decreto legislativo 3724
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Experiência Brasileira
... Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, ...
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Risco, solidariedade e responsabilidade objetiva
... Em 1912, foi promulgado o Decreto nº 2.681, o qual abria exceção ao princípio ... acidentária brasileira, o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, com base na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1882-56.2012.5.09.0242)
... 31) nossa primeira lei acidentária, o Decreto Legislativo 3.724, de 1919, foi o primeiro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 74400-12.2005.5.02.0007)
... acidentária resultou da aprovação do Decreto Legislativo nº 3.724 de 15 de janeiro de 1919, ...
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Incidência do art. 927, Parágrafo único, do Código Civil nas relações de trabalho
... a regular o acidente de trabalho foi o Decreto Legislativo n. 3.724/ 1919, que tinha por ...
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A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil
... No Brasil, em 1912, foi promulgado o Decreto nº 2.681, sobre transporte ferroviário, que ... acidentária brasileira — o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919. 50 Além ...
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A PEC n. 287/2016, sua Normatização, e a Necessária Atuação do Controle de Convencionalidade Com Base nos Tratados Internacionais Previdenciários Ratificados pelo Brasil: Quem poderá defender a Constituição Federal nos seus 30 anos?
... deve ser filtrada tanto pelo processo legislativo constitucional, porque, como já foi dito, a ... ou experiências legislativas como o Decreto Legislativo n. 3.724 de 1919 que criou o seguro ...
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Inclusão social no capitalismo e na democracia: o papel dos direitos sociais trabalhistas e previdenciários
... a tratar do acidente de trabalho foi o Decreto Legislativo n. 3.724, de 15/1/1919, que continha ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 150400-04.2008.5.09.0670) 03-04-2018
... o desencadeamento da doença, conforme Decreto nº 6.042/2007 (que alterou o regulamento da ... primeira lei acidentária, o Decreto Legislativo 3.724, de 1919, foi o primeiro diploma a onerar o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1139-43.2010.5.09.0007) 02-05-2018
... que nossa primeira lei acidentária, o Decreto Legislativo 3.724, de 1919, foi o primeiro ...
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Escorço Histórico
... Nesse caso, será o Decreto Legislativo n. 3.724/1919 (seguro de acidentes do ...
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Características Básicas
... von Bismarck e, no Brasil, em 1919, com o Decreto Legislativo n. 3.724/1919, coincidindo com o ...
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Características Básicas
... van Bismarck e, no Brasil, em 1919, com o Decreto Legislativo n. 3.724/1919, coincidindo com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001156-91.2015.5.06.0232), 17-10-2016
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA UMBILICAL.NÃO CONFIGURADA DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. Irretocável a r. sentença, por meio da qual o MM. Juízo de origem bem analisou o conjunto probatório, amplamente favorável à tese da defesa, com destaque ao laudo pericial, que evidenciou a ausência de qualquer culpa empresarial, ou relação entre as atividades laborais e a hérnia umbilical...
... 1º, do Decreto Legislativo n. 3.724/19 e, atualmente art. 20, I ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000595-96.2017.5.06.0232), 19-06-2019
DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM- Na fixação do valor da reparação por dano moral, algumas diretrizes hão de ser seguidas pelo órgão julgador para, com prudência e equilíbrio, fixá-lo, tais como: a gravidade da ofensa, a extensão do dano, o poder econômico do ofensor e o caráter pedagógico da reprimenda. No caso em comento, a quantia arbitrada pelo juízo de origem não se revela condizente à...
... 1º, do Decreto Legislativo n. 3.724/19 e, atualmente art. 20, I ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000768-91.2015.5.06.0232), 31-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. É cediço que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho, a serviço do empregador ou empresa, cujos efeitos atingem a saúde do trabalhador, comprometendo-lhe a capacidade laboral, de forma temporária ou permanentemente. Portanto, diante do conjunto probatório, não há como reconhecer a tese do obreiro, quanto à...
... 1º, do Decreto Legislativo n. 3.724/19 e, atualmente art. 20, I ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000953-61.2017.5.06.0232), 03-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANO MORAL. CONFIGURADO. Para configuração das doenças profissionais, observa-se a imprescindibilidade do nexo causal entre a doença adquirida e as condições de trabalho, sendo indispensável a perícia médica. Mesmo que degenerativa ou preexistente uma enfermidade, restando indene de dúvida que as funções e as atividades realizadas pelo...
... 1º, do Decreto Legislativo n. 3.724/19 e, atualmente art. 20, I ... -
Preliminares
... do seguro de acidentes do trabalho (Decreto Legislativo n. 3.724/19), logo após, mediante a ...
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Trabalhista: Nexo causal nos casos de covid-19
... bem delineada na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99 que traz, inclusive, a relação de ... 92/2020. 3. Decreto Legislativo" 3.724/1919, art. 1º; Decreto 24.637/1934, art. 1\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000833-21.2017.5.07.0028), 2019-07-19
... atribuída integralmente ao empregador (Decreto Legislativo 3.724/1919), o que evoluiu para a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7804500-37.2005.5.09.0670) 13-06-2018
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. I. Uma vez anotada na decisão regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, a comprovação de nexo causal entre a doença acometida ao Reclamante (DORT) e as atividades desempenhadas em favor do Reclamado, somente por meio do revolvimento de fatos e provas poder-se-ia chegar a conclusão diversa. II. Recurso de...
... Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da ... primeira lei acidentária, o Decreto Legislativo 3.724, de 1919, foi o primeiro diploma a onerar o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 486300-63.2008.5.09.0673) 04-10-2017
... Desde a edição do Decreto 7.036/1944, o ordenamento jurídico pátrio ... primeira lei acidentaria, o Decreto Legislativo 3.724, de 1919, foi o primeiro diploma a onerar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000803-59.2015.5.06.0003), 06-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Diante da ausência de nexo causal entre a patologia e as atividades da obreira, bem como considerando a ausência de incapacidade para o exercício de sua função, tem-se que a reclamante não era detentora de qualquer estabilidade provisória no emprego à época da rescisão contratual, na
... 1º, do Decreto Legislativo n. 3.724/19 e, atualmente art. 20, I ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000347-47.2018.5.06.0313), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS. Demonstrada a ocorrência da alegada doença ocupacional, equiparada a acidente do trabalho, adquirida no curso do pacto laboral, bem como o seu nexo causal com a prestação de serviço à empresa demandada, devidamente reconhecido pelo...
... acidentária do autor, com o consequente decreto de reintegração. Sustenta que não há qualquer ... 1º, do Decreto Legislativo n. 3.724/19 e, atualmente art. 20, I e II, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000828-30.2016.5.06.0232), 11-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CONCAUSA. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. Segundo o art. 21, I da Lei n. 8.213/91, equipara-se também ao acidente de trabalho, o "acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou...
... 1º, do Decreto Legislativo n. 3.724/19 e, atualmente art. 20, I ...