decreto 3639
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FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PE - FUNAPE PORTARIA FUNAPE N° 5374, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021. A Diretora-Presidente, no uso de suas atribuições, RESOLVE: DETERMINAR a cessação do pagamento dos proventos do militar EUDES FERREIRA COELHO, matrícula nº 137871, reformado por idade na graduação de Subtenente, a partir de 08.07.2020, em face da sua exclusão das fi...
... 13, inciso IV, do ... Decreto nº 3.639/1975, cumulado com o Art. 28 inciso V, da Lei ... nº ...
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FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PE - FUNAPE PORTARIA FUNAPE Nº 6681, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. A Diretora-Presidente, no uso de suas atribuições, RESOLVE: DETERMINAR a cessação do pagamento dos proventos do militar FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO, matrícula 21.236-9, em face da sua exclusão das fileiras da PM-PE, através da Portaria do Secretário de Defesa So...
... 2º, inciso I, alíneas “b” e “c”, do ... Decreto Estadual nº 3.639/1975 bem como art. 112, alínea “b”, ... inciso I, ...
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PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve: Nº 3740, DE 11/08/2021 – Designar o Agente de Polícia Rafael Nunes de Almeida, mat. nº 399903-3, para a Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da DP da 92ª Circ. – Bonito, da 14ª DESEC/GCOI-1/DINTER-1, com efeito retroativo a 01/...
... 8º, § 1º, todos do ... Decreto Estadual nº 22.114/2000 (que aprovou o Regulamento de Ética Profissional ...
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Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. ATOS INTERNA CORPORIS. SENTIDO E ALCANCE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE LIMITAM OPERAÇÕES DE CRÉDITO (ART. 167, III e X, DA CF). 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário interferir na tramitação de projetos de lei, quando estejam em questão
... de interesse social, nos termos do Decreto nº 25.438 de 21 de ... julho de 1999 ... § 1º - A diferença entre ... asp sob o código ACF6-7A07-0E42-B2F4 e senha D3F0-3639 ... -
PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO DIA 03/05/2022 O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve: Nº 2659 – Designar o Agente de Polícia Mateus de Paula Rebouças Vasconcelos, mat. nº 387718-3, para a Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da DP da 141ª Circ. – São João, da 18ª DESEC/GCOI-1/DINTER-1, a contar...
... 121, §2º, I e IV e art ... 157, §2º, I e II do Decreto Lei º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, a ...
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PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve: Nº 1924, DE 22/03/2022 – Dispensar o Cabo PM Guylherme Rodrigo Vieira do Nascimento, mat. 115853-8, da Função Gratificada de Apoio-2, símbolo FGA-2, da Unidade de Segurança do Gabinete/Gabinete de Segurança/SDS, a contar de 23/03/2022. HUMBERTO FREIRE DE BARROS Secretário de De...
... 2º, inciso I, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 3.639/1975, a teor dos fundamentos fáticos ... e jurídicos ...
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PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Nº 3728, DE 07/07/2020 – DELIBERAÇÃO - CD - SIGPAD Nº 2018.12.5.001652 - CG/SDS - 1ª CPDPM - SEI Nº 3900032171.000167/2018-22 - Aconselhado: SGT PM Mat. 299499 PEDRO ELIZEU DA SILVA O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, §3º, da Lei nº 11.929/2001, c/c o art. 10, Inc. I da Lei nº 11.817/2000. CONSI...
... 2º, Inc. I, alíneas "a", "b" e ... "c", do Decreto nº 3.639/1975 c/c o art. 27, Inc. I, II, IV, VII, XII e XIX da Lei nº ...
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PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve: Nº 2396, DE 20/05/2021 - Designar o Comissário de Polícia Samuel de Melo Costa, mat. nº 209075-9, para a Função Gratificada de Supervisão 1, símbolo FGS-1, pelo exercício na Chefia da Unidade de Administração, Planejamento e Logística, do CORE/GABPCPE, ficando dispensado o Comissá...
... 2º, I, alíneas "b" e "c" do Decreto Estadual nº 3639/75, ... afrontando preceitos éticos, motivo pelo qual o ...
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FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PE - FUNAPE PORTARIA-FUNAPE Nº 5314, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019. A Diretora-Presidente RESOLVE: anular a Portaria FUNAPE nº 3251 de 28 de 06 de 2019 , publicada no DOE de 29 de 06 de 2019, de ROSINETE DA SILVA NASCIMENTO, Mat. nº 0001256360.Conforme a Decisão Monocrática nº 8726/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,...
... artigos 6º e 7º, do Decreto n.º 22.114/2000, subsumindo o seu ... agir aos cânones do art. 112, b), ...
