Decisões Recorríveis em Segundo Grau
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Acordao N° 1239434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Objeto. Obrigações originárias de veículo objeto de concerto de compra e venda celebrado entre as partes. Transmissão. Direito pessoal. Pretensão. Aviamento. Foro. Opção do autor. Competência. Natureza relativa. Critério territorial. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade (stj, súmula 33). Relação de consumo. Inexistência. Opção do autor
... dentro do rol taxativo de matérias recorríveis ... via do instrumento pelo legislador ... uma ação venha a resolvê-la e somente em grau recursal a questão seja suscitada ... O ... decisões interlocutórias que rejeitam a alegação de ... ção jurisdicional, autoriza a exegese segundo a qual é viável a devolução a reexame, ... -
Acordao N° 1429816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Constitucional e processual civil. Ação acidentária. Segurado. Doença ocupacional. Restrição laborativa. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Pretensão de restabelecimento. Competência. Declinação de ofício sob o prisma de competência da justiça federal. Competência. Justiça comum estadual. Exegese do artigo 109, i, da constituição federal. Súmulas do stf. Juízo especializado. Ação...
... dentro do rol taxativo de matérias recorríveis via do ... instrumento pelo legislador ... uma ação venha a resolvê-la e somente em grau recursal a questão seja suscitada pois ... ível agravo de instrumento em face de decisões ... interlocutórias que rejeitam a alegação ... ção jurisdicional, autoriza a exegese segundo a qual é viável a devolução a reexame, pela ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... A tutela de urgência segundo o parágrafo único do referido dispositivo pode ... No Processo do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de ... Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Contam-se os prazos judiciais, segundo o art. 774 da CLT, a partir da data em que se ... é a divergência jurisprudencial nas decisões, em grau de recurso e em dissídio individual, ... , airmava-se que estas somente seriam recorríveis de imediato “ ... quando terminativas do feito ...
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Decisão Monocrática com número 0280274-41.2007.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 16-10-2023
... Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Luiz Nicoli ... 5ª Câmara Cível ... decisões de cunho estritamente processual e despachos ... recorríveis por meio do agravo interno (CPC ... 1.021). (in ...
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Enunciados
... ótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015) ... em qualquer caso a divulgação das decisões, preservada a identidade das partes e os fatos da ... deve ser conjugado com a regra segundo a qual não há invalidade do ato sem prejuízo ... anteriormente, quando não recorríveis de imediato, devem ser impugnadas em preliminar ...
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Decisão Monocrática com número 0526501-60.2008.8.09.0087 da 5ª Câmara Cível, 16-10-2023
... Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Gustavo Dalul Faria ... 5ª Câmara Cível ... decisões de cunho estritamente processual e despachos ... recorríveis por meio do agravo interno (CPC ... 1.021). (in ...
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Decisão Monocrática com número 0003066-26.2015.8.09.0134 da 4ª Câmara Cível, 06-11-2023
... Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Luiz Nicoli ... 4ª Câmara Cível ... decisões de cunho estritamente processual e despachos ... ões monocráticas do relator são recorríveis por meio do ... agravo interno (CPC 1.021). (in ...
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Ação civil pública
... A necessidade de substituição de decisões individuais atomizadas por soluções moleculares ... ÓRIA APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA ... ão final na Ação Civil Pública e, no segundo, para a concessão de liminar. Ambas, como se ... ), as decisões interlocutórias são recorríveis, como regra, somente por ocasião da impugnação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025713120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...
... , uma vez que o ato do juízo de primeiro grau vergastado sequer possui conteúdo decisório, ... agravos de instrumentos nos tribunais de segundo grau de jurisdição, daí o estabelecimento de ... , por opção do legislador, serão recorríveis em momento posterior, após a sentença. Cuida-se ... IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... , que o exercerão em qualquer tempo ou grau de jurisdição, salvo se já houver coisa ... seja tecnicamente correto o procedimento segundo o qual a contestação só deve ser apresentada ... revela, a todo o momento, despachos, decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos sendo ... sede de incompetência só serão recorríveis" se implicarem a subtração da causa da jurisdiç\xC3" ...
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Execução de medidas socioeducativas
... e da incompletude institucional, segundo os quais ... 44 Art. 7º O Plano de que trata ... tenham relação de parentesco até o 3º grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores ... PIA, seja para a fundamentação de decisões analisando benefícios, seja para a ... ça ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007) ...
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Pedido de registro de candidatura
... hipótese que autoriza a desaprovação, segundo o art. 30, Inciso III, da LE. Vale dizer, p.ex., ... Quem é parente do prefeito, até o 2º grau, é inelegível na circunscrição, ou seja, no ... ável impor o impedimento a partir de decisões dessa espécie, até pela especial circunstância ... originária) nem apenas decisões recorríveis ou extraídas de recursos ” (RO 169795/MT, Rel ...
