decreto 3639
- Acórdão nº 3301-006.854 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2019
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Luta simbólica na política cicloviária e mobilidade inteligente
O presente artigo busca desvendar o jogo simbólico no processo de construção da política cicloviária do Distrito Federal (DF), como parte do planejamento urbano de Brasília, no que tange às políticas de mobilidade ativa implementadas nos últimos 15 anos, relacionada à ressignificação da mobilidade – no contexto da Cidade Humana, Inteligente, Criativa e Sustentável (CHICS) –, com apoio da...
...Decreto n. 40.877, de 9 de junho de 2020, que define a interdição da quadra 702 ... -
Acordão da Primeira Seção, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO DO CARGO. ART. 132, XIII, C/CART. 137, CAPUT, DA LEI 8.112/90, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERESFUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 116, I, E IX, E, AINDA, POR TERINCORRIDO NAS PROIBIÇÕES DO ART. 117, IV E IX, TAMBÉM DA LEI8.112/90. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO SERVIDOR.SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE...
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PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve: Nº 1437, DE 24/03/2021 – Designar a Escrivã de Polícia Fabiola Tarciana de Lima Almeida, mat. nº 350934-6, para a Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da Delegacia de Desaparecidos e de Proteção à Pessoa, do DHPP/GCOE/DIRESP, a...
...8º, §1º, §3º e §4º do Decreto. nº 22.114, de 13 de março de 2000 e Arts 12,§§2º e 3º, Art. 26 ...
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Sentença com número 5224502-60.2018.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Municipal, 29-05-2023
ementar 374 de 22 de março de 2018. Vejamos: Art. 3º. Passa o artigo 7º da Lei 3.639/2012, de 04 de setembro de 2012, a ter a seguinte redação: ?Art. 7º. Os agentes políticos do Município de Anápolis receberão décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço.? Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2018. Grifei Lado...
...1ª Instância). Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021. Autos n. 5224502-60.2018.8.09.0006. ... -
Santa terezinha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Tel: (75) 3639-2166 / 2147 | CEP – 44.590-000 . E-mail: sterezinhavcrime@tjba.jus.br | .... . Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Acusado, na forma do art. 107, IV, do ...
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ALVARÁ Nº 3.639, DE 28 DE JUNHO DE 2018
...20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo ...
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Alvará nº 3.639, de 20 de setembro de 2020
... pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de ...
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Decisão monocrática Nº 223065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... prestação jurisdicional, circunstância que enseja a nulidade do decreto condenatório, até porque a sentença, nesta seara, deveria conter a ...
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Grindadráp: uma análise da caça de baleias-piloto nas ilhas feroe à luz dos direitos humanos e do direito animal
A pesquisa objetiva analisar o direito à cultura e às tradições como um Direito Humano e abordar com pertinência a questão dos animais não humanos como sujeitos de um Direito Animal, tendo em vista a garantia da dignidade de todos os seres no planeta. Buscar-se-á contextualizar nesse trabalho a questão da caça de baleias-piloto nas Ilhas Feroe que, segundo debate internacional, ocorre de forma...
...br/6761226562065950. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2814-3639 . R esumo : A pesquisa objetiva analisar o direito à cultura e às ...Disponível em: . Acesso em: 03 nov.2018. . 4. 4. BRASIL. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Pacto Internacional sobre Direitos ... -
PORTARIA Nº 3.639, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
... nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022, e o constante do processo nº ...
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PORTARIA DE PESSOAL SGD/ME Nº 3.639, DE 16 DE ABRIL DE 2021
... Diário Oficial da União de 22 de maio de 2020, tendo em vista o Decreto nº 10.334, de 29 de abril de 2020, e a Portaria nº 217, de 19 de maio de ...
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Acórdão Nº 912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEIS E DECRETO DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE FAMILIARES DE EX-DETENTORES DE MANDATO POLÍTICO E DE PESSOAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A...
...EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEIS E. DECRETO DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA. EM FAVOR DE FAMILIARES ... -
Acordao Nº 17891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-01-2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. AJUDA DE CUSTO. PRAZO DECADENCIAL. PREVISÃO EM DECRETO REGULAMENTADOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. 1) Para a cobrança das dívidas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, de qualquer natureza, incide o disposto no Decreto Federal nº 20.910/32, cuja prescrição ocorre em 05 (cinco) anos. 2) Sob
... que se deu o motivo do ressarcimento, conforme o artigo 1º, IV do Decreto Estadual nº 2213/94, sob pena de decair o direito.Requer a reforma da ...11/10/2005 - v. Unânime - p. 09/11/2005 - DOE n.º 3639)Não fosse isso, merece relembrar que o Decreto (N) nº 0205/91, conforme ... -
Acordao Nº 17891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-01-2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. AJUDA DE CUSTO. PRAZO DECADENCIAL. PREVISÃO EM DECRETO REGULAMENTADOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. 1) Para a cobrança das dívidas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, de qualquer natureza, incide o disposto no Decreto Federal nº 20.910/32, cuja prescrição ocorre em 05 (cinco) anos. 2) Sob
... que se deu o motivo do ressarcimento, conforme o artigo 1º, IV do Decreto Estadual nº 2213/94, sob pena de decair o direito.Requer a reforma da ...11/10/2005 - v. Unânime - p. 09/11/2005 - DOE n.º 3639)Não fosse isso, merece relembrar que o Decreto (N) nº 0205/91, conforme ... -
Acordao Nº 17891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-01-2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. AJUDA DE CUSTO. PRAZO DECADENCIAL. PREVISÃO EM DECRETO REGULAMENTADOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. 1) Para a cobrança das dívidas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, de qualquer natureza, incide o disposto no Decreto Federal nº 20.910/32, cuja prescrição ocorre em 05 (cinco) anos. 2) Sob
... que se deu o motivo do ressarcimento, conforme o artigo 1º, IV do Decreto Estadual nº 2213/94, sob pena de decair o direito.Requer a reforma da ...11/10/2005 - v. Unânime - p. 09/11/2005 - DOE n.º 3639)Não fosse isso, merece relembrar que o Decreto (N) nº 0205/91, conforme ... -
Acordao Nº 17891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-01-2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. AJUDA DE CUSTO. PRAZO DECADENCIAL. PREVISÃO EM DECRETO REGULAMENTADOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. 1) Para a cobrança das dívidas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, de qualquer natureza, incide o disposto no Decreto Federal nº 20.910/32, cuja prescrição ocorre em 05 (cinco) anos. 2) Sob
... que se deu o motivo do ressarcimento, conforme o artigo 1º, IV do Decreto Estadual nº 2213/94, sob pena de decair o direito.Requer a reforma da ...11/10/2005 - v. Unânime - p. 09/11/2005 - DOE n.º 3639)Não fosse isso, merece relembrar que o Decreto (N) nº 0205/91, conforme ... -
Santa terezinha - Vara cível
... Tel: (75) 3639-2166 / 2147 | CEP – 44.590-000 . E-mail: sterezinhavcrime@tjba.jus.br | ... . . . . . De início, anoto que fui designado, conforme DECRETO JUDICIÁRIO nº 677/2021, para, a partir de 08 de novembro de 2021, TER ...
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PORTARIA Nº 3.639, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
... 11/12/90, em conformidade com a Lei nº 11.091, de 12/01/2005 e, Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, resolve:Tornar sem efeito a portaria de ...
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PORTARIA MCOM Nº 3.639, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
... União em 13/07/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 71/2008, publicado no Diário Oficial da União em ...