cooperação internacional do brasil em relação ao meio ambiente
-
Decreto nº 9.266 de 15/01/2018. Altera o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
... data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e ... ções Econômico-Financeiras e Cooperação Internacional; ... 2. Subsecretaria de ... caput, a Secretaria da Receita Federal do Brasil exercerá as suas competências em estreita ... ípios, além de divulgá-las, inclusive em meio eletrônico de acesso público, com vistas a ... ção de negócios no País e fomentar o ambiente de negócios e o desenvolvimento dos mercados ...
-
Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... ção teórica e marcos regulatórios no Brasil e na Europa. 4. Limites (necessários) dos ... meio dos meios de transmissão. No contexto dessa ... de expansão da liberdade dentro do ambiente virtual, a ampliação do ambiente democrático, ... Apesar do otimismo dos cientistas em relação à expansão das pesquisas sobre IA, as ... ão Europeia, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em maio de ... sua culpa.” Artigo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) aborda ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... o uso e a regulação do agrotóxico no Brasil sob a perspectiva de Cass ... uso e distribuição irrestrita em qualquer meio desde que o autor credite a fonte original ... danos à saúde humana e ao meio ambiente pelo não cumprimento das recomendações ... Em relação à hipótese fixada para este trabalho, sim, pois ... vez citado no âmbito no Direito Internacional em 1982, estando sua definição ... ão socioambiental precisa promover a cooperação entre todos os agentes envolvidos na equação ... -
O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... no diretório dos grupos de pesquisa do Brasil – CNPq. Disponível em: ... 2. Professora ... do ser humano e de sua relação com os demais seres vivos, bem como a garantia da ... Desde a década de 1970, a Agenda internacional, face às crises relacionadas à preocupação ... ência ambientalmente saudável, cooperação e fortalecimento institucional” (Capítulo 34) ...
-
O apoio mútuo das políticas comerciais e ambientais na ordem jurídico-penal interna para a repressão do suborno internacional
Este artigo objetiva demonstrar que o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, compreende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global de riscos, a criminalidade transnacional interfere na eleição do bem jurídico e na forma de sua tutela penal, excessivamente adiantada e abstrata. Entretanto, a estruturação do bem...
... Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Brasil ... Rࢥࣧࣳ࣍ࣔ: Este artigo objetiva ... o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, preende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global ... Internacionais da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) trazem o ... 5 Pois bem, a relação do Direito Ambiental com os demais ramos do ... -
Políticas públicas judiciárias
... pela necessidade de atuação do Estado por meio de programas governamentais concebidos no ... entre si, visto que deve ocorrer cooperação, harmonia e equilíbrio, sem qualquer ... que, inequivocamente, singulariza-se em relação aos demais poderes, haja vista o exercício ... Políticas judiciárias no Brasil: o Judiciário como autor de políticas ... torna-se ainda mais complexa num ambiente organizacional de membros permanentes (“dotados ... da repercussão, inclusive na seara internacional, dos dados aferidos e desvelados da condição de ...
-
Proposta de institucionalização pelo direito internacional da avaliação ambiental estratégica para monitorar o cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente
O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), para a definição e o acompanhamento da implementação pelas Partes das ações estratégicas necessárias ao cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente, visando conferir maior eficiência às normas ambientais internacionais em
... se consideram as mais autorizadas em relação ao tema proposto ... Aprimorar a eficiência ... de Justiça da Comarca de Nova Lima/MG, Brasil". E-mail : alanchotti@hotmail.com. 2 O elevado n\xC3" ... e não institucionalizavam a cooperação entre as Partes, conditio sine qua non para ... -
As fontes do direito internacional privado
... ídico e a sua manifestação dogmática no Brasil (o Direito Internacional Privado brasileiro) ... ídicas nacionais e a problemática da relação entre o Direito Internacional e os direitos ... o aperfeiçoamento do critério de apego ao meio ambiente no qual as pessoas se envolvem 26 ... O primeiro é a teoria da cooperação, para o qual o soft Law se apresenta como um ...
