crime habitual admite tentativa
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Art. 228 do Código Penal)
... b) se o crime" é cometido com emprego de violência, grave amea\xC3" ... comércio do próprio corpo, em caráter habitual, visando à satisfação sexual de número ... 217-A do Código Penal.” 45139. A tentativa do delito de favorecimento da prostituição ou ... , vários atos integram a conduta); não admite tentativa nas formas induzir, atrair ou facilitar ...
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Do procedimento comum
... A CLT os indica, com habitual singeleza, no art. 840; o CPC, mais preciso, os ... mutandis , à ação rescisória, que admite, em princípio, a produção de provas por todos ... de 1949, que tornou obrigatória a tentativa de conciliação nas ações de desquite ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ...
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Furto (Art. 155)
... vantagem econômica para restituí-lo, o crime será de extorsão (CP, art. 158); ... b) ... Ademais, na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de ... e) A ação da ladra habitual que se finge de doméstica para, na primeira ... 9. A tentativa de furto ... A tentativa é plenamente ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... Ambiental não deixa de ser também uma tentativa de contenção dos problemas advindos da ... , caso se comprove a prática de algum crime nesses espaços juridicamente protegidos) ... admite que o direito tem como fonte não só a lei, mas, ... forte ( ... que o habitual ... ) do princípio da fragmentariedade no âmbito ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... melhor, menos desvantajoso), como regra habitual de conduta, cumprir a legislação trabalhista do ... que o juiz previamente proceda a uma tentativa de conciliação entre os litigantes. Na ... reclamante) pelo menos em tese configura o crime de "frustração de direito assegurado por lei ... Entretanto, admite. E, mais do que isso, incentiva a conciliação, ...
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Direito Tributário
... 1: Incorreta, pois o STF admite a progressividade de alíquotas conforme o valor ... ser cobrado de quem não é contribuinte habitual do imposto ... (B) Na entrada de mercadoria ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção ... Está correto o que se ... -se pela (A) comprovação da tentativa ou consumação de alienação ou oneração de ...
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Rufianismo (Art. 230 do Código Penal)
... ) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, ... sobre o tema:4567O rufi anismo é crime habitual, que indica um sistema de vida antissocial, ... 9. A tentativa do delito de rufianismo ... A tentativa não é ... que “tratando-se de crime material, ele admite a tentativa” ... 4574 Nesse sentido: Ibidem p ...
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Dos Crimes contra a Saúde Pública
... Dos Crimes contra a Saúde Pública ... Crime n o 1: Epidemia (Art. 267 do Código Penal) ... se poderá identifi car é a simples tentativa. O elemento psíquico é a vontade de causar ... em geral, o de que ora se cogita não admite tentativa: ou a notificação deixa de ser feita ... O crime é habitual, portanto, para que aja consumação tem que ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... admite-se a utilização dos Embargos para arguir, ... decor - rentes do adentramento habitual da parte reclamante em área de risco de ... autos, é a dúvida quanto a autoria do crime, bem como ausência de cautelas aptas a ... na forma de pessoa jurídica, na tentativa de ... TRT 7ª R egião - B oleTim de J ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... enrijecer o tratamento desta espécie de crime, acabou gerando mais problemas do que soluções, ... 7.1.3 Consumação e Tentativa ... A consumação do estupro se dava apenas ... por este conhecido e polêmico crime habitual foram muito mais de natureza formal do que ... é o pudor público , conceito que admite interpretações que deverão se fundamentar no ...
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Acordão da , 20-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CONTEXTO DA SUBTRAÇÃO.1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princÃpio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mÃnima ofensividade da conduta do...
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Dos crimes contra a incolumnidade pública
... 9.1.1.1 Tipo objetivo ... Neste crime de perigo comum pune-se com pena de reclusão, ... 9.1.1.2 Consumação e Tentativa ... A consumação se dá no momento em que o ... atentar contra o bem jurídico, logo, não admite tentativa , pois, com base neste tipo, o ... habitual , em que a consumação pressupõe a ...
