decreto lei 2360
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PORTARIA Nº 2.360, DE 2 DE AGOSTO DE 2018
... da União para o exercício financeiro de 2018;Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a ...
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Acórdão nº 1.0040.15.002856-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. ARTIGO 193, II, DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA 1885/2013 DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.- Como já decidido por este eg. Tribunal de Justiça, o artigo 193, II, da CLT, impõe a necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho...
... 193 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2087-17.2010.5.04.0203 )
... foi incorporada aos salários dos empregados, pois a partir do Decreto-Lei 1971/82 passou a ser paga em valor fixo, mensalmente, desvinculada dos ...
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Acórdão Nº 9137856-82.2015.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-10-2020
... INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A NORMA PENAL QUE FULCROU O DECRETO ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0257910-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Entende que deve ser afastada a aplicação do Decreto n.º 2.360/04 e da Instrução Normativa n.º 01/SED/04, atos normativos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11134-09.2019.5.15.0004)
I. AGRAVO DA TERCEIRA RECLAMADA (UNIÃO (PGU)). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN
... Agravo de instrumento ... não provido. (AIRR - 2360-70.2016.5.11.0015 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de ... Da mesma ... forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração ... -
Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... e greve dos inquilinos intervindo o Estado com a aprovação de decreto regulando a locação dos prédios urbanos 27 , ... além da ... 10, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 2315-2368 2360 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 641-07.2017.5.11.0019)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Em face da existência de sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal, em reclamações constitucionais,...
... Ademais, os efeitos da revelia não são afastados pelo Decreto-Lei nº 779/1969, o qual não ... prevê tal exclusão como ... Agravo de instrumento ... não provido. (AIRR - 2360-70.2016.5.11.0015 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de ... -
Acórdão, Processo nº 5018646-16.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
... 2. Nesse juzo, entretanto, importante ter presente que o decreto condenatrio impugnado em ao revisional, para se revelar minimamente idneo, ... 2145/2242, bem como o ofcio 298/2010 (fls. 2338/2360), instrudo, por sua vez, pelo RIP n 005/2010 (fls. 2361/2419), os quais do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1299-87.2017.5.05.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO
... Agravo de instrumento ... não provido. (AIRR - 2360-70.2016.5.11.0015 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de ... Da mesma ... forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10956-85.2019.5.15.0125)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO
... Agravo de instrumento ... não provido. (AIRR - 2360-70.2016.5.11.0015 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de ... Da mesma ... forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 2366-80.2016.5.11.0014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
... Agravo de instrumento ... não provido. (AIRR - 2360-70.2016.5.11.0015 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de ... Da mesma ... forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração ... -
Sentença nº 1000777-57.2022.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... 2244/2246, além do extrato do FGTS de ID. 6082be3 – fls. 2352/2360. No que se refere a eventuais diferenças de verbas rescisórias previstas ... -TRANSPORTE De acordo com a legislação vigente (Lei 7.418/85 e Decreto 95.247/87), o benefício do vale-transporte é de fornecimento ...
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Acórdão Nº 0800674-15.2022.8.10.0035 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... de drogas) e das conexões internacionais existentes, o decreto deve ser mantido para se evitar a fuga do recorrente para o exterior, ...
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Sentença nº 1001455-08.2022.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... 2240/2244), da CCT PLR 2020/2021 (fls. 2360/2364), observado o período de vigência de cada instrumento. Da ... Assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura), art. 4º, que proíbe a incidência de juros ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RRAg - 121-77.2017.5.11.0009)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. Não merecem...
... Agravo de instrumento ... não provido. (AIRR - 2360-70.2016.5.11.0015 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de ... Da mesma ... forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração ... - DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 140 19
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 205 19
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10895-21.2015.5.01.0461)
... 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 2360-70.2016.5.11.0015 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: ... Da mesma forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10561-11.2014.5.01.0044)
... 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 2360-70.2016.5.11.0015 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: ... Da mesma forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000410-34.2017.5.07.0037), 2018-07-03
... , não sofre nenhum efeito da lei instituidora do PAT, ou do decreto que a regulamentou, a não ser para os empregados admitidos após a data ... 2360 a 2366 do arquivo .pdf), observamos a existência de diversos requisitos ...
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Sentença nº 1000622-59.2022.5.02.0083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-09-2023
... DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO Conforme manifestação de fls. 2360/2454 (ID. 914eb66 a ID. fe5c794), alega o embargante a ocorrência de fato ... Após, no Decreto nº 81.240/1978, constou semelhante determinação, uma vez que, ao ...
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Acórdão nº 0016205-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... DECRETO MUNICIPAL ... 10.875/14 E LEI MUNICIPAL 1.684/951 ... DECISÃO A QUO QUE ...
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Sentença nº 1001109-85.2022.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... 223/225 e 2360/2370), registrando a ausência de prova válida de que houve eventual ... 8.212/91 e Decreto n. 3.048/99), observado o limite máximo do salário de contribuição ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000540-31.2014.5.07.0004), 2015-01-14
... , dormindo no local de segunda a sexta; que mora na Rua Vicente Leite, 2360, ap. 21; que a reclamante recebeu por último R$600,00; que a reclamante ... reconhecido em juízo, na forma do artigo 276, §4º, do Decreto" n. 3.048/1999 e súmula 368 do TST ... 3. DISPOSITIVO ... \xC2" ...