convenção onu 1989
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Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
... do Adolescente, em 1990, em sequência à Constituição e à Convenção Internacional de Direitos da Criança, da ONU, de 1989, teve como ...
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Acórdão nº 1.0090.15.000903-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO - NÃO ACOLHIMENTO. Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material, impõe-se o não acolhimento do recurso de embargos de declaração.
... 24 da Conveno Internacional dos Direitos da Criana (ONU/1989), ratificada pelo Decreto Presidencial 99.710/90, os quais lhe asseguram ... -
Acórdão nº 1.0090.15.000903-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO - NÃO ACOLHIMENTO. Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material, impõe-se o não acolhimento do recurso de embargos de declaração.
... 24 da Conveno Internacional dos Direitos da Criana (ONU/1989), ratificada pelo Decreto Presidencial 99.710/90, os quais lhe asseguram ... -
O governo eletrônico e os global players
... Em 1989, o Banco Mundial abordou o termo Governança quando aduziu o relatório ... Esta forma de governo é uma convenção pela quais vários estados menores concordam em se tornar membros de um ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005817-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-04-2016
... 24 da Conveno Internacional dos Direitos da Criana (ONU/1989), ratificada pelo Decreto Presidencial 99.710/90.2. As alegadas ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.004836-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-04-2016
... 24 da Conveno Internacional dos Direitos da Criana (ONU/1989), ratificada pelo Decreto Presidencial 99.710/90.2. As alegadas ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.004408-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
... 24 da Conveno Internacional dos Direitos da Criana (ONU/1989), ratificada pelo Decreto Presidencial 99.710/90.2. As alegadas ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005383-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-04-2016
... 24 da Conveno Internacional dos Direitos da Criana (ONU/1989), ratificada pelo Decreto Presidencial 99.710/90.2. As alegadas ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.004723-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 31-03-2016
... 24 da Conveno Internacional dos Direitos da Criana (ONU/1989), ratificada pelo Decreto Presidencial 99.710/90.2. As alegadas ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.004119-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
... 24 da Conveno Internacional dos Direitos da Criana (ONU/1989), ratificada pelo Decreto Presidencial 99.710/90.2. As alegadas ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.004130-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
... 24 da Conveno Internacional dos Direitos da Criana (ONU/1989), ratificada pelo Decreto Presidencial 99.710/90.2. As alegadas ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.006756-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-04-2016
... 24 da Conveno Internacional dos Direitos da Criana (ONU/1989), ratificada pelo Decreto Presidencial 99.710/90.2. As alegadas ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ofende a garantia à vida priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a ... 1ª ed. Barcelona: Ariel, 1989). Na esteira do constitucionalista argentino, portanto, o Estado ...
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Exposição nas redes pode pôr sua segurança em risco
... em mente a Conveno sobre os Direitos da Criana adotada pela ONU em 1989, que garante a ela o direito privacidade. O Brasil signatrio desta ...
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A importância do patrimônio cultural dos povos indígenas para a manutenção da biodiversidade e para a viabilidade do desenvolvimento sustentável
Os conhecimentos tradicionais dos povos indígenas se consubstanciam em patrimônio cultural imaterial e são fundamentais para a manutenção do meio ambiente equilibrado e para a diversidade cultural, sendo tutelado por documentos internacionais e pela Constituição Federal de 1988. O presente trabalho visa a destacar a importância da manutenção desses saberes, por meio das legislações pertinentes,...
... Humanos, que airmou os mais basilares direitos humanos, a Convenção Americana de Direitos Humanos – visando à justiça social, ao ... em Países Independentes foi aprovada em 27 de junho de 1989, na Convenção de Genebra, e foi adotada pelo Brasil em 19 de abril de ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ças com deficiência física e mental, o que se verifica é que tal dispositivo inserido na Convenção que foi adotada em 20 de novembro de 1989 e entrou em vigor internacionalmente em 02 de setembro de 1990, revela a influência do modelo médico de se considerar a deficiência. Referido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 21424-76.2016.5.04.0010)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra...
... 372, I do TST (ERR 01944/1989", Ac ... 2.155/1992, DJ 12.02.1993), há \"aplicação analógica, \xC3" ... 26 da Convenção ... Americana de Direitos Humanos, tendo esse dispositivo ... -
Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 215-A DO CP PARA FATO ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A contravenção pena descrita no art. 65 da Lei de Contravenções Penais pressupõe a vontade de perturbar a tranquilidade de...
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 6.º, 240, 241-B E 241-E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). EXPRESSÃO "CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA". PASSÍVEL DE SE CONFIGURAR MESMO QUE OS ÓRGÃOS GENITAIS ESTEJAM COBERTOS, DESDE QUE EVIDENCIADOS O CONTEXTO OBSCENO, POSES SENSUAIS, E A FINALIDADE SEXUAL DAS IMAGENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O deslinde da
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1001821-44.2016.5.02.0078)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra...
... 372, I do TST (ERR ... 01944/1989, Ac 2.155/1992, DJ 12.02.1993), há "aplicação analógica, à espécie, ... 26 da Convenção ... Americana de Direitos Humanos, tendo esse dispositivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 816-85.2017.5.09.0009)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra...
... 372, I do ... TST (ERR 01944/1989, Ac 2.155/1992, DJ 12.02.1993), há "aplicação analógica, à espécie, ... 26 da Convenção ... Americana de Direitos Humanos, tendo esse dispositivo ... -
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Certamente, a adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança em 1989 deveria ser um ponto de virada. A CRC é um marco para o avanço dos direitos da criança e expressamente inclui crianças com deficiências em seu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1458-39.2017.5.17.0008)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 214, II, DO TST. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Em
... Súmula n. 372, I do TST (ERR 01944/1989", Ac 2.155/1992, DJ 12.02.1993), há \"aplicação ... analógica, \xC3" ... 26 da Convenção ... Americana de Direitos Humanos, tendo esse dispositivo ... -
Acórdão Nº 0010700-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), diploma ...
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Interesse público e os direitos humanos ? O parquet na justiça cível democrática como fiscal da estrita legalidade ? A correta aplicação da lei na interpretação do novo Código de Processo Civil
A atuação do Ministério Público na justiça cível ainda é um tema pouco explorado e que suscita enormes controvérsias na doutrina e na jurisprudência. A resposta a esse questionamento perpassa não apenas pela análise literal das hipóteses previstas no novo Código de Processo Civil e demais diplomas legais. Pelo contrário, as previsões trazidas pela legislação infraconstitucional de atuação do...
... e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica ... A Convenção Sobre os Direitos da Criança (ONu/1989 – Promulgação pelo Governo da República Federativa do Brasil em ...