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Método da investigação criminal
... indicativa da ocorrência de um crime, o investigador formula hipótese ... como dom natural, mas o referido autor admite aquisição por aprendizagem, práticas mentais e ... do mesmo, poderá se tratar de uma tentativa de homicídio, uma bala perdida ou uma ... criminalidade, tanto a organizada como a habitual ou a profissional, cuja abordagem qualitativa é ...
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Princípios de direito do trabalho
... há, no texto das leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de emprego pelo maior ... este lhe pagaria o preço ajustado ou o habitual. Outro seria o caso, pondera Hoerster 179 , se de ... ções, uma vez que o direito do trabalho admite acordos coletivos de redução da jornada e dos ... 1º). Após capitular como crime algumas práticas discriminatórias vedadas aos ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... tentativa de comprovação a qual o acusado se valeu ... crime’ (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às ... 4. A jurisprudência desta Corte admite o ... uso de prova emprestada em processo ... III - inassiduidade habitual; ... IV - improbidade administrativa; ... V - ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... óricos do direito logo perceberam que a tentativa de classificar a fonte da obrigação ... de uma concepção dualista, que “admite a causa típica dos objetivistas, mas não ... habitual ... A negociação habitual é justa ... , mas se o absolve ao inal do processo-crime, inexiste condenação criminal com trânsito em ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... A Lei 8.112/1990 admite essa possibilidade (art. 9º, parágrafo único), ... a necessidade de se começar a tentativa de readequação dos gastos reduzindo em pelo ... Imagine que um servidor cometa um crime de concussão, ou seja, exija dinheiro de um ... (MS 12.424-DF); c) inassiduidade habitual (segundo o art. 139, “entende-se por ...
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Violação Sexual mediante fraude (Art. 215 do Código Penal)
... ário da primeira (ter conjunção carnal, admite homem com homem e mulher com mulher, sem nenhuma ... : “A fraude utilizada na execução do crime não pode anular a capacidade de resistência da ... 9. A tentativa do delito de violação sexual mediante fraude ... sexuais pensando que era sua parceira habitual ... Resposta. Em 1939 o visionário Nélson ...
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Assédio Sexual (Art. 216-A do Código Penal)
... Por meio dele, também cometeria o crime aquele que agisse: “I – prevalecendo-se de ... ção da conduta, ou seja, o delito é habitual. O máximo que pode ter ocorrido será o crime de ... 9. A tentativa do delito de assédio sexual ... Devem ser ... fracionamento), conforme o caso concreto; admite tentativa na forma plurissubsistente, embora seja ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º FATO. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EFETIVADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA CORTE ESTADUAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. FATOS 1 E 2. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE COMUNICAM. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXTORSÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USURA. CONDENAÇÕES EXTINTASHÁ MAIS DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO MAUSANTECEDENTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃOGERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO, CONTINUIDADE DELITIVA E FRAÇÃO DEDIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DACULPABILIDADE. FUNDAMENTO...
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Direito processual penal
... para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ... consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de ... não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação ...
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Violação do segredo profissional (Art. 154)
... viola o princípio da excepcionalidade do crime culposo ... 4. Objeto jurídico do delito de ... 9. A tentativa do delito de violação do segredo profissional ... crime for praticado de forma oral não se admite o conatus , uma vez que é inadmissível o ... habitual, exercida com fim de lucro. 2597 Lembra Masson ...
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Magistratura TJGO 2021
... àquele estabelecido para a pena mínima do crime cometido pelo autor do dano ... (D) ... admite" a desconsideração direta, não a desconsideraç\xC3" ... consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato ... órios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional; h) não ter o agente ...
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Sentença com número 0423848-93.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
... 2. Não se admite o recurso especial ... quando a questão federal ... inassiduidade habitual do réu RONY ao trabalho. Em seu depoimento ... tentativa frívola de se esquivar da sua responsabilidade ... do crime foram graves gerando graves prejuízos ao ...