convenção onu 1989
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O cuidado e o direito à família: fazeres essenciais de um grupo de apoio à adoção
... Ressalte-se que dentre as normas supracitadas foi a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU de 1989 a responsável pelo grande ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, a Lei 7.716/1989 a fim de estender a tipificação prevista para os crimes ... 4º da Convenção para Eliminação da Discriminação Racial e art. 2º do Pacto ...
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Desmonte do Conanda: afronta ao pacto constitucional e à prioridade da criança
Denise Auad: desmonte do Conanda afronta o pacto constitucional
... do adolescente, com prioridade absoluta, paradigma fundante da Convenção dos Direitos da Criança da ONU, de 1989, ratificada pelo Brasil por meio ... -
Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... 258 do Código Civil de 1916 diz: “Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime ... (ONU) sobre os direitos da criança, realizada em 20 de novembro de 1989 em Nova Iorque e internalizada no Brasil por meio do Decreto n. 99.710/99 ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
... Discurso sobre a dignidade do homem ... Lisboa: Edições 70, 1989 [1486], p. 23 e ss., espec. p. 26. Ver também: David Edward COOPER As ... O Tribunal citou, nesta decisão, a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança de 1989. Neste caso, a ordem pública ...
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O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
... , que se consolida como o novo “paradigma garantista” na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, em 1989 ... Para ... -
31 anos do ECA e as crianças trans no Brasil
Nicodemos e Nunes: 31 anos do ECA e as crianças trans no Brasil
... no artigo 227, a adesão imediata do Estado brasileiro à Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas (ONU), em 1989, e o Estatuto ... -
Discricionariedade e reserva do possível como pretextos para o descumprimento de deveres constitucionais: análise da jurisprudência do STF em matéria de responsabilidade do estado nas relações de custódia e controle de políticas públicas em matéria prisional
O presente artigo discute a discricionariedade administrativa e os limites do controle judicial sobre políticas públicas. Inicia com a distinção entre mérito e validade das decisões da Administração em face da violação de princípios jurídicos ou valores constitucionais fundamentais, especialmente o superprincípio da dignidade da pessoa humana. Após apresentar o conceito de ato administrativo anti-
... da ONU) pode ser resumida na seguinte cronologia: 1) 1948: Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (ONU, ... Em vigor no Brasil desde 1991 por força do Decreto n. 40/91; 10) 1989: Convenção sobre Direitos da Criança (ONU, 1959). Em vigor no Brasil ... -
A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... Marco inicial desse tratamento privilegiado foi a Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças (Resolução n. 44/25 da ), de 1989, o documento internacional que mais interesse atraiu, tendo sido assinado ...
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... Tutela constitucional das liberdades. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 112 ... 162 Wendel de Brito Lemos Teixeira ... LVI da ... Com efeito, preceitua o art. 34, ‘b’, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução ...
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Trabalho infantil: uma expressão da violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes
O texto faz uma abordagem sobre uma das expressões de violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes, o trabalho infantil. Enfatiza elementos da construção histórico-social da infância nas sociedades, assim como do aparato legal que lhes reconhece a condição de sujeitos de direitos em contraposição às situações a que são submetidos enquanto estão na condição de vítimas exploradas pelo...
... ão Federal de 1988, a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Convenção sobre o Direito da Criança e a promulgação do Estatuto da Criança e do ... Segundo Nogueira Neto (1999), em 1989", após trinta anos da DUDC, países-membros da ONU subscreveram a Convenç\xC3" ... -
Processo de constitucionalização do direito de família brasileiro
... 1989, p. 54. 10. LOBO, Paulo. A repersonalização das relações de família ... Desse conjunto jurídico culminou a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 ...
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Autoridade parental e sexualidade das crianças e adolescentes
... das crianças e jovens (materializado por instrumentos como a Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças) trouxe consigo dilemas relativos ... 8, pp. 379-390, 1989, p. 380 ... 19. FISHMAN, Sterling. The History of Childhood Sexuality ...
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Acordão da , 23-06-2022
DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. DECRETO N. 3.413/2000. RETENÇÃO NOVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DE NORMA RESTRITIVA - IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DEFINIÇÃO DENTRO DOS DITAMES DO TRATADO. PERÃCIA PSICOSSOCIAL - DESNECESSIDADE. REPATRIAÇÃO DO MENOR - OCORRÊNCIA.I - A Convenção sobre os...
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Direito fundamental ao amor
... e da proteção dos Direitos Humanos na CRFB/88 e na Convenção do Direito da Criança ... Rosângela Martins Alcantara Zagaglia 1 ... Rica, e a Assembleia Geral da ONU, realizada no dia 20 de novembro de 1989, que adota a Convenção sobre os Direitos da Criança, sendo o ...
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A invisibilidade do Esporte e da Cultura como Direitos da Crianca e do Adolescente/The invisibility of Sport and Culture as Rights of Children and Adolescents.
... ser feito sempre a luz da Convencao dos Direitos da Crianca da ONU de 1989, normativa internacional da qual o Brasil e signatario e que, portanto, ...
- Decisão Monocrática nº 5004588-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Marzo de 2017
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Justiça de Transição no Brasil: um estudo sobre a transição democrática brasileira ante o direito internacional dos direitos humanos
A ideia de justiça transicional está intimamente ligada aos direitos à memória, à verdade, à reparação e à justiça, os quais exsurgem da ideia de nãorepetição de violações de direitos e liberdades, da reconstrução da Democracia em um país, e da tutela dos direitos das violadas vítimas, conceitos estes alinhados com o Sistema Global de proteção aos direitos humanos e recomendações da Organização...
... e recomendações da Organização das Nações Unidas, com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como com a jurisprudência da Corte ... (ONU, 1984); a Convenção sobre os Direitos das Crianças (ONU, 1989), dentre inúmeros outros de alcance regional, como as Convenções ... -
Decisão monocrática Nº 195302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... 34, b, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução 25 da ONU, em 20/11/1989, e internalizada no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto ...
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Decisão monocrática Nº 220937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... 34, b, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução 25 da ONU, em 20/11/1989, e internalizada no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto ...
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Decisão monocrática Nº 195654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... 34, b, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução 25 da ONU, em 20/11/1989, e internalizada no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto ...
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Decisão monocrática Nº 225130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... Com efeito, preceitua o art. 34, "b", da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n. 44/25 da ONU, em 20/11/1989, e internalizada no ordenamento jurídico nacional, mediante o Decreto ...
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Decisão monocrática Nº 187762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n. 44/25 da ONU, em 20/11/1989, e internalizada no ordenamento jurídico nacional, mediante o Decreto ...
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STJ tem criado jurisprudência essencial para proteção à criança
STJ tem criado jurisprudência essencial para proteção à criança
... quinta-feira (10/10) um evento para marcar o aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança, que também está completando 30 anos ada pela ONU em 1989, ela entrou em vigor e foi ratificada pelo Brasil em 1990) ... -
A judicialização da família e a (des)proteção da pessoa dos filhos
... no ordenamento jurídico nacional através da ratificação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada na Assembleia Geral da U em 20 de novembro de 1989, por intermédio do Decreto nº 99.710/90, que em seu art. 3º, dispõe: ...