decreto 3639
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Decisões Monocráticas nº 720046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... álise de norma estadual pertinente (Lei estadual nº 11.817/2000 e Decreto estadual 3.639/1975), providências que não tem lugar neste momento ...
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Decisão monocrática Nº 1346492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... Decreto 84.398/80 e do entendimento do STF na Adin 4.925, por se tratar de caso ...
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Acórdão Nº 49 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7B05-EBDE-961D-9F9B e senha 3639-5F63-8C27-4ADF ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... fatos geradores de que cuida o Decreto-Lei n. 406/68. Sempre ... perquiriu a natureza, em si, do ato jurídico ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0043491-62.2017.8.19.0000 (Cível), 08-07-2019
"MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE JÁ APOSENTADA NO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCURSO. ATUAÇÃO REGULAR DO TCE AO NEGAR O REGISTRO DA SEGUNDA APOSENTADORIA, NO CARGO TÉCNICO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL PELO MUNICÍPIO DE RESENDE. STF QUE JÁ DECIDIU ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NÃO INTEGRA CARREIRA DE MAGISTÉRIO....
... como especialista em educação, em conformidade com o Decreto ... nº 3.639 de 13 de agosto de 1982, absorvido pela Lei ... Complementar ... -
Secretarias de Estado - Defesa Social
... 7º, Parágrafo Único, alíneas " a " e "b " do Decreto nº 3.639, de 19 de agosto de 1975, ... c/c o art. 6º, I, da Instrução ...
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Secretarias de Estado - Defesa Social
... 7º, Parágrafo Único, alíneas " a " e "b " do Decreto nº 3.639, de 19 de agosto ... de 1975, c/c o art. 6º, I, da Instrução ...
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Decisão da Presidência nº 602743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2010
... Lei 5.692, de 1971, art. 84; Decreto Municipal 3.639/82 ... II. - Agravo provido ... RE não conhecido. ...
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Decisão nº 602743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2010
... Lei 5.692, de 1971, art. 84; Decreto Municipal 3.639/82. II. - Agravo provido. RE não conhecido. (RE-AgR ...
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Decisão monocrática Nº 1205776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ao transporte delegados pelo Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual n° 29.884/89” (fl. 1, vol. 283) ... Examinados os ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0258366-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 13 do Decreto" nº 3.639/75). A falta de fundamentação, além de ferir de morte o princ\xC3" ...
- Decreto nº 5.026 de 30/03/2004. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 47 DO DECRETO 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decisão Monocrática nº 060079292 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Octubre de 2018
... 2, inciso I, alneas b ... e c, do Decreto n 3.639/1975, revogando, a contar de 16 de agosto de 2017, a Portaria ...
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Decisão da Presidência nº 227030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 1999
... MAGISTÉRIO. ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO. ENQUADRAMENTO. DECRETO MUNICIPAL Nº 3.639, DE 13/8/82, ART. 1º, INC. VI, C/C LEI FEDERAL Nº ...
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Decisão da Presidência nº 227030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 1999
... ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO ... ENQUADRAMENTO ... DECRETO MUNICIPAL Nº 3.639, DE 13/8/82, ART. 1º, INC ... VI, C/C LEI FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 364757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2004
... , com fundamento no artigo 43, da Lei nº 3.780/60 e artigo 7º, do Decreto nº 49.370, de 29, novembro de 1960, no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro ...
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Acórdão nº0010173-69.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-07-2023
... 2, I, b e c, do Decreto Estadual n 3.639/75). Indubitvel, portanto, a competncia da Justia Militar ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005313-14.2018.8.19.0031 (Criminal), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PMERJ A BEM DA DISCIPLINA. ATO NULO. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. - Pretensão do apelante no sentido da anulação do ato administrativo que o excluiu da PMERJ, com sua reintegração àquela Corporação e restabelecimento de seus direitos, sob alegação de...
... 17, ... § único do Decreto nº 2155/78, razão pela qual ... deve ser aplicado o prazo do art. 305 ... -
O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... org/0000-0003-2814-3639 / e-mail: sebak_07@hotmail.com ... Dom Helder Revista de Direito, v.6, ... Decreto-Lei n. 24.645, de Getúlio Vargas, é que foi abordado o tema da ... -
Repartições Estaduais - FUNAPE
... 2º, inciso I, ... alíneas “b” e “c”, do Decreto Estadual nº 3.639/1975, revogando, ... a contar de 20 de abril de 2018, a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005313-14.2018.8.19.0031 (Criminal), 23-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTE E EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - O Estado recorrente alega, em suma, que acórdão padece de vício, posto que não houve dupla punição no caso dos autos, já que as condutas praticadas pelo ex-se
... administrativa, de acordo com o art. 17, § único do ... Decreto nº 2155/78, razão pela qual deve ser aplicado ... o prazo do art. 305 ... -
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 129/2019 - CBMPE - DGP - DIP, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: Tornar sem efeito a Promoção. O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10, da Lei nº 15.187, de 12DEZ13, que dispõe sobre a Organização Básica do CBMPE, invocando o princíp...
... 4º do Decreto Estadual nº 3.639 de 19 de agosto de 1975, e ... considerando o Art. 7º ...
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FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PE - FUNAPE PORTARIA FUNAPE N° 4514, 3 DE SETEMBRO DE 2019. A Diretora-Presidente RESOLVE: deferir o pedido de Renúncia de Benefício, a contar de 01.09.2019, com fulcro no Parecer nº 773/2019 da D iretoria de Apoio Jurídico- Previdenciário, no processo nº 2019105782, formalizado pelo servidor EUVALDO CAVALCANTI DA CRUZ, matrícu...
... inciso I, do art. 2º do Decreto Estadual nº 3.639 de 19.08.1975 e ... Decreto Estadual nº 22.114/00, ...
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Acórdão nº 2005/0166327-7 de T5 - QUINTA TURMA
... c) a bem da disciplina ... Por sua vez, o Decreto nº 6.752/80 regulamentava o instituto do licenciamento e exclusão do ...
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Repartições Estaduais - FUNAPE
... 2º, inciso I, alínea “c”, do ... Decreto Estadual nº 3.639/1975, revogando, a contar de 05 de ... abril de 2018, a ...
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FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PE - FUNAPE PORTARIA FUNAPE N° 0004, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. A Diretora-Presidente, no uso de suas atribuições, RESOLVE: DETERMINAR a cessação do pagamento dos proventos do militar EMERSON ALEXSANDRO TORRES, matrícula 105696-4, reformado por incapacidade física definitiva na graduação de Cabo, a partir de 14.09.2019, em face...
... 2º, I, alíneas “b” e “c” do Decreto ... Estadual nº 3.639 de 19.08.1975, revogando, a contar de 14 de ...