Da obrigatoriedade do licenciamento ambiental para atividades causadoras de significativa degradação ambiental: estudo de caso da atividade de extração de areia e cascalho
| Author | Bruno Guerra De Oliveira |
| Profession | Promotor de Justiça Titular da 6a Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá |
| Pages | 81-93 |
DA OBRIGATORIEDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES
CAUSADORAS DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL...
81
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA A EX-
TRAÇÃO DE AREIA - OBRIGATORIEDADE - MEDIDA
LIMINAR - CABIMENTO.
- Tratando-se de ação civil pública, o deferimento do pe-
dido de liminar depende da demonstração inequívoca da
verossimilhança das alegações e do receio de advir dano
irreparável ou de difícil reparação (fumus boni iuris e peri-
culum in mora).
- A extração de areia exige expressamente o licenciamento
ambiental clássico.
- Existindo comprovação do fumus boni iuris e do periculum
in mora, deve ser deferida a pretensão liminar de suspensão
dos efeitos da Autorização Ambiental de Funcionamento
para atividades de extração de areia e cascalho.
- Agravo desprovido (TJMG- AI n. 1.0570.14.000296-
7/002, Rel. Des. Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, j.
12/03/2015, p. 19/03/2015).
BOOK - A evolução da jurisprudência ambiental.indb 814/17/18 6:10 PM
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