convenção onu 1989
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...X – convenção de arbitragem;. XI – ausência de legitimidade ou de interesse ...v. 4. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 333. . ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, ...
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Direito à saúde: a implementação de políticas públicas perante a minoria criança
O direito à saúde na sistematização proposta deverá ser compreendido como direito fundamental social de segunda geração e direito público subjetivo na qual se legitima por meio da realização de políticas públicas ou "programas de ações públicas", assim sendo, regido pelos princípios da universalidade e da igualdade. Desse modo, o presente artigo pauta na análise em torno do direito à saúde da...
... artigo sétimo, na sociedade internacional, como síntese da Convenção da ONU de 1989. . É dever da família, da sociedade e do Estado ... -
A Relativização de Prerrogativas do Estado Frente a uma Releitura dos Parâmetros Internacionais de Proteção aos Direitos dos Migrantes
O presente artigo pretende examinar a aplicabilidade dos direitos humanos ao fenômeno da migração internacional, principalmente os limites da discricionariedade estatal em confronto com os direitos dos migrantes ilegais. Para tanto, analisar-se-á, primeiramente, o direito à circulação e à residência no contexto da migração.
... 2 O direito em comento é previsto no art. 22 da Convenção Americana sobre Direitos . Humanos (CADH), bem como no art. 2 do ...A partir de 1989, ele foi condenado por uma série de crimes que determinaram uma ordem de ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...17.2; Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950, art. 12) e nacionais (CF/88, art. ... A Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada em 1989 pela Assembléia Geral das Nações Unidas, foi ratificada pelo Brasil ...
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Ação Sindical e Fins
...10) Garantias dos grevistas. 11) Piquete. 12) A Lei n. 7.783 de 1989. 13) Lock-out . 13.1. Conceito; 13.2. Natureza; 13.3. Efeitos. 14) ...14.1. Interdito proibitório. 15) A Greve e a OIT. 3. Convenção e acordo coletivo de trabalho. 3.1. Legislação. 3.2. Histórico. 3.3. ...
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
Propósito - A partir da edição da Portaria n° 1.089 de 25 de abril de 2018, da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance...
... no setor público pode ser localizado no ano de 2006, na Convenção das Nações Unidas (ONU) contra a Corrupção. Em tal oportunidade, o ... de natureza intrínseca, diferida, setorial e reflexiva (TEUBNER, 1989; LUHMANN, 2004), e o resultado eficiente (BRESSER, 2017) que, em uma ... -
O enfrentamento do trabalho infantil em um cenário pós-pandemia: uma análise a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da ONU nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030
Entre as metas da agenda Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030, possui a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer uma de suas formas até 2025. O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da...
...ças e adolescentes foi consolidada desde a aprovação da Convenção sobre os Direitos das Crianças, em 20 novembro de 1989, pela Assembleia ... -
Decisão Monocrática Nº 0000547-71.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e interesses infantojuvenis, quer sejam eles protegidos pela
...Presidencial nº 99.710/90, que ratificou a Convenção. Internacional sobre os Direitos da Criança, conclui-se. pelo predomínio ...Criança – ONU/1989, ratificada pelo Decreto Presidencial nº. 99.710/90). Entretanto, o ... -
Decisão Monocrática Nº 0001290-18.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e interesses infantojuvenis, quer sejam eles protegidos pela
...Presidencial nº 99.710/90, que ratificou a Convenção. Internacional sobre os Direitos da Criança, conclui-se. pelo ...ONU/1989", ratificada pelo Decreto Presidencial nº 99.710/90). Entretanto, o acórd\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0001769-74.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e interesses infantojuvenis, quer sejam eles protegidos pela
...Presidencial nº 99.710/90, que ratificou a Convenção. Internacional sobre os Direitos da Criança, conclui-se. pelo ...Criança – ONU/1989, ratificada pelo Decreto Presidencial nº. 99.710/90). Entretanto, o ... -
Decisão Monocrática Nº 0001224-38.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e interesses infantojuvenis, quer sejam eles protegidos pela
...que ratificou a Convenção Internacional sobre. os Direitos da Criança, conclui-se pelo. predomínio ...da Criança – ONU/1989, ratificada pelo Decreto. Presidencial nº 99.710/90). Entretanto, o ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... A Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San Jose da Costa Rica, ... os dados sobre a criminalidade de Nova York no período 1989 a 1998, contidos no trabalho de KELLING e SOUSA, de 2001. Segundo o ...
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Ilhéus - Vara da infância e juventude
...24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças . (ONU/1989), diploma ...
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Acórdão Nº 0263610-44.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL PARA MENOR COM DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196, 227. ECA ARTS. 4º E 11. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE JUSTIFIQUE A IMPRESCINDIBILIDADE DE MARCA ESPECÍFICA E INEFICÁCIA DAS FORNECIDAS PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Trata-se de Apelação em face da sentença
...sentido, o art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças. (ONU/1989), diploma ... -
Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... fogo, suas peças e componentes e munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado pela ...Já no ano de 1989, afirmava aquela Corte:. “172. É então claro que, em ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... risco seria a criação de um “Estado de Segurança” (DENNINGER, 1989, p. 36), onde os mecanismos de decisão política se reorganizam ..., com três convenções da ONU, sendo a mais abrangente a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
...ção, o direito à vida também recebeu tratamento especial na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em ...ção profissional, o Decreto 3.298/1990, que regulamenta a Lei 7.853/1989, ainda estão em vigor. O referido Decreto, em seu artigo 30 dispõe que a ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...A propósito, saliente-se que o Brasil é signatário da Convenção da Diversidade Biológica; da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre ...Madrid: Tecnos, 1989. p. 34. . Lógica : pensamento formal e argumentação.., cit ., p. ...
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Decisão Monocrática nº 50690233520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS PARA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES...
...37, alínea “b” e 40, item 4, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; itens 17.1, letra “b” e ... -
Decisão Monocrática nº 50330756620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ISPAE. PROGRESSÃO. ICPAE. DESCABIMENTO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO VINCULA O JUIZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. NECESSIDADE DE MAIOR TEMPO DE INTERNAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE ABRANDAMENTO. Tratando-se de ato infracional...
...37, alínea “b” e 40, item 4, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; itens 17.1, letra “b” e ... -
Acórdão nº 50507724820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se...
...37, alínea “b” e 40, item 4, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; itens 17.1, letra “b” e ... -
Acórdão nº 50889047720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se...
...37, alínea “b” e 40, item 4, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; itens 17.1, letra “b” e ... -
A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... ritualística ou um fluxo de formalização de um tratado ou convenção internacional, a envolver as discussões ou negociações propriamente ... a Mulher, de 1979; a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989; a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os ...
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Acórdão Nº 0039931-20.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL MODELADO NO CRIME DE ROUBO AGRAVADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, ˜ 2º, II DO CP), POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI Nº 11.343/2006)E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ART. 309, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). MEDIDA
...37, alínea 'b' e 40, item 4, da. Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; itens. 17.1, letra 'b' e ... -
Processo nº 0051957-81.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. ¿MASSACRE DE REALENGO¿. COLÉGIO MUNICIPAL. DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. 12 MORTOS. AUTORA QUE SOFREU RISCO DE MORTE. ABALO PSÍQUICO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM...
...CRIANÇA . E . DO . ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE . ...Assembleia Geral da ONU realizada em 20/11/1989" e promulgada no direito . pátrio pelo Decreto n° \xC2"...