decreto 1867 96
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Decisão Monocrática nº 2008/0113182-4 de T6 - SEXTA TURMA
... do órgão ou entidade, de acordo com o Decreto n° 1.867/96 ... Desse modo, constata-se que ...
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nº 2000.34.00.000339-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Mayo de 2005
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR AUTÁRQUICO DO INCRA. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA. SUJEIÇÃO AO PONTO ELETRÔNICO. 1. Os Procuradores Autárquicos estão sujeitos ao controle de freqüência comum aos servidores em geral. Precedentes deste Tribunal. 2. Não há abuso ou ilegalidade no ato administrativo que disciplina o controle de freqüência do Procurador Autárquico do INCRA, por meio de...
... 3º do Decreto nº 1867/96 e no art. 6º, § 4º, do Decreto nº ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... Jales Valadão Cardoso, DEJT 21.2.14 ... 96) Turnos ininterruptos de revezamento. Horário ... Irigoyen Peduzzi, DJU de 29.8.2008; E-RR-1867/2005-070-15-00, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, ...
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Brasil Império
... , inclusive sobre suas áreas de ocupação 96" ... Destacou-se nas primeiras décadas do Imp\xC3" ... com o surgimento, em julho de 1845, do decreto imperial que regulamentava as “Missões de ... ; Aviso 131 de 7/12/1858; ver também 18/11/1867). Em 1858 e 1862, por exemplo, declara-se ...
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Decisão nº 2002.51.01.000429-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 17 de Noviembre de 2005
... 6º,§ 7º, alía "e" do Decreto-lei nº 2.382/87, com redaç dada pelo Decreto 96 ... In casu, nãhouve o devido atendimento ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... aplicarem a si mesmo essa regra louvável.” 96 O ilustre estadista apregoou, incansavelmente, ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 16, ... §3º. Lei nº 9.289/96, art. 7º. LJESP, art. 31. Súmulas 237 e ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Parte geral
... O Decreto 4.294/1921 equiparava os toxicômanos a ... 09/10/2020 12:32:33 ... 96 Manual Completo de Direito Civil • Wander ...
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Breve histórico do imposto sobre a renda
... imposto sobre a renda, muito similar ao de 1867, gravando as rendas pessoais acima de US$ 4.000 a ... Decreto-lei 5.844/43, no seu art. 40, instituiu, para as ... mensais foi instituída por meio da Lei 9.430/96 ... A Lei 4.506, de 1964, extinguiu, a partir ...
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nº 1998.01.00.013088-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO DO INCRA. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA. PONTO ELETRÔNICO. SUJEIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. 1. Não há abuso ou ilegalidade no ato administrativo que disciplina o controle de freqüência do Procurador Autárquico do INCRA por meio de ponto eletrônico. Os Procuradores Autárquicos estão sujeitos ao controle de freqüência comum aos servidores em geral. Precedente deste Tribunal.
... O Decreto nº 1.590/95, que dispõe sobre a jornada de ... Posteriormente, o Decreto n. 1.867/96 trouxe a seguinte alteração no quadro em ... -
nº 1999.01.00.051536-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 6 de Mayo de 2004
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR AUTÁRQUICO. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA. REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O ato administrativo que instituiu o controle eletrônico de freqüência para os Procuradores Autárquicos do INCRA não atende, de um lado, ao princípio da legalidade e, de outro lado, não se mostra razoável, na medida em que a natureza do trabalho...
... I, II, III, parágrafos 4º, 7º do decreto nº 1.590/95, alterado pelo decreto nº 1.867/96, ... -
Planejamento sucessório
... ção do patrimônio deixado pelo de cujus ” 96 ... Embora a partilha de todos os bens e ... ), extintas e substituídas em 1986 (Decreto-lei n. 2.284) pelas OTN, extintas em1989 (Lei n ...
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Acórdão nº 2000.01.00.027994-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2005
ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA POR MEIO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO. 1. Não consubstancia ilegalidade ou abuso de poder deliberação administrativa sobre a fiscalização de cumprimento da jornada de trabalho a que estão submetidos os servidores do Poder Executivo, inclusive procuradores autárquicos, por meio de controle eletrônico de ponto. 2. Remessa oficial...
... Decreto" 1.590/95, o que não impede nem restringe o exerc\xC3" ... DECRETOS Nºs 1.590/95 E 1.867/96.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Inexiste abuso ... -
Acórdão Nº 185787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL JUDICIAL NÃO VALORADA NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em recurso exclusivo da defesa, descabe à instância superior reconhecer circunstância judicial negativa não valorada na sentença para...
... o código A25D-A7E8-6616-703A e senha 2805-1867-54CD-38A0 ... Supremo Tribunal Federal ... impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC ... -
A exceptio non adimpleti contractus na história
... 96 Ou seja, englobava também, em grande medida, ... ex fide bona ), de forma a autorizar o decreto de improcedência, de natureza definitiva. 111 ... dos Códigos Italiano de 1865, Português de 1867 e Espanhol de 1889). 208 Cumpre, agora, analisar ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Para Rossini (2009, p. 95-96) a dependência de artigos de luxo importados ... (1521-1595) e, finalmente, as Filipinas (1603-1867). O regime jurídico das Ordenações refletia o ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78 ... Segundo ... 7 º , “c”, da Lei n º 5.194/96 ... Precedentes (Apelação nº ... -se à monografia de Giuliani, em La Legge, 1867, p. 289, e a decisões da Corte de Cassação ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 96 ... § 6º No caso da Reserva de Contingência a ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ...
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História do direito do trabalho no Brasil
... Em 1867 um observador alemão apresentou à Sociedade ... 96 de leis, editadas ao tempo do Império, que ... permitido a partir de oito anos de idade (Decreto n. 1313/91), o privilégio de salário pago a ...