decreto 1347
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Atos e Despachos do Governador
... Maceió - sexta-feira ... 31 de maio de 2019 ... DECRETO Nº 66.142, DE 30 DE MAIO DE 2019 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DEALAGOAS, ... Despacho Jurídico PGE/PA-CD-00-1347/2019, ambos da ... Procuradoria Geral do Estado, lavre-se o Decreto de ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... privativamente ao presidente da República dispor, mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração ... 1347 ...
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Da obrigatoriedade do licenciamento ambiental para atividades causadoras de significativa degradação ambiental: estudo de caso da atividade de extração de areia e cascalho
... impacto ambiental – Lei n° 6.938/1981, Decreto n° 99.274/1990 e Resolução ... CONAMA 001/1986 – são, ...
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PORTARIA Nº 1.347/DPM, DE 8 DE MAIO DE 2023
... 10 do Decreto n° 4.307/2002; e inciso I do art. 4° do anexo I do Decreto n° ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9689 do Mato Grosso do Sul, 04-07-2018
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO N. 15.037, DE 3 DE JULHO DE 2018 ... Transforma ...
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Acórdão Nº 49390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... Receita Federal do Brasil (fl. 1347) ... No entanto, enfatiza o recorrente, quanto ao ponto, ... que o objeto ... exame do art. 2º, §1º, do Decreto-lei n. 3.240/1941, razão pela ... qual eventual ofensa à Constituição ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO AOTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. OUTROS MEIOS DEPROVAS. COMPROVAÇÃO DE LUCRO. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS.CIÊNCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. ESCLARECIMENTO EM DEPOIMENTOS. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA.PREJUÍZO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃOOCOR
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Acórdão Nº 1451901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452, de 1º.5.1943), ... não alcançando aqueles que se encontram ...
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SECRETARIAS - ATO ADMINISTRATIVO Nº 1347/2022/SEPLAG
... 23.523/2017 alterada pela Resolução TSE nº 23.643/2021, Resolução TRE-MT n° ... 1635/2015 e Decreto" nº 691/2020 ... Palácio Paiagu\xC3" ...
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Rio Branco
... GABINETE DO PREFEITO ... DECRETO" Nº 1.359 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 ... “Abre crédito suplementar ao or\xC3" ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
... da Lei Estadual 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto 8.468, de 08 de setembro de 1976 e suas alterações ... Advertência ... Manoel Jose Pedroso, 1347 - Cotia 19.740,20 REAIS Artigo 83 do Decreto Federal nº ...
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Decisão monocrática Nº 1442357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452, de 1º.5.1943), não alcançando aqueles que se encontram ...
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Acórdão Nº 231867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO: INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... mas sem reproduzir a alegação de ausência de fundamentação do decreto ... prisional ... Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen ... HC 231867 A GR / SC ... da defesa (evento 1347). Juntada de mais um relatório de ... extração de dados de telefone ... -
Decisão monocrática Nº 1451901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452, de 1º.5.1943), não alcançando aqueles que se encontram ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Kuhlen ) acumulativo, o que, somado às ideias sumarizadas na ementa 1347 , conduz a um parâmetro de julgamento basicamente ancorado em uma ... decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso dessa espécie era prática ...
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Acórdão Nº 192230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... placas HTG 1347, e o denunciado Jean Ray, na condução do ... automóvel VW/Santana, cor ... Não se trata, evidentemente, de alicerçar decreto condenatório ... em ilações ou meras conjecturas, mas em elementos de ...
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ACÓRDÃO Nº 1347/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-05-2016
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELATIVAS AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/08240, REALIZADO PELO BANCO DO BRASIL S/A, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE APOIO AOS NEGÓCIOS E OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA SÃO PAULO (CENOP/SP). OITIVAS. ESCLARECIMENTOS INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NOS AUTOS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
... deciso, as medidas necessrias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular a aplicao do benefcio da margem de preferncia, previsto no Decreto n 8.184/2014, licitante Compwire Informtica S/A, bem como todos os atos que lhe so posteriores, uma vez que, por fora do art. 5, 1, do citado ... -
Dos direitos reais
... ão – Desvio de finalidade pública de bem desapropriado – Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico. Não efetivação. Bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001723-65.2017.5.06.0002), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CBTU. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONSTATAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR PERÍODO INFERIOR A 10 ANOS. Cumpre ressaltar, de início, que, muito embora a Lei n.º 13.467/2017 tenha inserido em nosso ordenamento o art. 46
... 6º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito ... 499/505, 526/533, 1347/1367) ... Cumpre registrar, de qualquer sorte, que não é crível que ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante...
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Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.INDENIZAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DIPLOMA. REGISTRO.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTESFEDERADOS.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado doParaná, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu Vizivali, o CPEA Centro Educacional e Assistencial Dom Carlos, o UNICS ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO. TEMA STJ N. 928. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.VIZIVALI. REGISTRO DE DIPLOMA. CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO PELOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROFESSOR(A) COMVÍNCULO. A CITAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO JUÍZO ESTADUAL AFETA APRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONTRA A UNIÃO, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, NO CASO, A VIZIVALI. PRECEDENTES.I - Na...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000218-25.2016.5.07.0009), 2018-09-25
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL ... Recurso de revista não conhecido." (RR-1347-55.2010.5.22.0107, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PA - 8652-54.2018.5.00.0000) 10-12-2018
... Resolução CJF nº 450, de 19 de junho de 2017; do Acórdão nº 1347/2015-TCU-Plenário; e das decisões do Supremo Tribunal Federal no Mandado ... DA SILVA MARTINS FILHO , Ministro deste Tribunal, nomeado mediante Decreto Presidencial de 30/9/1999, publicado no Diário Oficial da União de ...
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Atos e Despachos do Governador
... conforme LEI N° 7.397/2012 ... DECRETO Nº 90.579, DE 13 DE ABRIL DE 2023 ... ABRE AOS ALAGOAS PREVIDÊNCIA, O ... TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE ... EXERCÍCIO ANTERIOR Nº 1347/2023 ... Em atendimento ao que preconiza o art. 57 do Decreto nº 87.487, ...