crimes contra a concorrência desleal
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Acórdão Nº 0101380-62.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-10-2023
... COMPETÊNCIA ... CONCORRÊNCIA ... BRANCO. 4ª VARA CRIMINAL X JUIZADO ESPECIAL ... desleal), tendo como querelante Roda Viva Transportes e ... Transportes e Logística Ltda., contra Danielly Miranda de ... Lima e Bruno de Souza ...
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Acórdãos nº 0050483-69.2009.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... acusadas em imputar falsamente crimes ao apelante, sabendo-o inocente ... policial (inquérito nº 883/2008) contra Lucas Gerbaka dos Santos, Camila ... estelionato, receptação e concorrência desleal, dos quais os sabia ...
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Acórdãos nº 1074237-91.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
... contra a r. sentença de fls. 478/481, que ... ”, além do crime de concorrência desleal, tipificado no artigo 195, ... como tipifica, dentre outros, crimes contra as marcas e de concorrência ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Embora tenha se declarado ser “contra a censura”, na prática representou uma ... ário não pode ter sido condenado por “crimes sexuais”. 25 A aparente rigidez das atécnicas ... de liderança de mercado frente à concorrência. Afinal, uma audiência de massa - ou a ilusão ... podem se sentir vítimas de concorrência desleal ... Nos Estados Unidos da América, de forma ...
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Da ação penal (arts. 100 a 106)
Ação pública e de iniciativa privada (art. 100) - A ação penal no crime complexo (art. 101) - Irretratabilidade da representação (art. 102) - Decadência do direito de queixa ou de representação (art. 103) - Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa (art. 104) - Perdão do ofendido (art. 105) - Tipos e perdão (art. 106)
... de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Minis-tério Público ... duas ou mais pessoas, aquela ou aquelas contra quem apresentar denúncia.” 792 Ação Penal ... Ação Penal – Decadência – Concorrência" Desleal. “A ação penal, nos crimes de concorr\xC3" ... -
Acórdãos nº 2252776-32.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Abril de 2019
... de tutela recursal, interposto contra decisão que, em “ ação ... desvio de clientela e concorrência desleal; que o produto da ré coloca ... autorização legal, incorre nos crimes contra desenhos industriais e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... , portanto, é a eliminação da concorrência. Consórcio: na linguagem dos economistas, a ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... apenas vedando a “concorrência desleal”. E que ao contrário da nossa legislação, ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... (MEO) apresentou à Autoridade da Concorrência Portuguesa (AdC) denúncia contra a Cooperativa ... ção dos concorrentes, a concorrência desleal, o desemprego, a política regional nos casos que ... 7º do RJIFNA, aplicável tanto a crimes como a contraordenações, consagrava um modelo ...
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Direito Constitucional
... Seu texto mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de ... da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem ... comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à ...
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Índice remissivo por autor
... contra a sentença que decreta a quebra - Prazo - ... Crimes contra a propriedade industrial - Concorrência ... a propriedade industrial - Concorrência desleal e contrafação de patente - Queixa-crime que ...
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Índice remissivo por assunto
... X - A ação de dano contra os armadores ou proprietários do navio é uma ... 5. Concorrência como bem protegido. 6. Lucros arbitrários. 7 ... Concorrência desleal - Denominação semelhante - Prescrição - ... III - Classificação tripartite dos crimes falimentares. IV - Delito falimentar: crime de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... O ímprobo é um ser desonesto e desleal, bem como corrupto. Entretanto, nem todo ... , sociais e costumeiras, agindo sempre contra esses princípios. Todo homem ímprobo é privado ... político seria um gênero, do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política ... o ato ímprobo, enquanto na concorrência ocorre um auxílio material. O particular não ...
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Acórdão Nº 0017390-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 28-09-2023
... -se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que ... indeferiu o pedido de ... crimes de contrafação e concorrência desleal, ...
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... leis que beneficiam os sujeitos ativos dos crimes.” (Guilherme Dettmer Drago) ... 5. “A ... 15. Contra legem facit, quid id facit quod lex prohiber ... , que tem como escopo promover uma concorrência desleal com os vermes cuja função é atuar na ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... punição que o empregador pode utilizar contra o empregado faltoso, a exemplo do Direito penal, ... 2012. DVD) ... Nos casos de crimes praticados pelos empregados, tipificados pelo ... 14.12.2006) JUSTA CAUSA — ATO DE CONCORRÊNCIA — ATO DE IMPROBIDADE — O empregado que ... , os atos de concorrência desleal e de improbidade a que se referem, ...
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Relatório e Voto com número 0015523-88.2020.8.09.0175 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2022
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... CRIME DE AÇÃO ... PENAL PRIVADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA. DECADÊNCIA DO ... Em contra" razões recorridos pedem a manutenção da senten\xC3" ... ícios de autoria da prática dos supostos crimes no dia 14 de ... agosto de 2019 ... O delito de ... -
Acórdãos nº 1030993-50.2016.8.26.0001 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
... recurso de apelação interposto contra sentença emitida pelo r. Juízo de ... -Voto nº 4 de legalidade aos crimes de contrafação e concorrência ... o que resulta em concorrência desleal, pois os nomes dos eventos consistem ...
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Pirataria: direito autoral e tecnologia
... penas pesadas para os que praticam tais crimes ... A cultura pode ser sistema de valores que ... à “fraude, ao estelionato, à concorrência desleal e à pirataria”, ou seja, crimes de ... , a faculdade de ingressar com ação penal contra o agressor ... Espécies de ação privada: ...
- Decisão Monocrática Nº 5013343-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2022
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Acordao N° 1412252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Preliminares de inovação recursal e inépcia do recurso. Rejeição. Mérito. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Prática de concorrência desleal. Não configuração. Inexistência de ato ilícito. Improcedência da pretensão indenizatória. Suspensão do pagamento dos valores pactuados no contrato celebrados pelas partes. Não cabimento.
... prática de concorrênciA ... desleal. não configuração. inexistência ... DATTOLI, contra a r. sentença exarada sob o ID n. 30987203 ... 195, que, apesar de não configurarem crimes, podem também ... indicar ato ilícito de ... -
Direito Internacional
... indivíduos acusados da prática de crimes de genocídio, de crimes de guerra, de crimes de agressão e de crimes contra a humanidade. Deve-se apontar que, ao ... tarifário23”; c) princípio da concorrência leal – visa garantir um comércio internacional ... , discriminatórias ou de concorrência desleal, em violação do Tratado de Assunção, do ...