corporal lesao leve
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em que tenha sido registrada deficiência leve, moderada ou grave, identificada em decorrência ... ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000511-88.2015.8.19.0059 (Criminal), 01-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº 0000511-88.2015.8.19.0059. Apelante: LUCIANO AFONSO PINHEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO contra sentença (fls.85/86), prolatada pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : O ... -
Acórdão Nº 5001430-71.2019.8.24.0104 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021
CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO NÃO FORMALIZADA. DOCUMENTO SUBSCRITO PELA VÍTIMA REQUERENDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO POLICIAL CONTRA A AUTORA DOS FATOS. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALISMO. SENTENÇA REFORMADA. APELO MINISTERIAL PROVIDO.
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Acórdão nº 51294494720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
... prática do crime de ameaça e lesão corporal leve, tendo sido a prisão convertida em ... -
Acórdão nº 0500491-26.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Septiembre de 2017
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DO RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, PARÁGRAFO 2º, I, c/c ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO INDICATIVO DO DOLO DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe:...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO ... CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE ... LASTRO PROBATÓRIO ... -
Acórdão nº 1001363-23.2013.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-10-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIG PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CONDENAÇÃO MANTIDA. - Comprovado que o réu agrediu a vítima, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo delito, correta a procedência da peça acusatória.
... denunciado teria ofendido a integridade corporal da vítima Nilton Yoshishigue Migiyama, mediante socos, causando-lhe a lesão leve descrita no laudo de exame de corpo de delito ... -
Acórdão nº 114703 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Habeas corpus. Lesão corporal leve praticada no âmbito doméstico ou familiar. Lei 11.340/2006. Condenação. Detenção. Pena inferior a 4 anos. Crime cometido com violência à pessoa. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Art. 44, I, do CP. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem denegada.
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Acórdão Nº 0000069-63.2017.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE E LESÃO CORPORAL GRAVE, RESULTANTE EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 129, CAPUT, E ART. 129, § 1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS ACUSADAS.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA...
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Acórdão Nº 0010180-24.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO LESÃO. PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a materialidade e autoria delitivas dos crimes restaram amplamente demonstradas. Os agentes de segurança confirmaram...
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA. AMEAÇA. AUTORIA E ... do que a servidora suportou lesão corporal leve, descrita e atestada pelo laudo pericial. Tais ... -
Acórdão Nº 0001243-63.2011.8.24.0126 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS TENTADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES (ART. 121, § 2°, II E IV; ART. 121, §2º, INCISO V; AMBOS C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.PRETENSÃO DE AMBOS VISANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONFIGURADOS,...
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Acórdão nº 1001262-53.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] PARA LESÃO CORPORAL LEVE – RECURSO MINISTERIAL – PRESENÇA DO DOLO DE MATAR – PEDIDO DE PRONÚNCIA – VITIMA ATINGIDA POR ARMA BRANCA NA REGIÃO AXILAR ESQUERDA – NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR PARA AFERIR GRAVIDADE DA LESÃO OU RISCO DE VIDA – AGRESSÃO EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA –
... QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] PARA LESÃO CORPORAL LEVE – RECURSO MINISTERIAL – PRESENÇA DO ... -
Acórdão Nº 0011418-06.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. DISPENSÁVEL A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.1. Os Tribunais Superiores firmaram entendimento que os delitos
... RECURSO MINISTERIAL ... LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... AÇÃO PÚBLICA ... -
Acórdão nº 12226488 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
DIREITO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º,INCISO II E ART. 14, INCISO II, DO CP – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PEDIDO DE IMPRONUNCIA –SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA – PRESENTES SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADEATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL – POSSIBILIDADE – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE – NÃO SUSTENTADO...
... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE – NÃO SUSTENTADO DIANTE DO CONTEXTO ... -
Acórdão Nº 0059539-27.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, CUMULADO COM ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). ALEGATIVA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. RECURSO EM FACE DO REÚ FABRÍCIO ARAÚJO DE SOUSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO QUE
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE ... COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO QUE PASSA A ... -
Acórdão Nº 5051137-24.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-10-2022
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT,DA LEI 11.343/06), LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ART. 329 CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA IMUTÁVEL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUANDO ESTA CORTE JÁ SE MANIFESTOU EM RECURSO DE...
