decreto 1117 94
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 18 da Lei n. 8.884/94 e CTN, art. 135, caput e inciso III, c/c. o ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...
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La relación de consumo como categoría delimitadora del derecho del consumidor. Desafíos ante el nuevo código civil y comercial Argentino
... gratuito ya tenía como antecedente el decreto reglamentario 1798/94 que en su artículo 1º ... ón (artículos 37 a 39 de la ldc, 987, 988, 1117 y concordantes ccc), o violación los deberes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1117-04.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... - LEGITIMIDADE. Da interpretação dos artigos 24 da Lei nº 8.847/94 e 17, II, da Lei nº 9.393/96 conclui-se que, a partir de 1996, a CNA ... Explica-se ... O Decreto-Lei nº 1166/71 delegou ao INCRA a legitimidade para a cobrança da ...
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A Gestão dos Recursos Hídricos e a Cobrança pelo seu Uso
A água é um dos temas ambientais mais discutidos em âmbito mundial. O que se percebe é que o uso dos recursos hídricos está sendo feito de forma descontrolada por múltiplos setores, prejudicando sua qualidade e sua quantidade. A presente pesquisa tem como objetivo analisar os principais instrumentos de gestão dos recursos hídricos e, dentre eles, há a cobrança pelo uso da água, que existe na...
... contexto socioeconômico, foi publicado o Decreto" n. 24.643, de 10 de julho de 1934, denominado C\xC3" ... 10.350/94, que implantou no Rio Grande do Sul o Sistema ... -
Processo nº 0272892-56.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Administrativo. Mandado de Segurança Impetrado Pela Oab ¿ Seção Rj Em Face de Ato que Indeferiu Requerimento Apresentado por Advogado para Vista de Autos de Processos Administrativos Em Curso No Procon/rj. Concessão Da Ordem Pelo Juízo de 1º Grau. Legitimidade Ativa Extraordinária Da Seccional Da Oab para a Defesa de Interesse Individual de Advogado...
... de formulário-padrão, prevista no Decreto Estadual/RJ ... XIII e XV da Lei nº 8906/94 (EOAB). ... 1117 ... -
Acórdão nº 1.0472.16.002877-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR DO ESTADO - ARBITRAMENTO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - CRITÉRIOS - LEI 8.906/94 E NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- O exercício do encargo de defensor dativo em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal e de corroborar sua...
... Tabela estabelecida em consonncia com o Decreto Estadual n 45.898/12, gerando um excesso no ... 22, 1o, da Lei no 8.906/94 e art. 272 da Constituio do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0472.16.002877-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR DO ESTADO - ARBITRAMENTO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - CRITÉRIOS - LEI 8.906/94 E NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- O exercício do encargo de defensor dativo em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal e de corroborar sua...
... Tabela estabelecida em consonncia com o Decreto Estadual n 45.898/12, gerando um excesso no ... 22, 1o, da Lei no 8.906/94 e art. 272 da Constituio do Estado de Minas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 882-88.2012.5.15.0101) 02-05-2018
... 1075-1079 e 1092-1117", respectivamente) ... \xC2" ... - Decreto Estadual nº 41.554/97 e Lei nº 8.889/94 ... - ...
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Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade...
... e instalou o Supremo Tribunal Federal (Decreto nº848, de 11 de outubro de 1890) já previa que ... Granada: ... Comares, 2007, p. 94 e 106. 10 “La tradición es el terreno común ... 24 - n. 3 - set-dez 2018 1117 ... Doi: 10.14210/nej.v24n3.p1100-1128 ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... 692 do CPC (Lei n. 8.953/94). A antiga redação dizia que o lanço não ... ser omitido o fato de já existir um decreto de desapropriação do imóvel que ia ser vendido ...
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Julgamento 0000096-86.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 15-03-2018
... por José Barroso Filho , Matricula 1117. Em 09/05/2018 17:41:21 ... Para confirmar a ... os Civis, nos moldes previstos no Decreto-Lei nº 1.001/69, devidamente recepcionado ... 94 do CPPM, aplicar-se-ia, se fosse o caso, entre as ...
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Acórdão nº 1.0123.04.008965-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL CONTEMPORÂNEA À IMISSÃO PROVISÓRIA DA EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% AO ANO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. 1. A justa indenização há que refletir a real perda...
