Criações industriais
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam ...
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Decisao Nº 0064181-80.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às ... a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam ...
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A liberdade de expressão intelectualliterária, artística, científica e de comunicação
... Direitos intelectuais são as criações resultantes da produção mental literária, artística e científica ... , CF, estatui que “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às ...
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Propriedade intelectual: sua ideia tem proteção
Ferreira e Viera: Sua ideia tem proteção
... Foram estas e muitas outras criações humanas que se revelaram responsáveis pela atual dinâmica das ... As revoluções industriais que aconteceram ao longo dos séculos, com a modificação das ... -
Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...
... ões mais ou menos utilizados em certos períodos ou setores industriais e de serviços. Uma organização internacional, um país ou bloco de ... industrial cobre três âmbitos parcialmente sobrepostos: as criações técnicas, como patentes, modelos de utilidade, cultivares, topografias de ... -
Os incentivos fiscais no ramo tecnológico como instrumento do desenvolvimento nacional
O presente estudo tem por objetivo examinar o papel da extrafiscalidade como forma de alcance do desenvolvimento nacional, identificar quais os mecanismos existentes na legislação brasileira capazes de efetivar as políticas tributárias de estímulo à tecnologia no País. Para isso, destacará a evolução do conceito de inovação tecnológica e os benefícios fiscais atrativos, a partir da Lei de Inovação
... 5º, inciso XXIX, da CF/88, garantiu aos autores de inventos industriais privilégio temporário para a sua utilização, bem como proteção às ... de transferência de tecnologia, e da exploração das criações desenvolvidas, assim como, a celebração de convênios com empresas a fim ... -
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA CUMULADA COM ABSTENÇÃO DO USO. MARCA EVOCATIVA. CUNHO FRACO. CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras de denominação semelhante (pr
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Direito Constitucional
... (D) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às ...
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Notas sobre a liberdade econômica como direito fundamental na CF
Notas sobre a liberdade econômica como direito fundamental
... ”) e XXIX (“a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às ... -
Obsolescência Programada e Proteção dos Consumidores: Abordagem Comparada de Direito Luso-brasileiro
Propósito - O texto aborda a problemática da obsolescência programada do ponto de vista da proteção dos consumidores, a partir das decisões da Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato que condenaram a Samsung e a Apple com fundamento na proibição de práticas comerciais desleais. Visa ponderar o alcance das normas similares aplicáveis nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro....
... Por um consumo mais sustentável: O ciclo de vida dos produtos industriais e informação do consumidor a bem de uma confiança restabelecida, de 17 ... a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam ... -
Direitos autorais, tecnologia e transformações na criação e no licenciamento de obras intelectuais
... forma: “XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às ...
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Por uma tutela de efetividade ao Direito do Consumidor
Por uma tutela de efetividade ao Direito do Consumidor
... a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam ... -
A culpa concorrente do consumidor pela negligência ao chamado no recall de automóveis
... -se citar: a concorrência desleal e a utilização indevida de criações industriais, como marcas, nomes comerciais e signos distintivos, que ...
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Política nacional de relações de consumo
... a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam ...
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JULGAMENTO DA ADI 5.529/DF PELO STF. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PATENTES MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... 5º, XXVII) 614 ... A lei assegurará, aos autores de inventos industriais, privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às ... égio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros ...
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Defesa da concorrência e proteção à propriedade intelectual: compatibilização entre a política concorrencial e as demais políticas públicas
... Industrial não previram a licença compulsória de desenhos industriais". Por fim, opinaram que o pleito da Associação Y deveria ser tratado em \xC3" ... égio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros ...
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Direitos autorais e direitos à voz
... associativas; XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às ... com seu artigo 7º: “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, ...
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Cide-royalties não pode incidir sobre remessas de direitos autorais
Cide-royalties não pode incidir sobre remessas de direitos autorais
... Para a propriedade industrial (criações industriais), a Lei nº 9.279/1996 prevê o seu controle pelo INPI, com ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ício do manejo orgânico, de extrativismo, culturas vegetais ou criações animais, e seu reconhecimento como sistema de produção orgânica; ... X ... em unidades de produção, estabelecimentos comerciais e industriais, cooperativas, órgãos públicos, portos, aeroportos, postos de ...
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Decisão Monocrática nº 5010906-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Marzo de 2017
... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às ...
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MARCA INVALIDADA PELO INPI. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGISTRO. NOME EMPRESARIAL. REGISTRO ANTERIOR AO DEPÓSITO DA MARCA ANULADA. PRODUTOS INSERIDOS NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. PRINCÃPIO DA TERRITORIALIDADE. NOME EMPRESARIAL REGISTRADO EM APENAS UM ESTADO. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 7/STJ.
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STF antecipa julgamento da Lei de Propriedade Industrial para 7 de abril
STF vai julgar Lei de Propriedade Industrial no dia 7 de abril
... Essa regra constitucional assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às ... -
Decisao Nº 0504882-57.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-06-2020
... a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam ...