convenção onu 1989
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O Princípio da Legalidade, as Mudanças Havidas no Código de Processo Penal e a Necessidade de Alteração do Procedimento Relativo aos Atos Infracionais
... não se perca de vista o princípio da legalidade previsto na Convenção de Riad e positivado na Lei do Sinase: o adolescente não poderá ter ... advento da Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança em 1989, atualmente ratificada por vários países-membros da ONU ... @3 ...
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Política Internacional
... A vertente construtivista nasce de obras como World of Our Making (1989), de Nicholas Onuf e Rules, Norms, and Decisions (1989), de Friedrich ... Uruguaiana, em abril de 1961, momento em que foram assinadas a Convenção de Amizade e Consulta e a Declaração de Uruguaiana, que previam ...
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Acórdão nº 1.0479.17.000711-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: SUS. DIREITO À VIDA E À SAUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DO PACIENTE NO CASO CONCRETO.- O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, ou se estará ferindo o direito à vida, além dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. Não tem direito, contudo, a remédios ou fármacos de determinada marca, principalmente se não há...
... 24 da Conveno Internacional Sobre os Direitos da Crianas (ONU/1989), diploma ratificado pelo governo brasileiro por intermdio do Decreto ... -
Apresentacao: reafirmar os direitos de criancas, adolescentes e jovens em tempos de avanco do conservadorismo punitivista, discriminatorio e tutelar.
... Aprovada em 1989, este tratado internacional de direitos humanos das criancas e dos ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... da pessoa com deficiência a partir da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... 98.656, somente em 1989". A Convenção n. 142 dispõe que as políticas de recursos humanos devem \xE2" ...
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Saberes tradicionais como patrimônio cultural imaterial dinamizador do desenvolvimento sustentável
O presente ensaio analisa a proteção dos conhecimentos tradicionais das comunidades indígenas e locais, associados ao uso da biodiversidade, a partir de um marco teórico jurídico, apresentando e discutindo alguns possíveis instrumentos para o resguardo desses saberes tradicionais, não raras vezes ancestrais, transmitidos oralmente de geração em geração e que constituem um patrimônio cultural...
... Com a entrada em vigor da Convenção sobre a diversidade biológica (CDB) em 1993 – em nossa opinião ... da OIT sobre povos indígenas e tribais em países independentes de 1989, a Convenção para a salvaguarda do patrimônio mundial, cultural e ... -
Acórdão nº 1.0433.18.004262-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SAÚDE - NUTRIÇÃO: INSUMOS - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO: SUS - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema Único de Saúde (SUS), fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de fórmula nutricional a ser fornecida pelo Município deve ser realizada por profissional
... 24 da Conveno Internacional dos Direitos da Criana (ONU/1989), ratificada pelo Decreto Presidencial 99.710/90" (AgRg no AgRg no AREsp ... -
Acórdão nº 1.0433.18.004262-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SAÚDE - NUTRIÇÃO: INSUMOS - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO: SUS - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema Único de Saúde (SUS), fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de fórmula nutricional a ser fornecida pelo Município deve ser realizada por profissional
... 24 da Conveno Internacional dos Direitos da Criana (ONU/1989), ratificada pelo Decreto Presidencial 99.710/90" (AgRg no AgRg no AREsp ... -
Água como bem comum
O objetivo geral deste trabalho é o de estudar a água como bem comum, enquanto elemento essencial para a vida humana. O problema de pesquisa resume-se na pergunta: “a água deve ser enquadrada como um bem comum, fora das nas categorias jurídicas tradicionais de público e privado”? A pesquisa se desenvolveu em três capítulos: no primeiro explicou-se a concepção de bem público na ordem jurídica...
... No tocante ao âmbito dos tratados, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a ... 49 ... A Convenção para os direitos das crianças de 1989 (CDC), também aborda o direito a água explicitamente em seu artigo 24 ao ... -
Desenvolvimento periférico e trabalho infantil: história oral de vida na feira central de Campina Grande nas décadas de 1960 e 1970
Este artigo tem o objetivo de fazer uma reflexão sobre as relações sociais do trabalho infantil na feira livre de Campina Grande na Paraíba e da legislação aplicada ao trabalho infantil. Para tal recorremos à revisão bibliográfica referente ao desenvolvimento do Agreste nordestino, às teorias do imperialismo, do desenvolvimento do subdesenvolvimento, da mundialização, como também da literatura e...