... 27, 1, do Decreto 3.365/41). Condeno a expropriante ao pagamento ... 1114/1117-v). Os autos vieram conclusos, em ... 94 e realizada em 17/11/2001, conforme fls. 103/111 ... -
Acórdão nº 1.0123.04.008965-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL CONTEMPORÂNEA À IMISSÃO PROVISÓRIA DA EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% AO ANO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. 1. A justa indenização há que refletir a real perda...
... 27, 1, do Decreto 3.365/41). Condeno a expropriante ao pagamento ... 1114/1117-v). Os autos vieram conclusos, em ... 94 e realizada em 17/11/2001, conforme fls. 103/111 ... -
Livro II - Do processo de execução
... Talvez por isso, a Lei n. 8.953/94 tenha dado nova redação ao art. 601 daquele ... Basta ver que o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779/69 menciona o “recurso” ordinário ...
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Acórdão Nº 0020137-49.2017.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
... br/camara/proposicao/Lei-ordinaria/2007/4/0/1117, consultado em 12.07.2017) ... Como bem ... se deu com a edição e publicação do Decreto 51/2015. Fria que, entre a publicação da Lei ... : o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), regula o exercício da profissão, cuja ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
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A responsabilidade trabalhista de sócios, administradores, controladores e acionistas com poder de influência nas empresas falidas ou em recuperação judicial aspectos de direito processual e material
... 8.884/94, Lei Antitruste 9 , na Lei n. 9.605/98, que ... foi originariamente regulamentada pelo Decreto n. 3.708 de 1919, legislação voltada para a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.279 do Mato Grosso do Sul, 26-09-2023
... conferidas no artigo 11 e seus incisos do Decreto Estadual 16.228, de 7 de julho de 2023 e; ... L. A. F. LTDA LJ1 ... 07.807.234/0001-94 ABRANGE IND E COM CONF LTDA ... 47.960.950/1117-05 MAGAZINE LUIZA S/A ... 47.960.950/1119-77 ...
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Sociedade limitada
... a sociedade limitada foi introduzida pelo Decreto 3.708, de 10 de janeiro de 1919 (Lei de ... 8934/94, devendo o ato constitutivo ser arquivado na ... 1117, 1118 e 1119), assegurando-se ao credor, não ...
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Sociedade limitada
... a sociedade limitada foi introduzida pelo Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919 (Lei de ... Empresas Mercantis, tratado pela Lei nº 8934/94, devendo o ato constitutivo ser arquivado na ... 1117, 1118 e 1119), assegurando-se ao credor, não ...
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Sociedade limitada
... a sociedade limitada foi introduzida pelo Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919 (Lei de ... Empresas Mercantis, tratado pela Lei nº 8934/94, devendo o ato constitutivo ser arquivado na ... 1117, 1118 e 1119), assegurando-se ao credor, não ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... da OCDE, internalizada no Brasil pelo Decreto No. 3.678/2000, insta os Estados a criminalizarem ... , citando os casos de fraude e de corrupção 1117 ... Ainda que a objeção à ... 1161 Idem, par. 90 ... 1162 Idem, par. 94 ... 1163 “Some have addressed the issue at ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 201-63.2013.5.03.0022) 05-09-2018
... 20 da Lei nº 8.906/94 depende de expressa previsão em contrato ... 4º, 6º e 8º, do Decreto nº 5, que regulamenta a Lei nº 6.321/76, 458 da ...
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Julgamento 0000098-98.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 240, §§ 4º E 6º, C/C O ART. 30, AMBOS DO CPM. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. EXTEMPORANEIDADE DOS APELOS DEFENSIVOS. REJEIÇÃO. POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO E CULPABILIDADE CONFIGURADOS. TESES DEFENSIVAS INDEFERIDAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. UNÂNIME. I. Preliminar de não conhecimento
... :622.666667pt;}.w0{width:793.706667pt;}.x0{left:94 ... Filho - MINISTRO DO STM , Matricula 1117. Em 05/10/2018 16:42:37 ... Para confirmar a ... no CPPM quanto à intimação do réu do decreto condenatório, quando não estiver preso não ... -
Procedimentos especiais na execução trabalhista
... 276, § 4 o , do Decreto n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 ... 84732/RS (RT n. 739/229, RSTJ n. 94"/131) – RECURSO ESPECIAL – REsp n. 200.181/RS \xE2" ...