Crimes de guerra
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Política Internacional
... áfico” foi ampliado para incorporar “crime transnacional e crimes cibernéticos de alcance global”. Há também dois tópicos novos: ... como a principal teoria dessa área do conhecimento até a Segunda Guerra Mundial ... (2) O Comitê Britânico de Teoria de Política ...
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Princípios do processo
... que “fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a ... Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica, utilizando-se de atribuições ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... mesma temática, qual seja responsabilizar pessoas e o Estados por crimes contra humanidade e desparecimento forçado, entre outros: (i) a ... ça de transição como a conhecemos é o período pós segunda guerra mundial, no qual os julgamentos dos crimes de guerra inauguraram um novo ... -
Acórdão nº 80109716320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Agosto de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Habeas Corpus n.º 8010971-63.2018.8.05.0000 Origem: Itaberaba Órgão: Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma Relatora: Desa. Aracy Lima Borges Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia Paciente: Willians Silva Guerra Def. Público: Alessandro Moura Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal
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Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... de crítica à política bélica norte-americana por ocasião da Guerra" do Vietnã e a punição tinha a premissa de que a ... Periódico do N\xC3" ... com o governo nazista, os Aliados não o consideravam culpado de crimes" de guerra por sua contribuição para o programa de genocídio nazista. Ap\xC3" ... -
Acórdão nº 31659 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 1951
NO CASO DE CRIME CONTINUADO, NÃO SE TEM EM CONTA, PARA O CALCULO DA PRESCRIÇÃO, O AUMENTO DE PENA RESULTANTE DE CONTINUAÇÃO. ART. 59 DO DECRETO-LEI N.4.766, DE 1942, SOMENTE DIZ COM OS CRIMES QUE AFETEM O 'ESTADO DE GUERRA', A DEFESA MILITAR DO PAIS OU SEGURANÇA NACIONAL.
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Acordao N° 1421168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Motivo fútil e recurso que dificulte a defesa da vítima. Materialidade comprovada. Suficiência dos indícios de autoria. Recursos conhecidos e desprovido. 1. A pronúncia configura o juízo de admissibilidade da acusação, limitando-se a verificar o preenchimento dos requisitos do art. 413 do cpp,
... 4. O arcabouço probatório produzido nos autos indica que os crimes foram praticados por motivo fútil, ... pois os denunciados, supostamente, assim agiram em razão de conflitos envolvendo guerra de quadras; ... e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, ... -
Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... O tribunal ad hoc de Nuremberg foi estabelecido em 8 de agosto de 1945, formado pelos quatro países vencedores da segunda Grande Guerra, sendo eles Estados Unidos, União Soviética, França e Inglaterra. Não se pretende questionar o caráter político deste tribunal (GONÇALVES, ... -
As obras e os dias de Hans Kelsen, o jurista do século.
... >: a infância, os estudos e a Primeira Guerra Mundial; 3. : a ascensão e a queda de Kelsen; 4. >: o ... por seus atos perante os povos que haviam sofrido com seus crimes. Kelsen interpretou esse trecho como a indicação ...
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Memórias entrelaçadas: versões do passado na alemanha e no Japão, 1945-2001
Mesmo em nossa era da globalização, os estudos de história da memória tendem a reforçar a categoria de nação. Isso vale também para as interpretações das diferentes maneiras pelas quais a Alemanha Ocidental e o Japão lidaram com suas próprias atrocidades e derrotas na Segunda Guerra Mundial. Frequentemente, os historiadores opõem o engajamento crítico com o passado recente na Alemanha à recusa...
... Japão lidaram com suas próprias atrocidades e derrotas na Segunda Guerra Mundial. Frequentemente, os historiadores opõem o engajamento crítico ... e de uma vontade de assumir responsabilidade pelas atrocidades e crimes do passado da nação? Os debates atuais podem ser entendidos como mais um ... -
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... íodo em que operou regularmente (1922-1940), até a eclosão da II guerra mundial, a CPJI resolveu 29 casos contenciosos interestatais, e emitiu 27 ... Humanitário sejam julgados e sancionados, prevenindo assim crimes futuros 37 ... Ainda que a resposta da comunidade internacional – na forma ...
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A cumplicidade em violações aos direitos humanos durante a ditadura civil-militar brasileira
O artigo trata da questão da cumplicidade em violações aos direitos humanos por parte de empresários durante a ditadura civil-militar brasileira. Para isso, discute-se a construção internacional acerca da responsabilização de empresas como cúmplices em violações a direitos humanos desde o Tribunal de Nuremberg, bem como os estudos feitos na Comissão de Direitos Humanos da ONU e na Comissão...