... Children”, é considerado o documento que deu origem à “Convenção dos Direitos da Criança” de 1989 1927 Promulgação do Código de ... -
A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... crianças e adolescentes – pela primeira vez – na linha da Convenção Internacional de Direitos de 1989. 14 Na sequência histórica, em 1990, ...
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Acórdão Nº 0021755-54.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
... 1. O regramento internacional, notadamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo ... á a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela ONU em 1989 e ratificada pela República Federativa do Brasil, por meio do Decreto ...
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A aprendizagem no segmento industrial à luz do princípio do trabalho digno
Este capítulo analisa o regime de aprendizagem a partir do princípio do trabalho digno, partindo da contextualização do reconhecimento dos direitos sociais e trabalhistas e da construção do Direito do Trabalho nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, bem como nas constituições brasileiras e na legislação infralegal a partir da CLT, nos anos 1940. Em seguida, apresentam-se em...
... A Constituição de 1988 antecipou-se à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, que seria patrocinada pela U apenas em 1989, mostrando que, no Brasil, as discussões na Assembleia Constituinte sobre ... -
Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...
... 5 e 29, da Conveno da ONU sobre os Direitos da Criana, de 1989; arts. 90, incisos I e II, 129, incisos I, IV e VI e 259, par. nico, do ... -
Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...
... 5 e 29, da Conveno da ONU sobre os Direitos da Criana, de 1989; arts. 90, incisos I e II, 129, incisos I, IV e VI e 259, par. nico, do ... -
Acórdão nº 1.0042.18.004846-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTERESSE DE AGIR - CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTE - INDÍCIOS DE AMEAÇA AOS DIREITOS DA MENOR - SENTENÇA CASSADA. A tutela jurisdicional meritória tem cabimento e é devida pelo Estado quando ela se mostra necessária e útil para proteção, contra algum risco ou prejuízo, do direito substancial...
... 5 e 29, da Conveno da ONU sobre os Direitos da Criana, de 1989; arts. 90, incisos I e II, 129, incisos I, IV e VI e 259, par. nico, do ... -
Acórdão nº 1.0042.18.004846-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTERESSE DE AGIR - CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTE - INDÍCIOS DE AMEAÇA AOS DIREITOS DA MENOR - SENTENÇA CASSADA. A tutela jurisdicional meritória tem cabimento e é devida pelo Estado quando ela se mostra necessária e útil para proteção, contra algum risco ou prejuízo, do direito substancial...
... 5 e 29, da Conveno da ONU sobre os Direitos da Criana, de 1989; arts. 90, incisos I e II, 129, incisos I, IV e VI e 259, par. nico, do ... -
Autonomia e vulnerabilidade da pessoa com deficiência nas relações familiares
... ordenamento, cabe interpretá-lo à luz das disposições da Convenção" Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Defici\xC3" ... ça foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989. O Congresso Nacional brasileiro aprovou, pelo Decreto Legislativo n° 28, ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... , adotada em Assembleia Geral das Nacoes Unidas, em 20 de novembro de 1989, e promulgada pelo Decreto no 99.710, de 21 de novembro de 1990, no ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... à pessoa com deficiência como decorrência direta da Convenção da ONU dos Direitos das Pessoa com Deficiência, em vigor no Brasil desde ... , de 1982; da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989; e das Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... 17 da Lei nº ... 7.802, de 1989. ( ... ) ... § 8º A destruição ou a inutilização de vegetais, parte de ... norma internacional, uma vez que o Brasil é signatário da Convenção 170 da ... OIT, razão pelo qual tem vício de convencionalidade” ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... 2.1 A Convenção sobre o Instituto Indigenista Interamericano-III, de 1940. 2.2 A ... as Populações Indígenas e Tribais em Países Independentes, de 1989. 3 Trajetória de tentativas na construção dos direitos humanos dos ... -
Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
... A Constituição Federal do Brasil, reproduzindo os termos da Convenção n. 138 da OIT, permite o ingresso no mercado de trabalho aos 16 anos, ... a Declaração Universal dos Direitos da Criança; posteriormente, em 1989, foi editada a Convenção sobre Direitos da Criança; em 1997, foi ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... com fun- damento no artigo 71 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se procedimentos simplificados; vii) inscrição de novos ... Por convenção, o ativo (repre- sentativo dos bens e direito) é composto de contas de ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... e povos tribais, são protegidos pelas convenções (vide a Convenção n. 169 da OIT, de 1989) ... Convenções são tratados multilaterais ...