-
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... É intrínseca a relação das liberdades revolucionárias com a ... os princípios contidos na Carta Internacional do Trabalho, do ... Tratato de Versalhes, ... Novarum e a regulação do trabalho no Brasil. Revista eletrônica do Tribunal Regional do ... e nacionalidade; os cuidados acerca do ambiente de trabalho e local das empresas empregadoras ... Nascido em meio a graves problemas sociais, opõe-se à ... “graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, em harmonia com a organização e ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ampla gama de setores da sociedade: da relação entre a Igreja e o Estado às instituições da ... ao observador, que passa a estabelecer, por meio da razão e de suas impressões sensoriais, o ... Direito constitucional internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 1994, p. 333.) 126 ... principais fatores que favoreceram esse ambiente foram: (i) o período de paz e estabilidade que ... São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 39-40. Comenta: “A tendência moderna ... tipos, instigando, ao mesmo tempo, cooperação e colisões”. (NEVES, Marcelo ...
-
Conceitos e desdobramentos
... Diante das interações da população no meio ambiente digital, com a cultura e o ambiente ... PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 53 ... O meio ambiente digital é ... , nesta quinta-feira, o Roteiro para Cooperação ... Digital. O objetivo é garantir que todas ... pelo aumento da cooperação internacional. (ONU, 2020, p.1) ... 89 As redes virtuais ... contemporâneo no esforço de superar a relação sujeito-objeto. (CARVALHO, 1993. p.3) ... 95 A ...
-
Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... ícia Universidade Católica, Campinas-SP, Brasil; Doutor em ... Direito Econômico, Financeiro ... ção, produz cada vez maior inter-relação entre diferentes jurisdições, uma vez que a ... , conferir maior segurança jurídica ao ambiente de investimentos e, conseguintemente, atrair ... , tarefa a ser realizada, ainda, por meio das funções de planejamento e incentivo. 3 O ... Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de questão relevante ao deslinde da demanda, como no caso, em que a Turma julgadora não se manifestou acerca da violação da norma dos arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; 7º, itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração
-
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de questão relevante ao deslinde da demanda, como no caso, em que a Turma julgadora não se manifestou acerca da violação da norma dos arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; 7º, itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração
-
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de questão relevante ao deslinde da demanda, como no caso, em que a Turma julgadora não se manifestou acerca da violação da norma dos arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; 7º, itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração
-
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de questão relevante ao deslinde da demanda, como no caso, em que a Turma julgadora não se manifestou acerca da violação da norma dos arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; 7º, itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração
-
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de questão relevante ao deslinde da demanda, como no caso, em que a Turma julgadora não se manifestou acerca da violação da norma dos arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; 7º, itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração
-
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de questão relevante ao deslinde da demanda, como no caso, em que a Turma julgadora não se manifestou acerca da violação da norma dos arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; 7º, itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração
-
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de questão relevante ao deslinde da demanda, como no caso, em que a Turma julgadora não se manifestou acerca da violação da norma dos arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; 7º, itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração
-
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de questão relevante ao deslinde da demanda, como no caso, em que a Turma julgadora não se manifestou acerca da violação da norma dos arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; 7º, itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração
-
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de questão relevante ao deslinde da demanda, como no caso, em que a Turma julgadora não se manifestou acerca da violação da norma dos arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; 7º, itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração
-
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de questão relevante ao deslinde da demanda, como no caso, em que a Turma julgadora não se manifestou acerca da violação da norma dos arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; 7º, itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração
-
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de questão relevante ao deslinde da demanda, como no caso, em que a Turma julgadora não se manifestou acerca da violação da norma dos arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; 7º, itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração
-
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de questão relevante ao deslinde da demanda, como no caso, em que a Turma julgadora não se manifestou acerca da violação da norma dos arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; 7º, itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração