decreto 605 92
-
Sentença nº 1001608-58.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
...7º, § 2º, Lei 605/49). A jurisprudência acompanha esta conclusão, ...276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do ..., contudo, decorre de lei (artigo 46, Lei 8541/92) e não pode ser considerada lesão ilícita ao ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os ... de Estocolmo (1972) e foi consagrado na ECO-92. . 2. Princípio do poluidor-pagador: é ...3º da Lei 9.605/1998. . Quanto a seus requisitos, ...
-
Índice Alfabético Remissivo
...8.078/90. v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST ...610 Editais para recolhimento: art. 605 Fixação e recolhimento: arts. 578 a 591 ...
-
Súmulas da jurisprudência do TST
..., regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... Súmula n. 92 do TST - APOSENTADORIA (mantida) - Res. ...ART. 7º, § 2º, DA LEI N. 605, DE 5.1.1949 E ART. 320 DA CLT (mantida) - Res. ...
-
A Idade Contemporânea
... O Código Penal de 1940, publicado por um Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, sofrera ...Paris: Grasset, 1986, p. 92. . . No início da configuração dessa nova ...605 , o Tribunal Superior do Trabalho passou a julgar ...
-
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
...(Supremo Tribunal Federal STF; HC n o 92.893-5/ES; Tribunal Pleno; Rel. Min. Ricardo ... paladino do Direito, o governo editou o Decreto n o 848, de 11/10/1890, que traçou pela ..., há a previsão expressa na Lei nº 9.605/1998, permitindo que figure como autora de crimes ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
.... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...92). Manifestou-se pela improcedência da .... è . v. Art. 4º da Lei 9.605/1998. . è . v. Art. 116, parágrafo ...
-
Referências bibliográficas
...5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, ..._. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código ..._. Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal ...
-
Da contribuição sindical - (arts. 578 a 610)
...Decreto-lei n. 27, de 14 de novembro de 1966. V., ...92" que \"é assegurado ao servidor o direito à licen\xC3"... Artigo 605 da CLT necessidade de publicação dos editais, ...
-
Do direito das famílias
...9. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 92 (Coleção direito civil; v. 6). 26. CAMARGO ... (colaterais de terceiro grau), em que o Decreto-Lei n. 3.200/41, no art. 2º, §§ 4º e 7º, .... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 605 . EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 605 ...
-
Área administrativa
...Inteligência do art.85, V, do D.612/92. Estando em curso o parcelamento, regularmente .... I. DOS FATOS: . De acordo com o Decreto Municipal n., datado de 18/11/08, foi declarada .... . PRÁTICAS FORESES . 605 . Acontece, que há questão de um ano, mais ou ...
-
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... titucionalidade do até hoje vigente Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que trata ... se reproduziam à margem das normas gerais 605 . . gal: Clase, Cultura y Derecho en Bogotá, ...São Paulo: Malheiros, 2008, p. 92". 684 Art. 62, § 2º. Ninguém terá direito a a\xC3"...
-
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... 59. Decreto-lei 3/2010, de 5 de janeiro, artigo 76 e ss. da ... cooperação 91 , transparência 92 , entre outros. . Há quem compreenda 93 que, ...Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 605 e ss. . 166. Cf.: artigo 6º, inciso V, do CDC. ...
-
DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
...91. b) pelas comissões de estudo que constitui;. 92. c) por um Diretor, eleito pela Conferência de Plenipotenciários e ...605. (2) No caso previsto no número 603, o Secretário Geral ou o Chefe do ...
-
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 — diploma que vem sendo ...92 . De um lado, o objetivo de democratizar não ...605/1949, inúmeras vezes atualizada pelo ...
-
Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
...92 da SBDI-2, in verbis : . MANDADO DE SEGURANÇA. .... Manual de Processo do Trabalho ← 605 . Livro 1 - Manual de processo de trabalho 4ª ..., lei ordinária, lei delegada, decreto-lei, medida provisória, resolução, decreto ...
-
Acordão nº (RO)00096.2003.906.06.00.6 de 4º Turma, 20 de Mayo de 2003
O adicional de periculosidade tem natureza salarial, pois é contraprestação advinda do labor do empregado em condições reputadas perigosas pela ordem jurídica. Sendo assim, quando o trabalhador executa serviços nessas condições, em caráter habitual, esse acréscimo integra o salário para todos os fins de direito. Enquanto não eliminado o agente perigoso, o adicional é computado no cálculo de todos
...ções de periculosidade, nos termos do Decreto nº 93.412/86. Requer, também, que seja ...7º da Lei nº. 605/49 e art. 10 do Decreto nº. 27.048/49. Esta ...45 da Lei nº 8.541/92, que autoriza a retenção quando do cumprimento ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 1º O art. 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a .... Repouso semanal remunerado Lei n. 605/49 Lei n. 605/49, art.12 . 0,0000 0,0040 Idem ...n. 92/99). . Sala de Sessões, 17 de dezembro de 1999. ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-6-92, 1ª Turma, DJ de 4-12-92. 17.5. Prevalência ... Súmula nº 605 do STF. Não se admite continuidade delitiva nos ...
-
Acordão nº (RO)00809.1999.009.06.00.0 de 3º Turma, 19 de Julio de 2000
Horas Extras - Repercussão no Repouso Remunerado - As horas extras configuram trabalho, o qual, remunerado, deve integrar o repouso remunerado. Aplicação do que dispõe a alínea "a", art. 7º da Lei n. 605/49 e Decreto n. 27.048/49. Esta norma, de forma expressa, manda computar no repouso semanal as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao...
...7º da Lei n. 605/49 e Decreto n. 27.048/49. Esta norma, de forma ...45 da Lei 8.541/92, que autoriza a retenção do imposto de renda ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRECLUSÃO DOS CAPÃTULOS DA DECISÃO MONOCRÃTICA NÃO IMPUGNADOS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PENALIDADE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capÃtulos da decisão agravada induz
...condenação, nos termos do art. 92, I, “a”, do Código Penal, o Juiz declarou a ...eles em primeira instância (fls. 605/664). Por isso, o réu avisou Sérgio Françoso ...O. decreto. de perda do cargo público. está. devidamente. ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... B: correta. Artigo 24 do Decreto 99.710/90 (Promulga a Convenção sobre os ...92, § 1°, do ECA); E: correta (art. 93, caput, ...2° do ECA). Nesse sentido é a súmula 605 do STJ: “A superveniência da maioridade penal ...
-
Acórdão, Processo nº 0004420-59.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-07-2022
... n°11128.724241/2014-31 e 11128.724515/2014-92. Narra a impetrante Cocimex que, por conta e ... os procedimentos previstos nos artigos 605 e 606, do Decreto n° 6.759/2009, tendo a ...
-
Sentença nº 1001443-97.2021.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
...7º, § 2º, da Lei n. 605/49 e do entendimento consolidado na OJ n. 103 da ...276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ...46 da Lei nº 8.541/92, deduzidas as contribuições previdenciárias ...