decreto 6481 2008
- DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
..., nos termos do disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008;. XV – situação de trabalhadores contratados ou transferidos para ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008. Art. 2º A ...
- Decreto N. 6.481, de 12 de junho de 2008
- Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24062-83.2018.5.24.0001)
I - AGRAVO DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE "BRINCADEIRA" QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA....
...405, . I), Decreto 6.481/2008 (art. 2º) e Estatuto da Criança e do ... -
Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... nos termos do disposto no Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008; ou. II – as atividades sejam desenvolvidas integralmente em ambiente ...
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Acordao N° 1368396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Apelação criminal. Maus-tratos. Trabalho doméstico. Menor de 13 anos. Convenção oit. Abuso nos meios de correção. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do réu pretendo a absolvição. 2 - maus tratos. Submissão de menor a trabalho excessivo ou inadequado. A denúncia informa a existência de maus tratos (art. 136 do
...Decreto n. 6481/2008, uma vez que não há notícia de ... -
Relação de emprego - caracterização
... referidas na Lista TIP, regulada pelo Decreto n. 6.481/2008, em conformidade com a Convenção ...
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Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
...2º do Decreto n. 6.481/2008 prevê . (10) Centro de Estudos e ...
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Relação de emprego - caracterização
... referidas na Lista TIP, regulada pelo Decreto n. 6.481/2008, em conformidade com a convenção ...
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Relação de emprego ? caracterização
... (18) O Decreto"-lei n. 761, de 14.8.1969, que tratava também da \xEF"...6.481/2008, em . (34) Esta é a posição da Súmula 363 ...
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Sistema de garantias salariais
...4, de 2008, no seguinte sentido: “ Salvo nos casos ... regime militar, em seus primeiros anos: Decreto n. 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n. ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
O mundo e o ser humano sempre estiveram, estão e sempre estarão em constantes transformações: vivemos uma realidade dinâmica na qual a única constante é a mudança. Atualmente, essa situação para muitos é intitulada de era da pós-verdade, inserida no bojo da hipermodernidade. E, como o trabalho é a atividade que o homem mais realiza ao longo de sua trajetória, sendo indissociável do seu próprio...
... (4) BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a ...6.481/2008, sendo, portanto, vedado a menores de 18 ... -
Direitos da Criança
... ͖͜ de agosto de ͕͙͗͝ǡ e ͕ o do Decreto nǤ ͙͔Ǥ͙͕͛ǡ de ͖ de maio de ͕͚͕͝Ǥ . ... . Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 — Regulamenta os arts. 3 o , alínea “d” , ...
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Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... 7. BRASIL. Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a ... a partir do Decreto 6.481, de 12 de junho de 2008 28 . Tal instrumento aprovou a “Lista das ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
...4º do Decreto n. 6.481, de 2008:. I – todas as formas de ...
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Trabalho infantil - trabalho que ceifa a infância, oportunidades e vidas
... relacionadas na lista TIP, anexa ao Decreto n. 6.481/08, a exemplo do trabalho na ...182 da OIT e Decreto n. 6.481/2008. O trabalho infantil na agricultura viola os ...
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Direito do Trabalho
...1º da Lei 11.788/2008 o contrato de estágio é ato educativo escolar ...Isso porque nos termos do Decreto n. 6.481/2008, que traz a Lista das Piores ...
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Ministério do Trabalho
...10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93. Parágrafo ...6.481, de 12 de junho de 2008, o auditor fiscal do trabalho deverá observar o ...
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Contratos com características específicas
... FIFA 2014), estão disciplinados pelo Decreto n. 7.783, de 7.8.2012 (DOU de 8.8.2012). ...2.524, de 17.12.2008, do Ministro de Estado da Justiça. Finalmente, ...
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Trabalho Infantil no Brasil: a Glamourização em Torno do Trabalho Artístico Infantil
..., em 1891, entrou em vigor no Brasil o Decreto n. 1.313, que trouxe diversas medidas, visando ...6.481, de 12 de junho de 2008, elaborou uma lista com 89 formas de trabalho ...
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Breves Considerações Críticas sobre Propostas Legislativas Que Impactam Negativamente No Enfrentamento Ao Trabalho Infantil
... OIT ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n. 6.481/2008 traz as piores formas de trabalho ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
...Ratiicada pelo Brasil por meio do Decreto n. 4.134/2002:. [..]. "Art. 3º. [..] Item I ...6.481/2008, que regulamenta a Convenção n. 182 da OIT, ...