precedentes ... 4. É ... ção Federal, que conferem aos entes municipais ... protagonismo na promoção do ordenamento ... declarando a inconstitucionalidade das leis municipais que a ela se contrapõem” ... estaduais com o objetivo de viabilizar o exercício de ... -
Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF
... sua compatibilidade com outras normas municipais de ordenamento do espaço urbano. O objetivo ... de ordenamento do espaço urbano por meio de leis esparsas, que sejam compatíveis com as ... ão de um sistema de acompanhamento e controle; o direito de preempção; da outorga onerosa do ... : I ʹ planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de ... : Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ʹ LEI DISTRITAL N° 710/2005 - PROJETOS ...
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Decisão monocrática Nº 729732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2021
... Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei nº 002/2011 do Município ... à fração do que percebem os Deputados Estaduais para definição dos subsídios dos Vereadores ... “Recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade estadual. Lei municipal ... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio ... reajustes de subsídios para vereadores por leis" com eficácia para a mesma legislatura: ... \xE2\x80" ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou ... ótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público (artigo 111 da ...
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Decisão monocrática Nº 931868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL ... do Tribunal de Justiça restringe-se ao controle concentrado de normas frente à Constituição ... contra dispositivos de diplomas estaduais que transgridem normas da Constituição do ... de constitucionalidade de normativos municipais e estaduais, já que esses dispositivos não ... O CONTROLE CONSTITUCIONAL CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS ...
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Ação declaratória de constitucionalidade - Constitutionally declaratory procedure
O estudo ora apresentado versa sobre a ação declaratória de constitucionalidade e as conseqüências de seu ingresso no ordenamento jurídico brasileiro. Para melhor análise do referido instituto, no primeiro item é tratada a evolução do controle de constitucionalidade nas Constituições brasileiras, abordando-se, também, os sistemas de controle difuso e concentrado. A seguir, no segundo item, será...
... primeiro item é tratada a evolução do controle de constitucionalidade nas Constituições ... de controle difuso de constitucionalidade de leis, sendo reconhecido ao Juiz ou Tribunal o poder de declarar a inconstitucionalidade como questão prejudicial no julgamento dos casos ... das leis, federais ou estaduais, com a criação de uma nova modalidade de ação ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, conforme art ... -
Processos Coletivos
... propondo alterações ou reforma das leis, regulamentos e práticas administrativas, ... de questão prejudicial, pela via do controle difuso ... 882 Edson Beas Rodrigues ... pedido a declaração de inconstitucionalidade, mas esta poderá ser objeto de questão ... éias Legislativas ou nas Câmaras Municipais, conforme o âmbito do objeto da demanda, para a ... federal ou por Conselhos Gestores estaduais, dos quais participarão necessariamente, em ...
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Acórdão Nº 782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... EFETIVIDADE DO ... CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE JÁ EXERCIDO ... Inconstitucionalidade n. 2300492-84.2020.8.26.0000 e n ... Municipais na Faculdade de Direito de São Bernardo do ... normativa abstrata de leis" municipais contestadas em face ... da Constituiç\xC3" ... constitucionais estaduais, de caráter remissivo, para fins ... de controle ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... existência de um número razoável de leis que dipõem sobre a proteção ... as decisões pela inconstitucionalidade" de lei estadual que autorizava a pr\xC3" ... A ausência de um controle moderador realmente eficaz é o ... razoável de leis, federais, estaduais e até mesmo municipais, que versam ... -
Constituição Federal - 88
... Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o ... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio ... artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis" complementares, os casos de servidores: ... I \xE2" ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357(1) ORIGEM: ADI 4357 — SUPREMO TRIBUNAL ... § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder ...
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Ação Sindical e Fins
... 10. Ação direta de inconstitucionalidade. IV — Defesa direta de interesses coletivos de ... conceituação dada pela Consolidação das Leis do Trabalho nos parágrafos do art. 511, é mais ... ; e II — código de segurança para o controle" de sua autenticidade no próprio sistema de emiss\xC3" ... Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais ...
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Estrutura Municipal
... ão, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;” ... Igualmente, no que tange ao ... concorrentes dos órgãos e entidades estaduais" de trânsito, e rodoviários ... 90 Cf. Guia B\xC3" ... pela legislação local como posturas municipais inseridas num Código consolidado ou em leis ... : “ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 194/94. CÓDIGO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 1339777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.953/1987 ... DO ESTADO DO ESPÍRITO ... vencimentos de servidores públicos estaduais" com base no Índice de ... Preços ao Consumidor \xE2" ... servidores estaduais ou municipais" a índices federais de correção ... monetária\xE2\x80" ... DA LEI N° 3.935/97 RECONHECIDA EM CONTROLE ... DIFUSO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... declarou a inconstitucionalidade de leis de outras unidades da ... federação com o mesmo ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de ... vimos ao estudar as noções gerais do controle de constitucionalidade, o controle do tipo ... ão judicial declarando sua inconstitucionalidade ... Assim, a não ser que o Supremo Tribunal ... ão instituir, em suas constituições estaduais, regras que estabeleçam competências ... de servidores públicos estaduais e municipais, o Pretório Excelso não só reconheceu a ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... , por meio do qual se exercia o controle espiritual e a dominação sobre o trabalho dos ... as situações práticas do cotidiano, as leis, alvarás e cartas régias anulavam-se e ... imobilizadas (de Igreja e Câmaras Municipais, por exemplo), tampouco atingia as concessões ... ércio, buscaria o acordo com governos estaduais ou municipais para que fossem legalizadas ... fixou o entendimento pela inconstitucionalidade da norma, por entender que as terras já ...
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Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... 2. São inconstitucionais as leis que concedem aposentadoria distinta ... do Regime ... omnes da declaração de inconstitucionalidade não ... opera uma depuração total de todos os ... estaduais que concederam o pagamento de ... pensões, ... dezenas de ações de controle abstrato, questionando-se a validade ... (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder ... Legislativo ...
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Acórdão Nº 3913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.913 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE ... : JOSE ALFREDO BORGES ... : ... fiscais federais ou municipais, mas tão somente auditores fiscais estaduais, ... Sustenta que “como as leis" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... pertinência temática em controle abstrato) ... Justamente por isso, a Corte ...