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Decisão Monocrática com número 5485022-33.2021.8.09.0091 da 2ª Câmara Cível, 17-11-2023
... Relator: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ricardo Luiz Nicoli ... E M E N T A : A p e ... decisões de cunho estritamente processual e despachos ... ões monocráticas do relator são recorríveis por meio do ... agravo interno (CPC 1.021). (in ...
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Decisão Monocrática com número 0518285-87.2009.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 08-01-2024
... Relator: Juiz de Direito Substituto em Segundo" Grau Ricardo Luiz Nicoli ... EMENTA: Apelação C\xC3" ... decisões de cunho estritamente processual e despachos ... ões monocráticas do relator são recorríveis por meio do ... agravo interno (CPC 1.021). (in ...
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Decisão Monocrática com número 0344416-73.2015.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 15-12-2023
... Relator: Juiz de Direito Substituto em Segundo" Grau Ricardo Luiz Nicoli ... EMENTA: Apelação C\xC3" ... decisões de cunho estritamente processual e despachos ... ões monocráticas do relator são recorríveis por meio do ... agravo interno (CPC 1.021). (in ...
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Decisão Monocrática com número 0017090-27.2009.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 10-01-2024
... Relator: Juiz de Direito Substituto em Segundo" Grau Ricardo Luiz Nicoli ... EMENTA: Apelação C\xC3" ... decisões de cunho estritamente processual e despachos ... ões monocráticas do relator são recorríveis por meio do ... agravo interno (CPC 1.021). (in ...
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Decisão Monocrática com número 0286435-64.2007.8.09.0149 da 2ª Câmara Cível, 17-01-2024
... Relator: Juiz de Direito Substituto em Segundo" Grau Ricardo Luiz Nicoli ... EMENTA: Apelação C\xC3" ... decisões de cunho estritamente processual e despachos ... ões monocráticas do relator são recorríveis por meio do ... agravo interno (CPC 1.021). (in ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... decisões judiciais, pois trata-se de atuação exclusiva ... Neste segundo caso, teremos uma ação individual com efeitos ... ência fática comum conferem ao litígio grau máximo de semelhança. O que muda é apenas e ... as decisões interlocutórias serão recorríveis, pois o legislador não indicou quais seriam as ...
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Direito Penal
... fato, o princípio da adequação social, segundo o qual não se pode reputar criminosa a conduta ... periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e ... ância vem sendo objeto de recorrentes decisões do STF, nas quais são estabelecidos dois ... sentença ou acórdão condenatório recorríveis. Assim, no caso sob análise, o que interrompeu a ...
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Direito Processual do Trabalho
... a correta no que diz respeito às decisões na Justiça do Trabalho. (A) A sentença ... , sendo mantida a sentença de primeiro grau. Ainda inconformada, adotando o mesmo sistema, ... – 2012.3.A) Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto ... ídio coletivo ou individuais são recorríveis via recurso ordinário, com fulcro no art. 895, ...
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Gratuidade de justiça no novo código de processo civil
... Segundo Dinamarco, Alfredo Buzaid, o autor do anteprojeto ... 1.015. Somente as decisões de indeferimento ou de revogação ... 14. A ... da gratuidade são recorríveis de acordo com o texto legal, havendo previsão ... fora efetuado anteriormente, em primeiro grau e reiterado no segundo, mas não havia sido ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... 30 ... Segundo a doutrina clássica, os princípios têm quatro ... @@2.1. Duplo grau de jurisdição ... Como destaca Nélson Nery ... ável, aperfeiçoando, com isso, as decisões do Poder Judiciário ... Em sentido contrário, ... 2.9.1. Decisões interlocutórias recorríveis de imediato ... A jurisprudência do TST tem ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... álise da fundamentação utilizada nas decisões jurisprudenciais do STJ e dos Tribunais Estaduais ... a dependência entre eles, posto que é o segundo que proporciona os recursos necessários à ... se constitui em uma “teoria de segundo grau”, em uma “meta-teoria”, pois não se ... da multiplicidade de situações recorríveis às categorias que serão suscitadas, 402 as ...
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Recurso Ordinário
... á diretamente ligado ao princípio do duplo grau de jurisdição — que, todavia, não possui ... , meio de obter o reexame de decisões com base em supostos errores in iudicando , ... 29) a figura da avocatória , segundo a qual se facultava ao Ministro do Trabalho, ... b) As decisões recorríveis ordinariamente, além disso, são aquelas ...