dano moral cobrança indevida
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Acórdão nº 1.0059.13.000999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DE SOCIEDADE INTEGRADA PELA PARTE AUTORA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Alegada pelo autor a inexistência de fundamento do qual decorra...
... legal; que tambm no houve demonstrao do dano alegadamente experimentado; que, eventualmente, aso se entenda configurado dano moral, o valor da indenizao deve ser reduzido ... -
Acórdão nº 1.0059.13.000999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DE SOCIEDADE INTEGRADA PELA PARTE AUTORA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Alegada pelo autor a inexistência de fundamento do qual decorra...
... legal; que tambm no houve demonstrao do dano alegadamente experimentado; que, eventualmente, aso se entenda configurado dano moral, o valor da indenizao deve ser reduzido ... -
Acórdão nº 50006902020218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. EMBORA RECONHECIDA A COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, NÃO RESTOU CARACTERIZADO DANO MORAL, POIS NÃO EVIDENCIADO TRANSTORNO SIGNIFICATIVO A AUTORIZAR O PLEITO INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE INCÔMODOS E DISSABORES COTIDIANOS NÃO TÊM O ALCANCE PRETENDIDO...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral ... ... A cobrança, pela ré, de serviços não ... Por outro lado, a mera cobrança indevida de valores, por si só, não gera abalo à ... -
Acórdão Nº 0002234-81.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. ...
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Acórdão Nº 0000823-91.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ão Jurídica c/c Repetição de Indébito e Dano Moral nº 0000823-91.2021.8.27.2723, ajuizada ... Assim, hei por me convencer que a cobrança por serviços não contratados, ainda que ... INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS ...
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Acórdão Nº 0054186-09.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA E TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE AS TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MOTIVARAM A COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA
... POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA E ... TARIFA ... - Acórdão nº REsp 318288 / SE de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0005146-26.2019.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
... FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA ... ATO ...
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Acórdão Nº 0201382-07.2023.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. "ADIANT. DEPOSITANTE". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO COM VALOR
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO ... MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS ... -
Acórdão nº 1.0512.17.008341-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- A mera cobrança indevida não gera, de forma automática, dano moral indenizável, sendo ônus da parte comprovar sua ocorrência.- Ausente prova do dano extrapatrimonial, não há se falar em indenização.
... em seu nome junto Apelada, tratando-se de dano moral in re ipsa. Dispensado o preparo ... -
Acórdão nº 1.0024.07.427885-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA/RECONVENÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FALSIDADE DE ASSINATURA CONSTATADA EM PERÍCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MORAL VERIFICADO - REPARAÇÃO DEVIDA. - A cobrança indevida de valores com base em contrato falsificado gera dano moral.
... autos o "intenso constrangimento e abalo moral sofrido pelo Apelante pessoa simples e ... Sustenta que "o dano moral sofrido pelo Apelante resta amplamente ... de dano moral em razo da cobrana indevida procedida em seu detrimento pela parte ... -
Processo nº 0462531-64.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Obrigação de Fazer C/c Indenização por Dano Moral. Cobrança Indevida. Negativação Do Nome Do Autor Nos Cadastros de Proteção Ao Crédito. Procedência Do Pedido. Recurso Do Autor Pretendendo a Majoração Da Verba Indenizatória. Réu Revel. Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira Pelos Danos Decorrentes de Sua Atividade. Dano Moral...
... cobrança ... FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO ... ATIVIDADE. ... DANO MORAL INEQUIVOCAMENTE CARACTERIZADO EM ... AZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ... -
Acórdão nº 1.0439.15.003314-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio.- Meros aborrecimentos não configuram dano moral passível de indenização
... partes, o que afasta a tese de cobrana indevida no caso em anlise. Alega que a situao dos ... corrente do apelado, por si s, no geram dano moral. Sucessivamente, aponta que o valor da ... -
Acórdão nº 1.0439.15.003314-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio.- Meros aborrecimentos não configuram dano moral passível de indenização
... partes, o que afasta a tese de cobrana indevida no caso em anlise. Alega que a situao dos ... corrente do apelado, por si s, no geram dano moral. Sucessivamente, aponta que o valor da ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS BANCÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004924-52.2019.8.19.0206 (Cível), 21-06-2021
Ação Indenizatória. Dano moral. Cobrança indevida. Sentença de procedência parcial, julgando procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e improcedente o pedido de dano moral. Apelo da autora buscando o reconhecimento do dano moral. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar....
... Ação Indenizatória. Dano moral ... Cobrança indevida. Sentença de ... -
Acórdão Nº 0000676-28.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Dano Moral nº 0000676-28.2021.8.27.2703, julgou ... ção se transforme em fonte de renda indevida para o lesado, ou que, de tão módica, não ... 42, do CDC): ... Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001269-60.2014.5.06.0012), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. A simples cobrança de resultados (metas), sem que o empregado seja tratado de forma humilhante ou vexatória, insere-se nos limites do poder diretivo do empregador, não configurando, portanto, a prática de ato ilícito indenizável. Apelo a que se nega provimento.
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. A simples cobrança de ... -
Acórdão Nº 0700147-85.2020.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO ... MORAL. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 5002685-59.2020.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... Juízo de origem, o dano moral resta evidenciado, na medida em que as ... COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO CANCELADO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 5014359-69.2021.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELACIONADO A SEGURO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TESE DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SEGURO NÃO CONTRATADO. ACOLHIMENTO. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA RÉ. ERRO INJUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÁ OCORRER EM DOBRO.
... a esse servio deve ser considerada indevida, determinando-se o ressarcimento dos valores ... C/C RESTITUIO DE VALORES E REPARAO POR DANO MORAL.COBRANAINDEVIDADE VALORES RELACIONADO A ... -
Processo nº 0002918-46.2017.8.19.0205 de Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Cartão de Crédito. Demanda de Restituição Cumulada Com Compensação por Dano Moral. Cobrança Indevida. Compras Não Reconhecidas Pelo Titular Do Cartão de Credito. Compras Realizadas Em Estabelecimentos Não Habituais Do Autor. Dano Moral Configurado. Sentença de Procedência Mantida.
... RESTITUIÇÃO ... COMPENSAÇÃO ... INDEVIDA. ... RECONHECIDAS ... DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE ... DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS ... -
Acórdão Nº 0300364-84.2019.8.24.0034 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE TELEFONE MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. II. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. III.
... de Cobrana c/c Repetio do indbito, Dano Moral e Responsabilidade Civil Dissuasria" em ... ), houve a retirada da cobrana indevida denominada "COMBO DIGITALKANTOO, VIVO GOREAD". No ... -
Processo nº 0003129-24.2013.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... INFORMADO ... ILEGITIMIDADE ... COBRANÇA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... DE DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ...