Corrupção de preposto
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A regulamentação do lobby no Brasil
O lobista não é um criminoso. ONGs, indústrias de produtos químicos e grandes construtoras compõem segmentos que praticam a atividade de forma séria e lícita.
... (Lei 12.527/11), conflito de interesses (Lei 12.813/13) e anti-corrupção (Lei 18.846/13), a regulamentação da atividade de defesa de interesses ...A pessoa física, o preposto de pessoa jurídica e o agente público que infringissem essas ... -
Acordao N° 1335364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Concussão. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Advocacia administrativa. Associação criminosa. Réus funcionários públicos. Defesa preliminar do art. 514 do cpp não oportunizada. Nulidade relativa. Preclusão. Súmula 330 do stj. Preliminar de ilicitude de elemento informativo afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Coautoria e improcedência...
...PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ASSOCIAÇÃO ...JORGE; que, num segundo momento, um preposto/despachante de uma empresa da URB que chama. URB Piracicabana, salvo ... -
Acórdão Nº 0020607-36.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-06-2020
Indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço firmado com autarquia federal. Ato do preposto da tomadora dos serviços. Desvio de finalidade. Demonstrado, na espécie, em claro desvio de finalidade do contrato de prestação de serviços, que o trabalhador contratado pela empresa prestadora foi desviado de suas funções, tendo realizado serviços particulares ao preposto da autarquia...
...Ato do preposto da tomadora dos serviços. Desvio de finalidade. Demonstrado, na espécie, ... prestadora dos serviço acerca das irregularidades", sobre a "corrupção com dinheiro público", e, ainda, que "deveria ter ido mais a fundo e ... -
Acordao N° 1691528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e corrupção de menor. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório em relação ao crime de corrupção de menor. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Pretensão de redução da pena-base ao mínimo legal. Acolhimento em parte. Redução da pena-base. Desproporcionalidade verificada. Unificação das penas....
...FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE. AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ...Salientou que havia uma criança com o. acusado. O preposto do estabelecimento comercial Leroy Merlin, Jonathan Kenedi Lima da Silva, ... -
Acórdão nº 0500243-39.2016.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA PARA SUA MODALIDADE TENTADA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. CONSUMAÇÃO DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. SÚMULA 582 DO STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DA NARRATIVA DO DELITO NA EXORDIAL. DESCRIÇÃO DA DENÚNCIA QUE...
...PROPRIEDADE DA VÍTIMA. SÚMULA 582 DO STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DA. NARRATIVA DO DELITO NA EXORDIAL. ...Julgado). Outrossim, vale transcrever o depoimento do preposto da Polícia. Militar que efetivou a prisão em flagrante do sentenciado:. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000235-08.2013.5.06.0005), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal...
... dos prepostos das reclamadas, em especial o depoimento do preposto da 2ª reclamada; concluiu-se que não há qualquer irregularidade para ..., a prática, pelo reclamante, dos crimes de estelionato e corrupção ativa. Nos termos da decisão: . " A materialidade dos delitos ... -
A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
...ęcaçãoȱdaȱempresaȱnasȱ roupas de trabalho; qualidade de preposto independente da relação de emprego, etc. O desmonte da jurisprudência ...ȱSãoȱPauloǯȱAȱpropósitoǰȱoȱGrupoȱJBSȱacusadoȱ de corrupção no processo conhecido como Operação Lava Jato, conta com, nada mais nada ...
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Decisão monocrática Nº 0600126-61.2023.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 15-05-2023
...úncia quanto à imputação do alegado cometimento do crime de corrupção passiva descrito no item 1.4 da exordial, restaria inepta a peça ...ário a ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA, vulgo “TONINHO”, preposto" de ANTHONY GAROTINHO. Relata–se, com base nos elementos de informa\xC3"...
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Do processo em geral
... quando entregue no endereço do empregador e recebido por um preposto. TRT 3- R., RO 0010175-07.2013.5.03.0061, 6a T., Rel. Des. Rogério Valle ... I) se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II) proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; ...
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Decisão Monocrática nº 5022920-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2017
... não ignora os efeitos deletérios que o espúrio esquema de corrupção instaurado na Petrobras propiciou para a economia e para a credibilidade, ...3992). . 12. Esses pagamentos por parte do preposto do doleiro a terceiros devem ser acrescidos ao montante total estimado de ...
