convenção onu 1989
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... Por outro lado, com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC) em 1989, pode-se afirmar ... -
Direito de convivência com filho não se limita a mera visita
Jones Figueirêdo: Direito de convivência com filho não se limita a mera visita
... à criança uma proteção especial, muito adiante definida na Convenção dos Direitos da Criança, da ONU (1989) ... Essa diretiva permite, em ... -
A Normatividade dos Princípios
... , sem força coativa dada pela natureza, mas somente por convenção (53) ... Por conseguinte, o conceito de São Tomás de Aquino é de ... São Paulo: Atlas, 1989, p. 53 ... 70 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ...
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Os direitos sexuais e reprodutivos das crianças e dos adolescentes no âmbito da educação sexual
Na atualidade, uma das mais importantes conquistas dos direitos humanos no Brasil tem sido a adoção da Doutrina da Proteção Integral, que defende que crianças e adolescentes são titulares de todos os direitos em vigor, a exemplo dos direitos sexuais e reprodutivos. Contudo essa conquista vem deflagrando algumas polêmicas, especialmente em relação às políticas públicas em educação sexual...
... Diferentemente, a Convenção dos Direitos da Criança de 1989 (ONU. Convenção Internacional dos ... -
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Participou do comitê ad hoc de elaboração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU de 2005 a 2006, e do ... 1989; na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (“LDB”) – Lei ...
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Acórdão nº 0002480-70.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. MÉRITO. RECUSA DA SEGURADORA DE PLANO SAÚDE NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO À ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DA BOA CONDIÇÃO DE SAÚDE FÍSICA DA APELADA.
... art. 11 do ECA e do art. 24 da Convenção Internacional dos Direitos ... da Criança (ONU/1989), ratificada pelo ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... (Leis 10.048 e 10.098, de 2000) e, posteriormente, da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Pessoa com ... , a partir da Constituição Federal de 1988, que originou a Lei 7.853/1989, posteriormente regulamentada pelo Decreto 3.298/99. Esses documentos ...
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Coaraci - Vara crime, j�ri, execu��es penais e inf�ncia e juventude
... sobre os Direitos da criança e do adolescente, tal qual a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989) que dispõe acerca da ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... desse encontro, adotou-se a “Declaração de Hyogo” e a “Convenção-quadro de Ação de Hyogo 2005-2015: construindo a resiliência das ... Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, de 1989 ... 38 PRIEUR, Michel. Ethical Principles on Disaster Risk Reduction ... -
O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... /2015, adaptando o sistema legal brasileiro às exigências da Convenção de Nova York, de 2007. A principal ideia proposta no artigo é defender ... pode-se elencar: Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Lei 7.853/1989; a Portaria 1.793/1994 do Ministério da Educação; a Lei 9.394/1996 (Lei ...
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Direito da criança e do adolescente e direito ambiental: um diálogo necessário - o compromisso com a sustentabilidade, com as presentes e futuras gerações
Este artigo versa sobre a possibilidade de o Direito da Criança e do Adolescente, como guardião insofismável da proteção integral, inter-relacionar-se com o Direito Ambiental, com vistas a desenvolver, por meio de políticas públicas educacionais, uma nova consciência de respeito no que concerne às questões ambientais. Investiga a preocupação com o meio ambiente presente nos documentos...
... basilares da Doutrina da Proteção Integral, inaugurada com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada por unanimidade pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1989, que declarou que todas as crianças possuem caracte-rísticas especíicas ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... e à normativa internacional sobre o tema, com destaque para a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) ... Nesse momento histórico, ... -
O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... O princípio também se faz presente na “Convenção sobre a Diversidade Biológica (1992), na Convenção sobre Alterações ... -científica do registro do agrotóxico, exige-se pela Lei nº 7.802/1989, a realização de avaliações sobre eventuais danos ao meio ambiente e ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... - COMERCIO E REPRESENTACOES PINTO COSTA – Período: 02.05.1989 a 11.07.1989 – Função: Não ... - ALFACAR VEICULOS E PECAS LTDA – ... 7.1 Na conformidade do que dispõem a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... e seu ...
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Atmosfera e clima
... 18.5 QUALIDADE DO AR ... A Resolução CONAMA nº 5, de 15-6-1989, 5 instituiu o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR), ... ão a partir de desenvolvimentos no conhecimento científico, a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio foi realizada em 1985, e o ...
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A participação popular e as políticas públicas: Uma análise das condições de efetividade das ações dos conselhos tutelar e de direitos da criança e do adolescente
Este trabalho apresenta a busca pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente pela via da participação popular na formulação e gestão de políticas públicas. Analisa-se o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, importantes canais de participação no âmbito municipal, salientando-se, portanto, a descentralização de tais políticas e decisões a...
... 8.069, de 13 de julho de 1990), derivado da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da ONU, aprovada, em 1989. O ... -
As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
O presente estudo procedeu ao inventário das quatro ondas de tratamento jurídico das pessoas com deficiência (PCD’s) no mundo e no Brasil. Em seguida, verificou as principais inovações conceituais e terminológicas promovidas pelas atuais chaves de leitura dos direitos das pessoas com deficiência, ou seja, a Constituição da República promulgada em 1988, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com...
... , ou seja, a Constituição da República promulgada em 1988, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), da ONU, ratificada em ... nova Constituição da República Federativa do Brasil, em agosto de 1989, certamente sob influência dos novos ares inclusivos deflagrados pela ... -
Decisão Monocrática nº 52434720620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS PARA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE OU INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE
... 37, alínea “b” e 40, item 4, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; itens 17.1, letra “b” e ... -
Acórdão nº 52136818920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso amparado, dentre outros fundamentos, em jurisprudência sobre a matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se possa cogitar. Aplicação...
... 37, alínea “b” e 40, item 4, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; itens 17.1, letra “b” e ... -
Decisão Monocrática nº 52565489720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO. ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. FINALIDADE NÃO ATINGIDA. NECESSIDADE DE MAIOR TEMPO DE INTERNAÇÃO PARA A MEDIDA DE ABRANDAMENTO PRETENDIDA. Tratando-se
... 37, alínea “b” e 40, item 4, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; itens 17.1, letra “b” e ... -
Decisão Monocrática nº 51415571120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS E AO DELITO DE RESISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ISPAE. PROGRESSÃO. ICPAE. DESCABIMENTO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO VINCULA O JUIZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. NECESSIDADE DE MAIOR TEMPO DE INTERNAÇÃO PARA A MEDIDA DE ABRANDAMENTO PRETENDIDA. Tratando-
... 37, alínea “b” e 40, item 4, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; itens 17.1, letra “b” e ... -
Acórdão nº 51019412920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo...
... 37, alínea “b” e 40, item 4, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; itens 17.1, letra “b” e ... -
Decisão Monocrática nº 50253389120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. PEDIDO, EM AUDIÊNCIA, DE PROGRESSÃ DA MEDIDA DE "ISPAE", PARA A DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ICPAE). EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FACE CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. ...
... 37, alínea “b” e 40, item 4, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; itens 17.1, letra “b” e ... -
Decisão Monocrática nº 52442350720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE). SUPERVENIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC). FATOS ANTERIORES. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O legislador, ao disciplinar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativa (Sinase) e regulamentar a execução das medidas...
... 37, alínea “b” e 40, item 4, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; itens 17.1, letra “b” e ... -
Acórdão nº 52160682520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2023
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se...
... 37, alínea “b” e 40, item 4, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; itens 17.1, letra “b” e ...