crime habitual admite tentativa
9609 resultados para crime habitual admite tentativa
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Integral, quando aplicada ao Estado, não admite a possibilidade de qualquer tipo de excludente, ... , tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos ... Admite-se a tentativa ... Na mesma esteira, temos o art. 201, in ... III — inassiduidade habitual; ... IV — improbidade administrativa; ... V — ...
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Direito Processual Penal
... no sentido de que aqueles que cometeram o crime antes da entrada em vigor da Lei mas foram ... penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional ... órios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional; h) não ter o agente ... consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato ...
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Magistratura TJSC 2019
... IV. Constitui crime impossível a prática de conduta delituosa ... consumado em relação à Ana e por tentativa de homicídio em relação à irmã desta ... (D) Não se admite a utilização de elementos colhidos no IP, salvo ... Crime profissional é o delito habitual levado a efeito com o propósito de lucro, não ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Por se tratar de crime doloso, o furto não está elencado nas ... Assim é que se indaga: admite-se a retroatividade ou não das leis que ... demandas dos consumidores no exercício habitual do comercio. Desse modo, estariam excluídas da ... mais possibilidade de qualquer outra tentativa ...
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Culpabilidade
... ípio fundamental significa que não há crime e nem responsabilidade penal sem culpa (sentido ... causais modernos à hipótese de tentativa, o finalismo acaba por exigir um reposicionamento ... for considerada a espécie de criminoso habitual, ou por tendência, ou seja, aquele criado em um ... admite prova em contrário, logo, tendo o autor menos de ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... responsável pela sua forma habitual e constante de agir que lhe é peculiar, enfim ... penal, na sua efetiva consumação ou tentativa" ... Um dos requisitos para espécie da dela\xC3" ... a título de perseguição, não se admite qualquer participação da autoridade ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 41 da Constituição Italiana: “Não se admite o desenvolvimento da economia privada à custa da ... causas do resultado que se classifica como crime culposo. Vem a ser - no entendimento de Damásio ... após desvio substancial do percurso habitual. Nexo de causalidade e culpa patronal. Não ... Sendo incontroverso que a autora sofreu tentativa de homicídio no percurso trabalho-residência, ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... ípio, todo ato ou omissão tipificado como crime que causa dano gera responsabilidade civil. Em ... o réu de defraudar os seus ativos na tentativa de evitar o pagamento à vítima ... Essa ... O que se admite, sem maiores problemas, é que o juiz denegue a ... complicador, assim, só apenas o vulgar (habitual) em termos de reparação é transmitido para a ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... O Direito pretoriano admite, tranquilamente, possa ela ser feita por qualquer ... prevista na lei como infração penal (crime ou contravenção) ... Legitimidade para agir ... Tício foi denunciado por tentativa de homicídio. Um ano depois, o júri ... b) no crime habitual, o prazo será computado a partir do último ato ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... B: correta, pois admite-se o pagamento em duas parcelas. Isso porque, nos ... úteis, no horário de expediente forense habitual. (B) No processo trabalhista, os prazos são ... da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de ... (B) Apresentar notícia-crime e solicitar da autoridade policial autorização ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... ê-lo como reincidente ou criminoso habitual ... Parágrafo único. A homologação, no caso ... (Tentativa) ... Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a ... ção do agente, nos casos em que a lei a admite; ... IX - pelo casamento do agente com a ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... ção disciplinar resultante da prática de crime há mais de um ano, mesmo sem ter obtido a ... (A) o reconhecimento da tentativa em relação ao crime de corrupção passiva ... , caso venha a ser criado (a Constituição admite a sua criação), ele não será dotado de ... órios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional; h) não ter o agente ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... 2.1.1.3 Consumação e Tentativa ... A consumação do furto, de acordo com a ... razão de ofício (qualquer ocupação habitual" para prestar serviços manuais), emprego (ocupa\xC3" ... punição à autolesão , o que não se admite no direito penal em face do princípio da ...
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Direito Tributário
... – 2019.2) O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem ... Todavia, admite-se, constitucionalmente, que (A) a União e ... ável, desde que não seja hipótese de crime ... (D) ato não definitivamente julgado, ... , para todos os efeitos, a residência habitual do contribuinte pessoa física, ou, sendo esta ...
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COVID. Legislação correlata
... nas seguintes hipóteses, nas quais se admite a pactuação por acordo individual escrito: ... — Lei n. 13.869 — crime cometido por agente público, p. 859 — sujeito ... tentativa — prazo para conciliação — art. 625-F — ... 20 — STF — gratificação habitual — Súmula n. 207 — STF — indenização — ...
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Legislação
... tenham, comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... § 5º Admite-se a extradição de brasileiro naturalizado, nas ... partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do ...
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Algumas anotações sobre a participação nos crimes comissivos dolosos
... crime, é fenômeno sempre atual e que interessa aos ... , se inicia,5não existindo punição de tentativa de participação; e iii) a acessoriedade se ... atos suficientes para consumar o crime habitual e, apenas depois disso, advém um partícipe, ... fim de agir, evidentemente não se admite participação por dolo eventual. Mesmo os que ...
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Questões polêmicas do acordo de não persecução penal
Questões polêmicas do acordo de não persecução penal
... da investigação; b) o agente confesse o crime; c) a pena em abstrato seja inferior a 4 anos; d) ... que denotem conduta criminosa habitual" (aplica-se a Súmula 444 do STJ ao caso); e, l) n\xC3" ... admite a suspensão condicional do processo por crime ... ínima em abstrato, com a redução pela tentativa, é inferior a 1 ano ... 4º) Em caso de ... -
As nações unidas
... processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias ... caráter militar e, nos países em que se admite a menção por motivo de consciência, qualquer ... e pública a cometer o genocídio; d) a tentativa de genocídio; e) a coautoria no genocídio ... do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... tipifica algumas infrações mas também admite outras condutas não tipificadas como ensejadoras ... Negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão do ... tentado, mas o distúrbio que causa sua tentativa ou realização no ambiente laborativo. Em ... Contudo, tratando-se de crime vinculado ao contrato ou ambiente laborativo, a ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... tipifica algumas infrações mas também admite outras condutas não tipificadas como ensejadoras ... Negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão do ... tentado, mas o distúrbio que causa sua tentativa ou realização no ambiente laborativo. Em ... Contudo, tratando-se de crime vinculado ao contrato ou ambiente laborativo, a ...
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Art. 228 do Código Penal)
... b) se o crime" é cometido com emprego de violência, grave amea\xC3" ... comércio do próprio corpo, em caráter habitual, visando à satisfação sexual de número ... 217-A do Código Penal.” 45139. A tentativa do delito de favorecimento da prostituição ou ... , vários atos integram a conduta); não admite tentativa nas formas induzir, atrair ou facilitar ...
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Do procedimento comum
... A CLT os indica, com habitual singeleza, no art. 840; o CPC, mais preciso, os ... mutandis , à ação rescisória, que admite, em princípio, a produção de provas por todos ... de 1949, que tornou obrigatória a tentativa de conciliação nas ações de desquite ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... as diversas opiniões justificadoras do crime, explicativas ou críticas. Fazem uma abordagem ... outras localidades mais distantes, na tentativa de continuar violando a lei penal sem a ... ção social, voltada ao delinquente habitual ... corrigível ... c) Como mecanismo de ... Esta teoria admite que as frágeis condições econômicas dos ...