... Como aponta Marlon Weichert desde o final da Segunda Guerra Mundial se discute a responsabilidade de empresas pela colaboração com ... de Nuremberg a ONU aprovou uma série de princípios relacionados a crimes de guerra e crimes contra a humanidade, sendo que em um deles foi ... -
Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... a de proceder investigações para colheita de informações sobre crimes que atentam contra a Segurança Nacional". E, de fato, não restam ... firmada juridicamente (com caráter jus cogens), desde o fim da 2ª Guerra Mundial. ( ... ) Destarte, necessário ressaltar que, mesmo que não se ...
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Controle de convencionalidade no Superior Tribunal de Justiça: novos entendimentos jurisprudenciais após o HC 379.269/MS e a superação da temática do desacato
O presente artigo busca apresentar os resultados obtidos após pesquisa analítica crítica de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça envolvendo controle difuso de convencionalidade, publicados posteriormente aos notáveis julgados que envolviam a convencionalidade do desacato. A relevância da análise se dá por duas justificativas principais: novos tópicos envolvendo o tema foram discutidos nos...
... , o Tribunal havia promovido um “desserviço e retrocesso” (GUERRA, 2018, p. 20) em relação ao controle de convencionalidade difuso no ... à desproteção das vítimas e à perpetuação da impunidade dos crimes de lesa humanidade, razão pela qual são manifestamente incompatíveis ... -
Acórdão nº 62131 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 1984
- EXTRADIÇÃO. CRIMES POLITICOS. DECISÃO SOBRE OS MESMOS CRIMES EM OUTRO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, O DE MARIO EDUARDO FIRMENICH, DO MOVIMENTO PERONISTA MOTONERO. NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO DE MARIO EDUARDO FIRMENICH (EXTR 417). FORAM CONSIDERADOS CRIMES DE NATUREZA POLITICA OS QUE LHE FORAM IMPUTADOS DE DEPOSITO DE EXPLOSIVOS E POSSE DE ARMA DE GUERRA, PELO QUE SUA EXTRADIÇÃO VEIO A SER CONCEDIDA POR
Indexação ... - EXPLOSIVOS, DEPÓSITO, ARMA DE GUERRA, POSSE, (STF), CRIME POLÍTICO ... NATUREZA, RECONHECIMENTO, ... -
Acórdão nº 62131 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 1984
- EXTRADIÇÃO. CRIMES POLITICOS. DECISÃO SOBRE OS MESMOS CRIMES EM OUTRO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, O DE MARIO EDUARDO FIRMENICH, DO MOVIMENTO PERONISTA MOTONERO. NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO DE MARIO EDUARDO FIRMENICH (EXTR 417). FORAM CONSIDERADOS CRIMES DE NATUREZA POLITICA OS QUE LHE FORAM IMPUTADOS DE DEPOSITO DE EXPLOSIVOS E POSSE DE ARMA DE GUERRA, PELO QUE SUA EXTRADIÇÃO VEIO A SER CONCEDIDA POR
- EXPLOSIVOS, DEPÓSITO, ARMA DE GUERRA, POSSE, (STF), CRIME POLÍTICO ... NATUREZA, RECONHECIMENTO, ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... torno do qual recaiu um muro de silêncio a irromper depois com a guerra peninsular e os eventos culminantes de Cádis em 1812. Neste ponto do ... criminosos do meio social, por inúmeras razões, do adultério a crimes graves (GOMES, 2019, p. 173). Assinala-se a escravidão temporária por ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0179558-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06, SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, O ESTABELECIMENTO DO REGIME...
... CONDENOU o Réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da ... Lei nº 11.343/06, na forma do artigo ... mais nefastas. O estado do Rio de Janeiro vive em constante guerra, ... principalmente, em razão da atuação das facções criminosas que ... - Projeto de lei prevê crime de 'ecocídio' para punir culpados por desastres ambientais
- Projeto de lei prevê crime de 'ecocídio' para punir desastres ambientais
- Delegado indicia cúpula da PF sob acusação de descumprir ordem judicial de transferir Milton Ribeiro para Brasília após prisão
- Delegado indicia cúpula da PF sob acusação de descumprir ordem judicial de transferir Milton Ribeiro para Brasília após prisão
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DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... c) os crimes de guerra e os que se cometam contra a paz e a segurança da humanidade ...
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O tribunal penal internacional e a possibilidade de julgar indivíduos de estados não signatários
... órico e seu nascimento, isto porque, desde o fim da primeira grande guerra, com a criação do Tribunal de Lepizng, vem se tentando estabelecer uma ... de indivíduos e não Estados, quando forem aqueles acusados dos crimes previstos no Estatuto ... Evidentemente ele não surgiu derrepente, é ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou ... Art. 256 Quando ficar comprovada a existência de crimes ou contravenções penais atinentes a produtos controlados, por parte de ...