corporal lesao leve
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO ART.33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PROCESSO EM ANDAMENTO. DEDICAÇÃO AATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Havendo a instância ordinária concluído pela condenação do réupela prática do...
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Acórdão Nº 5055674-62.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020
... ça constitnui crime autônomo de lesaõ corporal, ameaça ou resistência, em concurso material ... certeza, que a lesão corporal de natureza leve foi praticada com a finalidade assegurar a posse ...
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Acórdão Nº 0001906-59.2021.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-09-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE ... – ART. 129, § 1º, ... LEVE – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO DE LESÕES ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002897-69.2015.8.19.0034 (Criminal), 03-03-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002897-69.2015.8.19.0034 - Apelação Apelante: REGINEI FERREIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por REGINEI FERREIRA DE OLIVEIRA contra a sentença de fls. 139/141, prolatada pelo Juizado Especial...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : REGINEI ... -
Acórdão Nº 0000130-52.2014.8.02.0071 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-07-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇAS EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. SENTENÇA PENAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO CRIME. DEPOIMENTOS BASTANTES A AMPARAR A SENTENÇA RECORRIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSALAPELAÇÃ
... PENAL. PROCESSO PENAL ... LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇAS EM AMBIENTE ... PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5032463-49.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
... atingidos. 3 - Dos Crimes de Lesão Corporal contra as vítimas Valdeci da Luz Maciel e José ... vida e dos crimes conexos de lesão corporal leve e grave e de organização criminosa, encontra-se ...
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Decisão Monocrática Nº 0631259-53.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-07-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. RAZOABILIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA.
... PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL ... LEVE. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA ... - Vice-governador do MT é indiciado por agredir a mulher
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Acordao N° 1325935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Lesão corporal grave. Desclassificação. Lesão corporal leve. Impossibilidade. Debilidade permanente. Função mastigatória. Dosimetria. Reincidência. Condenação anterior. Contravenção penal. Não configurada. Regime. Abrandamento. I - entende-se por ocupação habitual qualquer atividade costumeira e não somente as relacionadas ao trabalho. Ii - para a caracterização da debilidade...
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO ... CORPORAL ... ção da conduta para lesão corporal leve se a prova técnica concluiu que as ... -
Acórdão nº 50015635920138210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, SOMADA ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA TESTEMUNHA E AOS LAUDOS PERICIAIS, MOSTRA-SE SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA AUTORIA DO DELITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
... e esganaduras, ofendeu a integridade corporal da vítima I.S.M., conforme as fotos juntadas ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO COORAL LEVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA ... -
Decisão Monocrática Nº 0003058-20.2017.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA TESE DA DEFESA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO COERENTE COM SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SENTENÇA
... PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGAÇÃO DE QUE A ... DECISÃO FOI ... -
Acórdão nº 0001233-58.2014.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2019
... , a desclassificação do crime de lesão corporal grave [vítima Flávio] para a sua modalidade ... , APENAS QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE ... APELANTE CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) ...
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Julgamento 7000178-02.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. PERIGO DE VIDA. § 1º DO ARTIGO 209 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. Para a incidência da qualificadora do perigo de vida prevista no § 1º do artigo 2
... CORPORAL" LEVE. ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENA\xC3" ... -
Decisao Nº 0000149-91.2019.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS MÉDICOS E FOTOS COMPROBATÓRIOS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS. MANUTENÇÃO DA PENA. REPRIMENDA DEVIDAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E...
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE ... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS. MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0004001-09.2009.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-04-2017
... 1. CRIME DE LESÃO ... CORPORAL LEVE. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ...
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Acordao N° 1289896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Recursos de apelação criminal. Crimes de participação em lesão corporal leve e corrupção de menores. Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pleito de condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Não acolhimento. Ausência de provas. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Inviabilidade. Provas suficientes de materialidade e autoria dos crimes de participaçã
... CRIMES DE PARTICIPAÇÃO EM ... LESÃO CORPORAL LEVE E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0000647-43.2012.8.24.0062 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 20-10-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT) E AMEAÇA (ART. 147, CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AFASTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACUSADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT) E AMEAÇA (ART. 147, CP) ... -
Acórdão Nº 0000181-90.2014.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 107, IV C/C ART. 110, § 1º DO CP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
... Juiz Marcio Rocha Cardoso ... CORPORAL LEVE. ART. 129 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Julgamento 7001429-26.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CPM. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAIORIA. O tipo penal incursionador...
... ART. 177 DO CPM. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209 DO CPM. CONDENAÇÃO EM ... no Artigo 177 (RESISTÊNCIA) e 210 (LESAO CULPOSA), ambos do Código Penal Militar (CPM) ... -
Acórdão Nº 0002561-12.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-06-2021
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1) OMISSÃO EM RELAÇÃO À TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. TESE NÃO COMPROVADA EM SEDE RECURSAL. 2) APONTADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEBATIDAS AS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO EM SENTIDO
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE ... OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO, ... -
Decisão Monocrática nº 50011820220168210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 17-05-2023
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL. Versando a acusação e respectivo recurso sobre os crimes de lesão corporal leve e resistência, esse último com a maior pena abstratamente cominada, a competência para julgamento é da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal. Arts. 29, II, e 30 do
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Decisão Monocrática Nº 0627957-21.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-08-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, CÓDIGO PENAL). 1. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL LEVE. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. NÃO CONHECIMENTO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, CÓDIGO ... PENAL) ... do paciente pelo crime de lesão corporal leve praticado contra ... Cleuson Ferreira da Silva, ... -
Acordao N° 1370517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação criminal. Lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal e pericial. Recurso conhecido e não provido. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que a materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pelas declarações harmônicas e...
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA ... - Processo nº 0010511-63.2014.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 0000720-37.2017.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-07-2018
... VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL ... LEVE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA ...