corporal lesao leve
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Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
ADMINISTRATIVO. DETRAN. AÇÃO ANULATÓRIA. CARTEIRA NACIONAL DEHABILITAÇÃO. SUSPENSÃO. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL LEVE,CULPOSA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 160, §1º, CTB.INTERPRETAÇÃO. I - Na origem cuida-se de ação ajuizada contra o DepartamentoEstadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJobjetivando a nulidade do processo administrativo n.E-09/3596/4120/2001,...
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Acórdão Nº 0000060-79.2019.8.12.0039 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/11/2022
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
... CORPORAL" DE NATUREZA GRAVE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LES\xC3"ÃO ... CORPORAL LEVE" – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO ... Incab\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002579-53.2015.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-07-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A DEFORMIDADE PERMANENTE. RECORTE DA AGRAVANTE MOTIVO FÚTIL. CABIMENTO. CIÚME NÃO CARACTERIZA FUTILIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ATINENTE AO TIPO PENAL. REGIME INICIAL ABERTO PARA INÍCIO
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE ... IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A ... -
Acórdão Nº 0039103-73.2011.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-10-2017
... RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL LEVE ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM ...
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Acórdão Nº 0004225-60.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2022
... esquerdo, consistente com "tendinopatia leve do supraespinhoso; bursite subacromial/subdeltide ... e PEDRO ofenderam a integridade corporal ou a sade de outrem, de natureza grave, ...
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Acórdão Nº 0050007-33.2021.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2023
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE, CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL E PORTE ILEGAL ...
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Acórdão Nº 5004135-13.2023.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO JÚRI POPULAR. DECISÃ
... ção para o crime de lesão corporal leve. Requereu o conhecimento e provimento do ... -
Acórdão Nº 0001987-78.2016.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-07-2018
... RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL GRAVE ... ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA ... crimes de lesão corporal leve (art. 129, caput, ... do CP) e posse ou porte ...
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Decisão Monocrática nº 50009241820188210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-05-2022
... Que entrou em luta corporal com a vítima. Disse não saber o motivo pelo ...
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Acórdão Nº 0133937-08.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUPLA LESÃO CORPORAL SIMPLES. ROUBO MAJORADO. DESPRONÚNCIA QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DAS VÍTIMAS. PRESCINDIBILIDADE. LESÕES COMPROVADAS PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
... DUPLA LESÃO ... CORPORAL SIMPLES. ROUBO MAJORADO. DESPRONÚNCIA QUANTO AOS ... CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA À ... -
Acórdão Nº 0700281-47.2021.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE, LESÃO CORPORAL ... LEVE E AMEAÇA, ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129 E 147 DO CÓDIGO PENAL). ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. APLICABILIDADE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA POLICIAL INICIADA PARA ATENDER OCORRÊNCIA DE...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTEDOMÉSTICO. AUDIÊNCIA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. ACÓRDÃORECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.283 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO.VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7DO STJ. DIÁLOGOS...
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Acórdão nº 0003996-53.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA, AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR E QUALIFICADORA NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - AGRESSÕES INICIADAS PELO RECORRENTE - CONFISSÃO NA FASE POLICIAL -...
... SUMÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - AGRESSÕES ... - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DE MAIS DE ... -
Acórdão Nº 5001196-67.2020.8.24.0003 do Quinta Câmara Criminal, 17-11-2022
... , dolosamente, ofendeu a integridade corporal de Diego Teles e de Getlio Teles, ao ... Teles sofreu leses corporais de natureza leve, previstas no art. 129, caput, do Cdigo Penal. No ...
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Acordao N° 1301078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Penal e processo penal militar. Apelação criminal. Lesão corporal leve. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de lesão corporal leve quando as declarações da vítima se mostram harmônicas e coesas, bem como estão corroboradas pelo laudo pericial, pelo vídeo juntado e pelos depoimentos...
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL ... LEVE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL LEVE. DESCUMPRIMENTO DEMEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE.INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. COMPROVAÇÃO DODESCUMPRIMENTO. MATÉRIA DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O habeas...
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Acórdão nº 1023403-03.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA PELO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍCIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL LEVE – INVIABILIDADE – DOLO APARENTEMENTE...
... CRIME DE HOMICÍCIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL LEVE – INVIABILIDADE – DOLO APARENTEMENTE ... -
Julgamento 7000202-98.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR QUALIFICADA PELA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. CONCURSO MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 157, § 3º, DO CPM. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ART. 209, § 6º, DO CPM). IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.
... SUPERIOR QUALIFICADA PELA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. CONCURSO MATERIAL ... -
Acórdão Nº 0000026-05.2014.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-08-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL ... LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇAS EM AMBIENTE ... PROCEDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0471660-95.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR. PROVA CONSTANTE NOS AUTOS INSUFICIENTE PARA ATESTAR A INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DAS DUAS VETORIAIS NEGATIVADAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MANTIDO.
... APELAÇÃO ... LESÃO CORPORAL" GRAVE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LES\xC3" ... penal para lesão leve ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Nº 0050385-77.2020.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR. PROVA CONSTANTE NOS AUTOS INSUFICIENTE PARA ATESTAR A INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. REMESSA DO FEITO AO COMPETENTE JUIZADO ESPECIAL.
... LESÃO ... CORPORAL GRAVE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR ... -
Acórdão nº 1011940-25.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ALESSANDRE SABATINE SCARMAGNANI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 2º, INCISO IV, § 9º E § 10, DO CÓDIGO PENAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –...
... APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 2º, INCISO IV, § 9º E § ... ÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE – LAUDO PERICIAL E ANEXOS FOTOGRÁFICOS A ... -
Decisão Monocrática nº 51623567520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-08-2022
HABEAS CORPUS. JECRIM. LESÃO CORPORAL. LEVE. COMPETÊNCIA DECLINADA. TURMAR RECURSAIS CRIMINAIS.
... HABEAS COUS. JECRIM. lesão corporal. leve. COMPETÊNCIA DECLINADA. TURMAR RECURSAIS ... -
Acórdão Nº 0095176-82.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-12-2023
... HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL TENTADA, LESÃO CORPORAL LEVE, ... AMEAÇA E DANO ...