créditos quirografários
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Acordão da , 06-03-2023
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECEBÃVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE CONTRATOS DE CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. ART. 59, CAPUT, DA LEI N.º 11.101/2005. PRETENSA ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DOS CRÉDITOS CEDIDOS. DESAFIO AO REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO QUE DECIDE PELA SUBMISSÃ
... PRETENSA ALTERAÇÃO DO ... ENQUADRAMENTO DOS CRÉDITOS CEDIDOS. DESAFIO AO ... REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS ... vinculados aos créditos quirografários como garantia devem ser ... liberados em prol das recuperandas, a fim de ... -
Decisão da Presidência nº 1026375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2017
... ( ... ) Assim, seja pela natureza e origem dos créditos quirografários titularizados pelas instituições financeiras credoras ou ...
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Acórdão nº 1.0049.12.000278-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 58, § 1º, DA LEI 11.101/05 - DEFERIMENTO DO PLANO PROPOSTO INACEITÁVEL - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES INCONCLUSIVA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA INVIÁVEL - RETOMADA DA ASSEMBLEIA GERAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Não atendidas as exigências do art. 45, § 1º, da Lei nº
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Salário e remuneração
... cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações ... forem cedidos a terceiros, serão considerados créditos quirografários (§ 4º do art. 83) ... Por outro lado, a exemplo do que ocorre com a ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CRÉDITO TRABALHISTAPOR EQUIPARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO, DESDE QUECONSENSUALMENTE ESTABELECIDO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES -PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada nosentido de que nã
- Acórdãos nº 2133043-77.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Septiembre de 2015
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Cramdown no Brasil: um caso de atecnicidade jurídica
Opinião: Cramdown no Brasil, um caso de atecnicidade jurídica
... ção de empregos, o pagamento de impostos e a recuperação de créditos. Um dos instrumentos mais comumente utilizados para se alcançar tal ... de crédito com garantia real e titulares de créditos quirografários) devem aprovar a proposta — desde que tenham ocorrido, de forma ... -
Decisão monocrática Nº 1462370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... CONSTITUCIONALIDADE. As multas moratórias, classificadas como créditos quirografários, expressamente previstas no art. 83, VII, da nova lei de ...
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O tabu do superendividamento da pessoa física: uma sugestão de abordagem
... , e na prática a maioria dos credores concursais vende seus créditos a fundos de “ativos estressados”, cuja atividade é infernizar a vida ... ão integral do ativo, com o pagamento de 25% dos créditos quirografários; (iii) concomitantemente com o encerramento do processo de falência; ou ...
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Decisão Monocrática nº 51296417720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DECORREM DE AJUSTE PARTICULAR FIRMADO ENTRE O PROCURADOR E SEU CLIENTE E SEU PAGAMENTO CONDICIONA-SE AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. É INVIÁVEL DESTACAR O CRÉDITO DE HONORÁRIOS...
... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS" NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ... Os honor\xC3" ... ão habilitáveis nos autos da recuperação judicial como quirografários ... AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO ... -
Decisão monocrática Nº 1455250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... As multas moratórias, classificadas como créditos quirografários, expressamente previstas no art. 83, VII, da nova lei de ...
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Acórdão Nº 0044424-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... vista condições diversas para os credores quirografários ... Inocorrência. Plano que prevê a criação de uma subclasse, calcada ... Precedentes. Ademais, parcelamento dos créditos tributários ... pelas Recuperandas. Situação indicativa da ...
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Da Penhora
... Mirando-se por outra ótica, aplicável aos créditos civilistas, temos pelo art. 1.711 do Código Civil que o ordenamento ... todos os credores e estabelecendo igualdade entre os quirografários, foi adotado entre nós pelo Regulamento n. 737, pelos Códigos estaduais ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; ... X - o crédito referente às ... quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos ... § 1º Igual direito assiste aos ...
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Processo Civil
... 797 e 908). Alegação de existência de créditos com direito de preferência (natureza trabalhista) ... Não ... , tributário e hipotecário), na segunda os créditos quirografários observando a ordem de ante-rioridade da penhora. Ou seja, primeiro são ...
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A empresa em crise
... a empresa em situações de deficiência, visando proteger os créditos das pessoas envolvidas e, também, sempre que possível, dar continuidade ... Um representante da classe dos créditos quirografários ou gerais, com dois suplentes ... Todavia, importante salientar que o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... órgãos do Poder Judiciário a facilitação da habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial. Entretanto, no caso em exame, ... das condições de pagamento referentes aos créditos quirografários (classe na qual inserido o credor recorrido). 4. O Tribunal a quo, ...
- Decisão Monocrática Nº 5026589-32.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PRECLUSÃO. MULTA MORATÓRIA. CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP, pacificou a orientação de que "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capÃtulo autônomo e/ou...
... inclusão da multa moratória tributária na classificação dos créditos da massa falida, ... desde que a falência da empresa tenha sido decretada ... especial, com privilégio geral e créditos quirografários, os quais preferem aos créditos ... decorrentes de multa" (fl. 219) ... -
Falência
... ária os artigos desta lei aqui relacionados dizem respeito aos créditos decorrentes da legislação trabalhista e de acidentes do trabalho ... III — titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ... IV ...
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Do contrato individual do trabalho
... 483, § 2º, da CLT). Também se funda na premissa de que créditos trabalhistas são garantidos pelo patrimônio do empreendimento.” 140 ... a ser considerados com o mesmo privilégio dos créditos quirografários ... Com essa nova Lei, deixou de existir a concordata, criando-se a ...
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Acórdão Nº 47074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... constitucional de lei complementar para a execução dos ... créditos" trabalhistas decorrente de falência ou recuperação ... judicial. II - N\xC3" ... limite de conversão de créditos trabalhistas em ... quirografários. IV - Diploma legal que objetiva prestigiar a ... função social da ...
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Controvérsias (e soluções) do financiamento 'DIP' na Lei 14.112/2020
... ” da coletividade de credores que também espera receber seus créditos da empresa recuperanda. Mas essa socialização é benéfica sob um ponto ... 83 desta Lei. ( ... ) Parágrafo único. Os créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou ...
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Acórdão nº 1.0024.15.164489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - LEI Nº 11.101/2005 - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS - DIREITO REAL DE GARANTIA - IMÓVEL HIPOTECADO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DO BEM GRAVADO - INDENIZAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A habilitação de crédito é o procedimento via da qual os credores solicitam a inclusão no concurso estabelecido...
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Acórdão nº 1.0024.15.164489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - LEI Nº 11.101/2005 - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS - DIREITO REAL DE GARANTIA - IMÓVEL HIPOTECADO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DO BEM GRAVADO - INDENIZAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A habilitação de crédito é o procedimento via da qual os credores solicitam a inclusão no concurso estabelecido...