criminalistica doutrina
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acordao N° 1349109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Juizado especial cível. Acidente de trânsito. Local periciado. Necessidade de prova robusta para infirmar a conclusão da perícia oficial. Responsabilidade civil. Teoria da causalidade adequada. Excesso de velocidade constatado como causa determinante do abalroamento. Reparação por dano material devida. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso...
... IV. Segundo laudo do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, a velocidade ... desenvolvida pelo ... A ... respeito de tal teoria, disserta a doutrina: “A teoria da causalidade adequada impõe que, em cada caso ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Acórdão nº 2002.41.00.003448-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ADESIVA INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMPORTAMENTO ESTATAL E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO. 1. O prazo para interposição do recurso adesivo é de 15 (quinze dias), conforme dispõe art. 500, I, c/c art. 508, ambos do CPC, iniciando-se a contagem do prazo, no presente caso, a partir da...
... ão a que chegou os peritos do Instituto Nacional de Criminalística (fls. 114/124), ao concluírem que o projétil encaminhado para exame ... A doutrina e a jurisprudência erigiram como parâmetros as circunstâncias do caso, ... -
Acórdão nº 2002.41.00.003448-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ADESIVA INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMPORTAMENTO ESTATAL E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO. 1. O prazo para interposição do recurso adesivo é de 15 (quinze dias), conforme dispõe art. 500, I, c/c art. 508, ambos do CPC, iniciando-se a contagem do prazo, no presente caso, a partir da...
... ão a que chegou os peritos do Instituto Nacional de Criminalística (fls. 114/124), ao concluírem que o projétil encaminhado para exame ... A doutrina e a jurisprudência erigiram como parâmetros as circunstâncias do caso, ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... 1.8 CLASSIFICAÇÃO DA CRIMINOLOGIA ... A doutrina dominante entende que a criminologia é uma ciência aplicada que se ... A) a criminalística, isto é, o processo de desenvolvimento do crime ... B) a transmissão ...
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Acórdãos nº 0001779-24.2013.8.26.0005 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0001779-24.2013.8.26.0005; Relator (a): Guilherme G. Strenger; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara Reg.Leste2 de Viol.Dom. e Fam.Cont.Mulher; Data do Julgamento: 09/11/2016; Data de Registro: 17/11/2016)
... a serem realizadas pelo Instituto de Criminalística” ... Quanto ao tema, a doutrina é pacífica ao consignar ... -
Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
... Além de ser ignorada por parte da doutrina nacional, que explora a noção de faute francesa sem dar importância ... A criminalística alemã do século XIX teve a dura missão de conferir conteúdo material ...
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Monte santo - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... de Justiça deve atender aos “ Sete W dourados da criminalística ”, sob pena de inépcia da peça acusatória, já que, dada a natureza ... ística” (wer, was, wos, womit, warum, wie e wann), oriundos da doutrina alemã, tanto a denúncia como o aditamento devem descrevê-los: “É uma ...
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Nova soure - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... de Justiça deve atender aos “ Sete W dourados da criminalística ”, sob pena de inépcia da peça acusatória, já que, dada a natureza ... ística” (wer, was, wos, womit, warum, wie e wann), oriundos da doutrina alemã, tanto a denúncia como o aditamento devem descrevê-los: “É uma ...
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Exercícios prácticos
... 28 da Lei 11.343/2006 gerou, num primeiro momento, polêmica na doutrina, uma vez que, para uns, teria havido descriminalização da conduta ali ... Criminalística, ficando comprovado que, pelas condições de armazenamento e ...
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Nova soure - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... de Justiça deve atender aos “ Sete W dourados da criminalística ”, sob pena de inépcia da peça acusatória, já que, dada a natureza ... ística” (wer, was, wos, womit, warum, wie e wann), oriundos da doutrina alemã, tanto a denúncia como o aditamento devem descrevê-los: “É uma ...
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Nova soure - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... de Justiça deve atender aos “ Sete W dourados da criminalística ”, sob pena de inépcia da peça acusatória, já que, dada a natureza ... ística” (wer, was, wos, womit, warum, wie e wann), oriundos da doutrina alemã, tanto a denúncia como o aditamento devem descrevê-los: “É uma ...
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Direito Penal
... Exame Merceológico, elaborado pelo Instituo Nacional de Criminalística ... Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais ... Exemplo sempre lembrado pela doutrina é o crime de omissão de socorro (art. 135 do CP), em que o tipo penal ...
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Acordao N° 1231920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Penal. Processual penal. Crime de violação de domicílio. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental. Ocorrência policial. Representação da ofendida. Prova testemunhal. Palavra da vítima. Firmeza, coerência e harmonia. Princípio da correlação. Alegação de não imputação da perturbação da tranquilidade na denúncia. Insubsistência....
... dourados da Criminalística" da conhecida doutrina alemã ... Código de Verificação ... -
Uauá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... de Justiça deve atender aos “Sete W dourados da criminalística”, sob pena de inépcia da peça acusatória, já que, dada a natureza ... ística” (wer, was, wos, womit, warum, wie e wann), oriundos da doutrina alemã, tanto a denúncia como o aditamento devem descrevê-los: “É uma ...
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Nova soure - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... de Justiça deve atender aos “ Sete W dourados da criminalística ”, sob pena de inépcia da peça acusatória, já que, dada a natureza ... ística” (wer, was, wos, womit, warum, wie e wann), oriundos da doutrina alemã, tanto a denúncia como o aditamento devem descrevê-los: “É uma ...
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Acórdão Nº 2402-010.850 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2002 , 2003PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE.Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração...
... Laudos, do Instituto Nacional de Criminalística, acostados aos autos ... PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO ... decisões deste Conselho ... PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... As citações ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ) tenham maior caráter inquisitorial e, segundo a maior parte da doutrina, não sejam palco do exercício da ampla defesa e do contraditório de ... que não havia previsão legal para que os institutos de criminalística registrassem e acautelassem as provas , o que é modificado agora com o ...
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Acórdão Nº 206875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE PERITOS ... INTEGRANTES ... CRIMINALÍSTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO ... OBJETIVA PREVISTA NOS ARTS. 252, ... suspeição dos juízes’. Conforme entendimento da doutrina, o disposto ... sobre o impedimento dos magistrados também é extensivo ... -
Acórdão Nº 0015046-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-06-2022
EMENTA – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - MAIOR DELONGA PARA O DESLINDE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PARA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL – AÇÃO PENAL NÃO COMPLEXA – DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL – RECONHECIDO O EXCESSO DE PRAZO, MOSTRA-SE ILEGAL A PRISÃO CAUTELAR –...
... DE RESPOSTA DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PARA JUNTADA ... DE LAUDO PERICIAL – AÇÃO PENAL NÃO COMPLEXA – ... cumpriu os atos necessários em tempo razoável ... A doutrina pátria tem trabalhado a estipulação de prazos de tramitação ... -
Sentença com número 5008400-66.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 01-09-2022
?EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a...
... no corpo, principalmente nas costas, que o Instituto de Criminalística e o IML ... foram acionados para irem ao local dos fatos, que JOSÉ ... para dar a cada um o que é seu.” (in Dano Moral – Doutrina, Jurisprudência e ... Prática, Editora de Direito, 1997, pág. 450) ... -
Sentença com número 5317861-07.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA. RECONHECIDA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. 1 - Restou comprovado nos autos que a procuração que outorgou poderes para a venda do imóvel objeto da lide fora objeto de fraude, de modo que todos os atos dela decorrentes, inclusive a escritura...
... pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Assim, ... uma vez comprovada a ... cit., p. 61/62) ... Ainda a respeito da causalidade adequada, a doutrina de Caio Mário da Silva ... Pereira também vem a calhar. Por oportuno: ... -
Sentença com número 5073774-47.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA. RECONHECIDA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. 1 - Restou comprovado nos autos que a procuração que outorgou poderes para a venda do imóvel objeto da lide fora objeto de fraude, de modo que todos os atos dela decorrentes, inclusive a escritura...
... pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Assim, ... uma vez comprovada a ... cit., p. 61/62) ... Ainda a respeito da causalidade adequada, a doutrina de Caio Mário da Silva ... Pereira também vem a calhar. Por oportuno: ... - Plano de Ação nº 42/2020