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Processo nº 0011282-65.2013.8.19.0037 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Extinção Da Punibilidade Do Acusado Em Relação Aos Quatro Crimes de Lesão Corporal Leve, Delitos Descritos No Artigo 129, Do Código Penal, por Ausência de Representação, Com Fulcro No Artigo 107, Inciso Iv, Do Código Penal. Recurso Ministerial Buscando a Condenação Do Réu Nos Termos Da Denúncia que Não Merece Prosperar. O Crime de Lesão Corporal Leve É Autônomo
... QUATRO CRIMES DE LESÃO CORPORAL" ... LEVE, DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 129,\xC2" ... -
Acórdão Nº 0005353-73.2017.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-04-2021
CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DELITIVA. APELANTE QUE SEGURA A VÍTIMA PELO BRAÇO, OBJETIVANDO RETIRA-LA DO LOCAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO ANIMUS LAEDENDI. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA E PROVIDA.
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Acordao N° 1719470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Direito penal militar. Lesão corporal leve. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para lesão levíssima. Inaplicabilidade. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal leve, em razão do depoimento da vítima e das imagens da abordagem policial, assim como do laudo de exame de corpo de delito, a manutenção da condenação dos apelantes
... DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS ... -
Acórdão Nº 0002543-45.2016.8.24.0139 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA. TESE AFASTADA. PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEBILIDADE PERMANENTE OCASIONADA A PARTIR DAS AGRESSÕES PRATICADAS PELO RÉU CONTRA A VÍTIMA. DECISÃO HÍGIDA....
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Acórdãos nº 0002231-17.2014.8.26.0452 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
AMEAÇA – ausência de promessa de mal futuro – de rigor a absolvição. PENAS – base fixada no mínimo legal – pena acrescida pela circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal – ausência de causas modificadoras de pena na terceira fase – manutenção. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO – materialidade – laudo de exame de corpo de delito e prova oral confirmam...
... LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO ... que se praticou lesão corporal leve contra sua enteada. LESÃO CORPORAL EM ... -
Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO ART.33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PROCESSO EM ANDAMENTO. DEDICAÇÃO AATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Havendo a instância ordinária concluído pela condenação do réupela prática do...
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Acórdão Nº 5055674-62.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO (ARTIGO 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS MOLDES DA DENÚNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA TER O ACUSADO PRATICADO OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E FURTO SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE A VIOLÊNCIA FOI REALIZADA PARA ASSEGURAR A...
... ça constitnui crime autônomo de lesaõ corporal, ameaça ou resistência, em concurso material ... certeza, que a lesão corporal de natureza leve foi praticada com a finalidade assegurar a posse ... -
Acórdão Nº 0001906-59.2021.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – ART. 129, § 1º, INCISOS I e III DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS – AFASTADA – LAUDO REALIZADO POR PROFISSIONAIS COM HABILITAÇÃO TÉCNICA E COMPROMISSADOS – ARTIGO 159 §§1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MÉRITO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL...
... APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE ... – ART. 129, § 1º, ... LEVE – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO DE LESÕES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002897-69.2015.8.19.0034 (Criminal), 03-03-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002897-69.2015.8.19.0034 - Apelação Apelante: REGINEI FERREIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por REGINEI FERREIRA DE OLIVEIRA contra a sentença de fls. 139/141, prolatada pelo Juizado Especial...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : REGINEI ... -
Acórdão Nº 0000130-52.2014.8.02.0071 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-07-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇAS EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. SENTENÇA PENAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO CRIME. DEPOIMENTOS BASTANTES A AMPARAR A SENTENÇA RECORRIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSALAPELAÇÃ
... PENAL. PROCESSO PENAL ... LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇAS EM AMBIENTE ... PROCEDÊNCIA ...