dano moral cobrança indevida
-
Acórdão Nº 0700102-95.2020.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA ... QUE JULGOU PARCIALMENTE ... DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ... ABORRECIMENTO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5000244-37.2022.8.24.0256 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. VALORES DESCONTADOS EM CONTA POR APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENDE EXCLUSIVAMENTE A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA...
... ao na qual se discute a cobrana indevida por servios no contratados.A parte recorrente ... a reduo do valor fixado a ttulo de dano moral.Registro, por entender pertinente, que essa ... -
Acórdão Nº 0300174-36.2019.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... de indenização por indenização por dano moral. Insurge-se ainda em face da ... ção dos respectivos serviços em cobrança. Sentenciando o feito, o Magistrado a ... INDEVIDA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS PELA ...
-
Acórdão Nº 0045854-79.2008.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... ência de Débito c/c Indenização por Dano Moral contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS ... à FRAUDE que, inclusive, ocasionou a cobrança indevida em desfavor da apelante, deve ser ...
-
Acórdão Nº 0700146-82.2020.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... Indenização por Dano Moral ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO ...
-
Acórdão Nº 0303911-42.2019.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADOS PELA TITULAR - REVELIA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC) - INSURGÊNCIA DA AUTORA PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA QUE POR SI SÓ NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL - MERO...
... DANO MORAL – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... DANO MORAL – COBRANÇA INDEVIDA QUE POR SI SÓ NÃO ... GERA DANO MORAL ... -
Acórdão nº 1006386-48.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-02-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – COBRANÇA ACIMA DO VALOR CONTRATADO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDIDO DE CANCELAMENTO –
... INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, ... ÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – COBRANÇA ACIMA DO VALOR CONTRATADO – IMPUGNAÇÃO À ... EM ABERTO EM CONTESTAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – ATO ILÍCITO ... -
Acórdão nº 1.0074.17.004377-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES OU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADAS - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO...
... de terceiro; que no houve comprovao do dano moral sofrido; que o quantum indenizatrio, ... -
Acórdão nº 1.0074.17.004377-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES OU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADAS - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO...
... de terceiro; que no houve comprovao do dano moral sofrido; que o quantum indenizatrio, ... -
Acórdão Nº 5001018-83.2019.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... Alegou que no restou comprovado o abalo moral sofrido pelo autor, pugnando pela improcedncia ... apelao (evento 44), alegando que o dano moral estconsubstanciado "na inexistncia da ... aborrecimentos decorrentes dacobrana indevida de quantia de R$49,88 perpetrada pela r por ...
-
Acórdão Nº 0300180-28.2018.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-08-2019
... Relator: Juiz Leandro Passig Mendes ... DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA MAS SEM INSCRIÇÃO ...
-
Acórdão nº 1005214-94.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
RECURSO DE AGRAVO INTERNO Nº 1005214-94.2022.8.11.0003 AGRAVANTE: DAVI SANTOS DE LIMAAGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES SENTENÇA PARCIALMENTE...
... CÍVEL (206)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]Relator: Des(a) ... ÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA – ... -
Processo nº 0004423-98.2014.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... INDEVIDA. ... FORNECIMENTO ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO ... cobrança ...
-
Acórdão Nº 0004231-59.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... questão recursal apenas em saber se a cobrança indevida sem a inscrição em cadastro de lentes é suficiente para gerar dano moral ... Não se pode olvidar que a mera ...
-
Processo nº 0000687-80.2016.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... LIGHT. COBRANÇA DE CONSUMO POR “ACERTO DE ... DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DO SERVIÇO ...
-
Acórdão Nº 0003903-52.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-09-2020
... Indenização por Dano Moral ... 1ª Câmara Cível ... : Desa ... PEDIDO DE DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ... CADASTRO DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.532879-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. A indevida cobrança de dívida paga sem a...
... esta que tem lhes causado danos de ordem moral. Requereram, por isso, seja: (a) via tutela de ... da 2 e 3 requerentes; (II) inexistncia de dano causado 1 requerente; (III) no cabimento do ... reparar os danos causados pela cobrana indevida. No tocante indenizao moral - cujo dano se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532879-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. A indevida cobrança de dívida paga sem a...
... esta que tem lhes causado danos de ordem moral. Requereram, por isso, seja: (a) via tutela de ... da 2 e 3 requerentes; (II) inexistncia de dano causado 1 requerente; (III) no cabimento do ... reparar os danos causados pela cobrana indevida. No tocante indenizao moral - cujo dano se ... -
Acórdão Nº 0248126-86.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ENEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DUAS FATURAS DE ENERGIA COM O MESMO DIA DE VENCIMENTO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA NÃO COMPROVADA. MESES DE REFERÊNCIA DESTINTOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. NÃO
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ... ELÉTRICA. COBRANÇA DE DUAS FATURAS DE ENERGIA COM O MESMO DIA ... DE ... COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERA COBRANÇA ... INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.169261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. A simples cobrança indevida na fatura de cartão de crédito, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de...
... de carto de crdito, no faz com que exista dano extrapatrimonial passvel de indenizao no caso, ... dominantes tm como adquirido que o dano moral aquele que, independentemente de prejuzo ... DE DBITO C/C INDENIZAO - COBRANA INDEVIDA - COMPRA NO EFETIVADA - CARTO DE CRDITO - DANO ... -
Acórdão nº 50011371020218210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA TELEFÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. A companhia telefônica explora serviços de telecomunicações mediante concessão da União, motivo pelo qual as normas previstas no CDC são aplicáveis aos serviços...
... áusula de fidelidade é o fundamento da cobrança objeto do litígio foi firmado em 28.03.2017 e ... Sustenta a caracterização de dano moral indenizável. Ao final, pugna pelo ... deve ser responsabilizada pela cobrança indevida de serviços ... No que tange à cláusula de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014004-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. A simples cobrança indevida na fatura de cartão de crédito por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de repercussão no mundo exterior.
... Como cedio, o dano moral tem origem na violao de direito de ... SEM ANUNCIA DO CONSUMIDOR - COBRANA INDEVIDA - ESTORNO DE VALORES COBRADOS EM FATURA DO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014868-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA -EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DESCONTOS EM CONTA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL - AFASTADO. 1. O desconto de empréstimos contratado no salário do cliente afastam os danos morais indenizáveis. 2. Diante da existência de prestações vencidas e não pagas, não há o que se falar em dano moral. V.v.INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO...
... que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio de indbito, por valor igual ... da comprovao da sua culpa caso haja dano ao consumidor, no dispensando, entretanto, a ... O dano moral, in re ipsa, prescinde de prova, significa dizer ... -
Acórdão Nº 0011895-33.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Requer ainda pelo dano moral, assim como pela procedência de seu pedido ... instrumento contratual, a avalizar a cobrança, o que impôs o reconhecimento, na ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.171077-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. A simples cobrança indevida na fatura de cartão de crédito por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de repercussão no mundo exterior.
... Argumenta inexistir dano moral. Alternativamente, pugna pela reduo do ... cancelar o dbito, no proceder negativao indevida e restituir os valores indevidamente cobrados, ...