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Decisão Monocrática nº 5022920-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2017
... não ignora os efeitos deletérios que o espúrio esquema de corrupção instaurado na Petrobras propiciou para a economia e para a credibilidade, ...3992). . 12. Esses pagamentos por parte do preposto do doleiro a terceiros devem ser acrescidos ao montante total estimado de ...
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Decisão Monocrática nº 5022920-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2017
... não ignora os efeitos deletérios que o espúrio esquema de corrupção instaurado na Petrobras propiciou para a economia e para a credibilidade, ...3992). . 12. Esses pagamentos por parte do preposto do doleiro a terceiros devem ser acrescidos ao montante total estimado de ...
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Decisao Nº 0533224-87.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
...TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DENUNCIADO ... fogo estava em Vila de Abrantes, Camaçari/BA, local para onde os Preposto do Estado se deslocaram e diligenciaram, sendo encontrados, no interior de ...
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Simulado Delegado GO
.... (D) O crime de corrupção de menores se consuma quando o infrator pratica infração penal com o ... membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de ...
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Democracia em crise: a constituição e o papel das narrativas históricas por trás da emergência do autoritarismo constitucional na Hungria e no Brasil
O presente trabalho tem por objetivo discutir o fenômeno global da involução democrática no século XXI em sua relação com a apropriação de discursos de crise e a instituição de uma nova interpretação acerca dos limites constitucionais para o exercício autoritário do poder, a partir das recentes experiências húngara e brasileira. Partindo-se de uma abordagem histórica da construção do...
... econômica, o aumento da desigualdade social, escândalos de corrupção e o consequente declínio de confiança nas instituições públicas ... dos representantes eleitos, para construir a figura do verdadeiro preposto da maioria, contribui para reduzir a “capacidade do sistema político de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2149-08.2015.5.23.0121)
... A ré busca a reforma dessa decisão, sustentando que o preposto não é obrigado a ter conhecimento sobre todos os fatos questionados em ...ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ...
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Autonomia Sindical
... Artigos . 861 — (representação do empregador através de preposto"); . 862 — (conciliação); . 863 — (acordo, homologação); . 864 \xE2\x80"... João Batista Figueiredo, afastou toda a diretoria acusada de corrupção. Sobrou o vice-presidente José Ramos Calixto, à sua frente até hoje. ...
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C
... Corrução - (de corrupção: devassidão, depravação, perversão, suborno, peita). ... Culpa de preposto - Daquele que dirige um serviço, um negócio, por delegação da pessoa ...
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DECRETO Nº 92353, DE 31 DE JANEIRO DE 1986. Aprova o Regulamento Dos Serviços Rodoviarios Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros e da Outras Providencias.
...I - multa;. Il - afastamento de preposto, do serviço;. III - retenção de veículo;. IV - apreensão de ... condenado pela prática de crime de peculato, concussão, corrupção", prevaricação, contrabando ou descaminho contra a economia popular e a f\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10-16.2015.5.02.0203)
...ônus. Bem ao contrário, em depoimento, seu preposto apontou a possibilidade de obtenção dos horários de início, término e ...ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0140052-14.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI nº 12.846/2013. Pretensão de condenação da Ré nas sanções previstas nos artigos 6º, 19 e 21, da legislação em comento. Alegações de existência de um esquema de pagamento de ¿mesadas¿ pela Apelada, no sentido de influenciar as decisões do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), em processos de interesse do setor de transporte...
...Tal entendimento vai de. encontro ao sistema de Combate à Corrupção,. promovido pelo Legislador, ao editar o diploma legal. que embasa os ...vezes, a um preposto de Jonas Lopes de Carvalho Neto, o advogado Fabrício. Viana Ribeiro, o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001571-34.2016.5.07.0031), 2017-04-17
.... Foi colhido o depoimento do preposto da primeira reclamada. . . Sem mais provas, encerrou-se a ...
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Acórdão, Processo nº 0010047-59.2015.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-08-2022
... (auxílio eventual) que LUIS APARECIDO teria se apresentado como preposto da Galhardi Materiais de Construção e Transportes Ltda na audiência de ...DESCAMINHO/CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334 DO CP. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CP. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CP. ...
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Acórdão, Processo nº 0000897-85.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... Trabalho em Botucatu/SP e em São Paulo/SP, identificando-se como preposto da empresa Blue Denin Manufatura Têxtil Ltda, em audiências realizadas ...RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ...