dano moral cobrança indevida

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ausência DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ÁGUA. DÉBITO APURADO POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR OBJETO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA NÃO CONTRATADA. DÍVIDA INEXISTENTE. RECONHECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR OBJETO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INACOLHIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTOS ILEGÍTIMOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. Certo que restou caracterizado que o apelante sofreu pelos descontos indevidos na conta, portanto, experimentou dissabores de ordem moral, assim, levando em conta a gravidade potencial, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, os princípios da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE IPTU DE PARTE NÃO LEGÍTIMA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - CARACTERIZADO O ABUSO DE PODER DO MUNICÍPIO. A comprovação da inscrição da autora na divida ativa, por débitos de imóvel que não lhe pertencia, gerando, inclusive, protestos em seu nome, deve ser acolhido como fator de comprovação inequívoca no sentido de que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiênci

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO INTEGRALMENTE QUITADO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8001097-91.2016.8.05.0172, Relator(a): Antônio Carlos da Silveira Símaro, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 17/04/2018 )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - COPASA - OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.- Comprovado que a interrupção no fornecimento de água ocorreu por omissão e negligência da concessionária do serviço público, é cabível indenização por danos morais, notadamente em se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - COPASA - OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.- Comprovado que a interrupção no fornecimento de água ocorreu por omissão e negligência da concessionária do serviço público, é cabível indenização por danos morais, notadamente em se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A CONDUTA DA RÉ TENHA ACARRETADO INCÔMODOS QUE SUPERARAM OS LIMITES DA NORMALIDADE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO, POIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. Certo que restou caracterizado que o apelante sofreu pelos descontos indevidos na conta, portanto, experimentou dissabores de ordem moral, assim, levando em conta a gravidade potencial, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, os princípios da...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MEROABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em danomoral in re ipsa em virtude de cobrança indevida,...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. MODALIDADE PRÉ-PAGO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A CONDUTA DA RÉ TENHA ACARRETADO INCÔMODOS QUE SUPERARAM OS LIMITES DA NORMALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO, POIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. APELAÇÃO...

• Códigos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. VALOR MAJORADO DENTRO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOSAPELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE REPARAÇÃO.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este ultrapassou o limite do mero descontentamento...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se concluir pela ocorrência de dano moral com base na cobrança indevida, demanda o reexame de fatos e provas dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. TELEFONIA. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO. ABALO NÃO PRESUMIDO. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DISSABORES COTIDIANOS NÃO INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇão CÍVEl. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR DA FATURA COMPROVADAMENTE PAGO. CONFIGURAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃODE SERVIÇO. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃOQUANTO À INCLUSÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À...

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Alegada pelo autor a inexistência de fundamento do qual decorra cobrança considerada indevida, incumbe ao réu demonstrá-lo, por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE MBM PREVIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PODER GERAL DE CAUTELA. ADEQUAÇÃO VIABILIDADE. 1. Consoante os preceitos contidos no § 1º do artigo 654 do Código de Processo Civil - CPC, o magistrado possui o dever de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE MBM PREVIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PODER GERAL DE CAUTELA. ADEQUAÇÃO VIABILIDADE. 1. Consoante os preceitos contidos no § 1º do artigo 654 do Código de Processo Civil - CPC, o magistrado possui o dever de...