Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... , problemas relativos à preservação do meio ambiente, e devem-se adotar as normas e ... Também se requer a cooperação internacional com o fim de conseguir recursos ...
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Acórdão Nº 0807590-88.2019.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. APELAO. AO CIVIL PBLICA. DEVER DE FISCALIZAO ... ART. 225 DA CONSTITUIO DA REPBLICA. MEIO AMBIENTE SADIO. PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... possibilidade de um Direito Penal Internacional Ambiental ( Internationales Umweltstrafrecht ), ... de prestação, disposição de cooperação para além das fronteiras [ ... ]” 297 ... com a proteção e com a preservação do meio ambiente. A titularidade difusa dos bens ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... VI - preservação do acervo histórico nacional; ... VII - ... XIV - cooperação entre os órgãos de investigação e os órgãos ... XVI - cooperação internacional, no campo da segurança da informação ... do indivíduo, da sociedade e do Estado, por meio da orientação das ações de segurança da ... XIX - Ministério do Meio Ambiente; ... XX - Ministério do Esporte; ... XXI - ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 2019.4.03.6100, efetivando-se o desvio por meio do levantamento daquele importe, promovido pelo ... concretos de incompatibilidade entre o ambiente e o cargo que ocupa ... 8. Medidas cautelares ... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ... IMPRESTABILIDADE DA PROVA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE ... 5. Necessidade de preservação" da cadeia de custódia. 6. Possibilidade de obten\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... permitirá, com sua progressiva presença no meio social, o equacionamento eficiente das ... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... época se situa melhor, portanto, no ambiente da ordem social e parece ter mais claramente ... da responsabilidade solidária, com cooperação de todos para a efetiva integração das ... ção atuarial terá em vista a preservação do patrimônio comunitário. E, seu resultado, ...
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... uma finalidade assistencial, constituindo um meio de melhorar a condição moral e material do ... , pela reinserção daqueles em novo ambiente familiar, qual seja, a família substituta. Nesse ... à Proteção de Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, foi ... crianças, e por fim, pela busca da preservação da identidade cultural da criança e do ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... A proteção ou preservação da flora e, consequentemente, das florestas ... Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso ... , especialmente as de importância internacional ... Os dois dispositivos legais ... da Bacia do Prata, o Tratado de Cooperação Amazônica, a Convenção Relativa a Zonas ...
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Direito Ambiental
... meio ambiente, porém o regime jurídico de proteção ... de outras formas de acautelamento e preservação ... 1: incorreta, pois o rol previsto no ... cooperação de todos: impõe à coletividade (além do ... , incide no âmbito do direito internacional. Enunciado IV incorreto: a competência para a ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... meio físico ... ou por meio eletrônico (download, ... oferecidos quase que integralmente em ambiente ... virtual, primeiramente por meio de download ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) ... pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... (OCDE), que ... que determina a preservação, no direito tributário, da natureza ...
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Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... : Crimes contra a Fauna / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético / Crimes ...
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Direito Ambiental
... com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente ... ão) consciente da necessidade de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para ... devidamente consagrado, em nível internacional, por ocasião da ECO 92, estando expresso no ... (E) No âmbito da cooperação entre os entes da Federação, o exercício das ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo ... de aditamento de contrato internacional de ... empréstimo. Alegação de dívidas para ... sejam firmados acordos de cooperação, convênios ... e operações de crédito entre ... meio ambiente, cultura, ciência e tecnologia ... Convênios, ... máximo possível de preservação dos direitos individuais, até o limite do ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE ... CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO ... alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de ... telecomunicação ... ção da ONU e a Organização para Cooperação e ... Desenvolvimento Econômico (OCDE) no ... desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, ... o que ... constitucionais assecuratórias da preservação ... do sentido e do núcleo essencial do direito ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, ... inicial da vigência da Convenção, por meio de um ato comunicado ao Diretor-Geral da ... apropriadas para favorecer uma cooperação efectiva entre os serviços de inspecção do ... Convenção n. 157 — Preservação dos Direitos em Matéria de Seguridade Social ... em conta os fatores que afetam o seu ambiente de trabalho. Todo Membro procurará, sempre que ...
