decreto 30555
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Acórdão Nº 0626826-40.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. REPETIÇÃO DE FORMA EXTREMAMENTE SUCINTA DOS FATOS E DA TESE JURÍDICA DEFENDIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 1º DO CPC E À SÚMULA Nº 43 DO TJCE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte recorrente
... RECURSO ... NÃO CONHECIDO. 1. Em relação ao Decreto nº 9.739/2019, ... constata-se verdadeira inovação recursal, porquanto ... -
Acórdão Nº 0635381-12.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E UTILIZAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS, DIVERSOS DOS ANALISADOS PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. De
... prosperar. Explico ... Nos termos do art. 1º do decreto nº 20.910/32, a prescrição de ... dívidas passivas da União, Estados ... -
Acórdãos nº 1005259-29.2017.8.26.0271 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
Responsabilidade civil – Negativação – Alegada pela autora a ausência de justificativa para que o seu nome fosse negativado pela ré – Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente – Caso em que a ação em análise enquadra-se nas demandas repetitivas e abusivas, muitas delas ajuizadas sem o conhecimento da parte,...
... ção nº 1005259-29.2017.8.26.0271 -Voto nº 2 VOTO Nº: 30555" - Digital APEL.Nº: 1005259-29.2017.8.26.0271 COMARCA: Itapevi (2ª Vara C\xC3" ... 62). 2.4. Há de persistir, em suma, o decreto de improcedência da ação em exame (fl. 63). 3. Nessas ... -
Decisão Monocrática Nº 0527045-77.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. REPETIÇÃO DE FORMA EXTREMAMENTE SUCINTA DOS FATOS E DA TESE JURÍDICA DEFENDIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 1º DO CPC E À SÚMULA Nº 43 DO TJCE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1.À luz do princípio da dialeticidade, constitui
... RECURSO ... NÃO CONHECIDO. 1. Em relação ao Decreto nº 9.739/2019, ... constata-se verdadeira inovação recursal, porquanto ... -
RELATÓRIO ANUAL DA ADMINISTRAÇÃO Aos acionistas A Administração da Extremoz Transmissora do Nordeste - ETN S.A, em atendimento às disposições legais e estatutárias, apresenta as Demonstrações Financeiras da Companhia e o Relatório da Administração referente ao exercício de 2018 acompanhados do parecer dos auditores independentes. Toda a documentação relativa às contas ora apresentadas está à...
... 2º, §1º, da Lei nº 12.431, do Decreto nº 8.874 e ... da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.947, ...
- Portaria nº 560/2020
- Portaria nº 559/2020
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... SALVADOR - REGIÃO ... ), MARCELO MENDES SANTOS (OAB 23367/BA), FREDERICO FERRAZ MELO (OAB 30555/BA) - Processo 0518015-49.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Cartão de ...
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Educação - Diretorias de ensino
... base no artigo 64, Inciso I, do Decreto n° 17.329/81, combi- ... nado com o artigo 8º do Decreto nº 41.915/97, ... SEDUC- ... -PRC-2022/30555 ... Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 19-5-2022 ... Concedendo ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº. 22.626/33, nos termos da Súmula Vinculante nº. 7 do STF, segundo a ... ... CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO (SP 30555) ... ... CARLOS COLAVOLPE DE MATTOS ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... ADV: ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), FREDERICO FERRAZ MELO (OAB 30555/BA), RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA (OAB 16764/BA), GUSTAVO LORENZI DE ... Em 2014, o legislador alterou o Decreto-Lei 911, para firmar que: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não ...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... Desde já, ficam as partes advertidas que, nos termos do Decreto Judiciário 867/2016, na audiência de conciliação, não será admitida ... ), MARCELO MENDES SANTOS (OAB 23367/BA), FREDERICO FERRAZ MELO (OAB 30555/BA) - Processo 0508793-95.2017.8.05.0150 - Monitória - Contratos ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... Decreto 276, de 30 de abril de 2020, alterado pelos Decretos 282, de 07 de maio de ... PEDREIRA DE OLIVEIRA (OAB 16764/BA), FREDERICO FERRAZ MELO (OAB 30555/BA), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP) - Processo ...
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Capital - 2ª vara de família
... Inicialmente, ressalto que atuo no presente processo por força do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 25, DE 15 DE JANEIRO DE 2021, publicado no TJBA - DIÁRIO ... Intimem-se. Cumpra-se ... ADV: FREDERICO FERRAZ MELO (OAB 30555/BA), LUDMILA DEIRO ARAUJO (OAB 58976/BA) - Processo ...
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Capital - 5ª vara cível e comercial
... Considerando o teor do Decreto Judiciário nº 335/2020, fixo a remuneração do conciliador em R$ 100,00 ...
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Acórdãos nº 2176612-60.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
Agravo de Instrumento – Processual Civil – Ação Anulatória (Multa – UBER) – Município de Indaiatuba – Magistrada "a quo" que indeferido a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito e inscrição CADIn – Recurso pelo autor – Provimento de rigor. 1. Impõe-se o deferimento da tutela antecipada almejada porque presentes seus requisitos legais, notadamente, a probabilidade do direito e...
... 12, § 2º, V, do Decreto Municipal nº 11.251/2011 do Município de Indaiatuba porque ... -
Projetos, Orçamento e Gestão - São Paulo Previdência
... 30, da LF 9.250-95, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3.000- ... 99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão Nº 8508465-59.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 10-03-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. VANTAGENS FINANCEIRAS EQUIVOCADAMENTE PAGAS A SERVIDOR PÚBLICO. FALHA DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL. INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONFIGURADA. BOA-FÉ PRESUMIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO
... desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n ... 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o ... -
Capital - 6ª vara cível e comercial
... Cristina Ladeia de Souza Juíza de Direito Equipe de Saneamento (Decreto Judiciário nº 58 de 29 de janeiro de 2021) ... JUÍZO DE DIREITO DA 6ª ... Intimem-se. Cumpra-se ... ADV: FREDERICO FERRAZ MELO (OAB 30555/BA), JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 44457/BA) - Processo ...
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Editais - Agricultura e Abastecimento
... 3º, do art. 1º do Decreto 62.738/2017; Comprovação do tempo ... de trabalho na atividade rural, ... 30544 30545 30546 30547 30548 30549 30550 30551 30552 30553 30554 30555 30556 ... 30557 30558 30559 30560 30561 30562 30563 30564 30565 30566 ...
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Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde
... UGA I – HOSPITAL HELIÓPOLIS ... Decreto de 17/05/2016, ... SILVIA TAVEIRA DE OLIVEIRA PRADO – RG. 41.861.955-4 ...
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Editais - Agricultura e Abastecimento
... 10.520, de ... 17/07/02 (Pregão), Decreto Estadual nº. 47.297, de 06/11/02 ... (Pregão) e Resolução CEGP-10, de ... 30550 30551 30552 30553 30554 30555 30556 30557 30558 30559 30560 30561 30562 30563 30564 ... 30565 30566 ...
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Governo - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
... TOTAL GERAL 6.242.438,00 2.354.103,00 3.888.335,00 ... DECRETO Nº 65.821, ... DE 24 DE JUNHO DE 2021 ... Dispõe sobre abertura de ...
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LICITAÇÕES - FAZENDA
... modalidade Pregão. Pelo exposto, nos termos do disposto no ... Decreto Municipal n° 55.427/2014, o Sr. Pregoeiro decide negar ... provimento ao ...
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LICITAÇÕES - ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
... ou projetos e metas a serem atingidas. Decreto Municipal nº ... 57.575/16, Art. 11. O termo de colaboração é o ...