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Acórdão nº 1000042-65.2021.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2022
... de Delito e das Perícias em Geral) do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 3.639, de 3 de outubro de 1941); o artigo 1.º da Lei n.º 8.862, ...
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Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Nº 11/2022 A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Lu
... Presidente, nos termos da Lei 15.434/2020, do Decreto 6.514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, Portaria SEMA 103/2017 e ... Valmir da Silva Andrade 194.495.770-72 3639-0567/22-2 13242 ... Valmir Paulo Pozzobon 485.663.490-91 4292-0567/22-9 ...
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PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Nº 4805, DE 13/09/2019 – DELIB ERAÇÃO - CD SIGPAD nº 2018.12.5.000499 – CG/SDS SIGIPE nº 5691142-1/2017 - Aconselhado: CB PM MAT . 102796-4 GEASI MIGUEL DA SILVA O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, § 3º, da Lei 11.929, de 02 de janeiro de 2001, c/c o Art. 10, i nciso I e Art. 28, inc...
... nos artigos 4º,§ 1°, 2°, 3°, e 4° e artigo 7° aprovado pelo Decreto nº 22.114/2000, subsumindo o agir aos cânones do Art ... 2º, inciso I, ...
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PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições, RESOLVE: Nº 4022, DE 22/07/2020 – Atribuir ao Comissário de Polícia Luiz Carlos Santiago, mat. 2217570, a Função Gratificada de Apoio 3, símbolo FGA-3, da Unidade de Coordenação do Plantão Criminalístico- ICPAS/GGPOC/SDS, ficando dispensado o Auxiliar de Perito Amarílio Marroquim Domingues, mat...
... 4º, §§ 1º ao 4º do Decreto nº ... 22.114/2000, a teor dos fundamentos fáticos e jurídicos ...
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GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE AUXILIAR DE LEGISTA, DE AUXILIAR DE PERITO, DE PERITO PAPILOSCOPISTA, DE MÉDICO LEGISTA E DE PERITO CRIMINAL EDITAL Nº 51 – SDS/PE – POLÍCIA CIENTÍFICA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO torna púb...
... 4º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto ... Estadual nº 22.114/00, subsumindo sua conduta ao estabelecido no art ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9462 do Mato Grosso do Sul, 01-08-2017
... Decreto Legislativo, quando receberão proteção provisória ...
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Indígenas Yanomami no Brasil: ordem interna e o sistema interamericano de direitos humanos como indicativo de crise humanitária
Este artigo trata das implicações jurídicas, no Brasil, da ocupação tradicional da terra pelos indígenas Yanomami, tendo como marco inicial construção da Rodovia Perimetral Norte em 1973, o que correspondeu a um grande afluxo de não indígenas e conflitos fundiários. Procura-se demonstrar, analisando as Constituições brasileiras posteriores a 1967, as normas infraconstitucionais recepcionadas, os...
... Orcid: https://orcid.org/0000-0003-2814-3639 kiwonghi@domhelder.edu.br ... Os autores declaram não haver conflito de ... cria o Programa de Integração Nacional (PIN) por meio do Decreto-Lei n. 1.106/1970, fundado na construção de grandes obras de ... -
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Nº 2350, DE 06/05/2019 – DELIBERAÇÃO - CJ SIGPAD nº 2017.11.5.001966 – CG/SDS (SIGEPE nº 7404898-4/2017) - Justificante: 2º TEN PM MAT. 950723-0 DJOOU SILVA DE CARVALHO - Autoridade processante: 1ª CPDPM/CJ - O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, § 3º, da Lei 11.929, de 02 de janeiro de 2001, bem co...
... colidido frontalmente com os valores éticos que são previstos no Decreto Estadual nº 22.114/00, mormente em seu artigo 4º, ... subsumindo seu ...
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ACÓRDÃO Nº 3639/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-12-2013
DESESTATIZAÇÃO. ANP. EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE GÁS NATURAL. PRIMEIRO ESTÁGIO. APROVAÇÃO, COM RESSALVAS. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
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Santa terezinha - Vara c�vel
... Figueiredo Andrade - Praça Ápio Medrado, s/n°, Centro Tel: (75) 3639-2166 / 2147 | CEP – 44.590-000 E-mail: sterezinhavcrime@tjba.jus.br | ... Ante o exposto, concedo a tutela liminar de evidência e decreto o divórcio d e RAQUEL QUEIROZ DA SILVA ALVES e JEAN DE JESUS ALVES , ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3639-29.2011.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. A teor do item I da Súmula 437/TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50
... 329). Acrescenta que o Decreto 7.571/2011 "assegura ao trabalhador, residente em Município de Santa Catarina e atingidos pelas enchentes que ocasionaram estado de calamidade ...