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Direito Constitucional
... é leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o ... em matéria relacionada ao meio ambiente. Em ... 1. Os comentários das questões do ... 1891 dispôs sobre o federalismo de cooperação e delineou um Estado Social e Democrático de ... aceitos pelo direito positivo internacional ... (D) sistematiza os dogmas sedimentados ... que a rodovia passaria em área de preservação ambiental e ensejaria graves danos ao ecossistema ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... nesse âmbito, como é natural, por meio das organizações que criam, os institutos ... ção diicilmente ocorrerá, sendo a cooperação internacional a regra que motiva o relacionamento ... @@6.9. Direito Internacional do Meio Ambiente ... Quando se fala em meio ambiente: mares ... conservação da fauna e da lora, a preservação enim da biosfera e o Direito Internacional está ...
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Direitos da Personalidade
... , ao descanso, ao sono, ao sossego, a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente ... uma intenção prática e se justificam por meio das ações humanas. É o reencontro do homem ... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ... dois interesses em conflito é a preservação da pessoa, com a restrição à publicidade do ... cooperação firmados entre o Governo brasileiro e organismos ...
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Paradigmas filosóficos - ambientais e o direito dos animais
No presente artigo, abordam-se alguns paradigmas filosóficos e ambientais, tais como antropocentrismo utilitarista, alargado, o ecocentrismo e ecologia profunda, juntamente com o direi to dos Animais. Pensamentos estes que influenciam de um lado para o tratamento de subjugação animal e da natureza, de superioridade humana, e de outro para um tratamento de equilíbrio, mais igualitário. Aponta-se...
... ou a forma de posicionamento em relação ao meio ambiente, influenciada por pensamentos ... como elementos indispensáveis à preservação do meio ambiente como um todo, em função da ... Paralelo dos Sistemas de Proteção Internacional. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1993 ... cooperação internacional nas questões ambientais, reconhece ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... sobre a flexibilização do procedimento por meio de convenções processuais 2 , nos limites ... 10 do CPC), além da cooperação entre juiz e partes (art. 6 o do CPC/2015) devem ... 293. Por exemplo, o trabalhador acusa ambiente insalubre e o perito o considera perigoso. A ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ... A preservação do contraditório, da isonomia e do devido ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos ... principalmente o Brasil da não preservação da região Amazônica. Todavia, atualmente a ... ; proteção ambiental; Tratado Internacional União Europeia – Mercosul ... AMAZON ISSUES ... Assim, os interesses para cooperação entre os países do mundo têm sido recorrentes, ... -
Da improbidade e suas congêneres
... -rializar-se de várias formas, tais como por meio de “furto ou roubo de materiais da empresa, a ... que ele pode ter sido cometido fora do ambiente de trabalho e mesmo assim ensejar punição, pois ... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ... que promova e facilite a cooperação internacional para combater a corrupção e, de ... ão refletem, apenas, os anseios de preservação do serviço interno, mas da própria sociedade ...
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O Direito Humano ao Ambiente Sadio: Perspectivas sobre a Indivisibilidade entre os Direitos Ambientais e Direitos Humanos
A discussão sobre como melhor proteger o ser humano e sua dignidade das injustiças perpetradas pela desigualdade econômica entre as diferentes nações e sociedades se tornou um dos destaques da agenda internacional a partir do fim da Guerra Fria. Nesse contexto, começam a emergir, no âmbito das Nações Unidas, pautas de Direitos Humanos que anteriormente se encontravam limitadas ao campo do Direito
... tornou um dos destaques da agenda internacional a partir do fim da Guerra Fria. Nesse contexto, ... mencionados previamente, e realizada por meio de análise documental e bibliográfica ... proteção mínima, referente à preservação da vida dos indivíduos, sejam eles cidadãos ou ... cooperação e prioridade para os mais vulneráveis a fim de ... -
Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de outorga, mediante convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e ... o apoio de suas unidades regionais ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das ... preservação do patrimônio histórico e da memória das ... rodoviário interestadual e internacional de passageiros; ... II - autorizar o transporte ... ção, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANTT ... Art. 25 ...