decreto lei 745 94
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), “chama-se coisa julgada ou ... Nos casos previstos nos incisos do artigo 745 do Código de Processo Civil, os embargos à ... âncias processuais em que são proferidas 94 ... A distinção dos efeitos da decisão ... -
Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DAMEDIDA. NULIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSOSESPECIAIS PROVIDOS.1. É exigida da gravosa decisão que defere a interceptaçãotelefônica a concreta fundamentação, com a indicação dos requisitoslegais de justa causa e a imprescindibilidade dessa prova,...
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Dano Moral Coletivo
... 208-224), a Lei n. 7.913/89, a Lei n. 8.884/94 (Lei Antitruste) e, mais recentemente, a Lei n ... da vida societária atingida pela lesão” (745) , por intermédio de direcionamento social dessa ... -se regulamentado por intermédio do Decreto n. 1.306/1994 e pela Lei n. 9.008/1995, sendo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 18 da Lei n. 8.884/94 e CTN, art. 135, caput e inciso III, c/c. o ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 745-A do CPC/73 197 e se trata de uma ferramenta que ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Lei nº 7.525/1986 e do Decreto nº 93.189/1986 ... No acórdão embargado, o ... 738) ... Às fls. 740/745", o autor interpôs agravo regimental da ... decis\xC3" ... n. 1.290/94. Inexistência de exigência de que a projeção ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... 1º, parágrafo único e 2º. Decreto Municipal n.512/97, art. 19, ambos da Estância ... 15, TRT/sP — Anistia. Lei n. 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo ... OJ n.43, TRT/Rs — Aplicação do art. 745-A do CPC. Parcelamento do crédito trabalhista ...
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Defesa da paz
... Authority in Cambodia ), criada pela S/ RES/745 (1992) com a função de assistir as autoridades ... ), de 1989, A/RES/118 (XLVII), de 1992, e A/RES/94 (LIII), de 1999, sobre o processo de paz na ... em aprovação do Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo de 22/11/1956. In A.A. Cançado ...
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Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... as atribuições conferidas pelo Decreto Judiciário n° 85, de 04 de fevereiro de 2020 ... PORTARIA Nº 745/2020-COJE ... A JUÍZA COORDENADORA DOS ... 155 da Lei nº 6677/94 o qual afirma que “pelo nascimento ou adoção ...
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Judicialização do procedimento
... gravoso, mas em geral ainda bastante ruim 745 ... A conclusão a que se chega, então, é de ... de alienação fiduciária, conforme o Decreto-lei nº 911/69, que privilegia sobremodo os ... 93-94 ... GAJARDONI, Fernando Fonseca ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... Art. 94. Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos ... , IX, da Constituição Federal e da Lei 8.745", de 9 de dezembro de 1993 ... Ref.: art. 477, \xC2" ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... Infrações de Trânsito Comentadas 745 ... Encosto de cabeça, em todos os assentos ... 784/94 e 73/98, bem como, para não perder o costume, as ... Trânsito Brasileiro – CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... titucionalidade do até hoje vigente Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que trata ... Brasília, ano 1, v. 1, n.2, 2015, p. 94-95. 739 ALMEIDA, Alfredo Wagner Berno de ... saltou de 92, em 2007, para 138, em 2014 745 ... Após visita ao país em 2016, a Relatora ...
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Da prescrição na execução trabalhista
... Segundo Pontes de Miranda 94 , "a prescrição é a exceção, que alguém ... JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DECRETO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. Ainda que ... (TRT 15ª R. - 3ª T. - Ap. n. 745/1992.014.15.00-7 - rel. Lorival Ferreira dos ...
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Acórdão Nº 135152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... de nulidade (RT 740/513 – RT 745/650 – RT 762/567), as ... providências a que ... a eles, a devida correlação entre o decreto judicial ... e os eventos descritos na peça ...
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Execução forçada
... estendeu ao processo civil em 1890, pelo Decreto nº 763. A partir de então estava constituído o ... 659 do CPC/73 (redação da Lei nº 8.953/94), eliminado restou o problema da fraude de ... Op. cit ., p. 39 ... CPC/73, art. 745 ... CPC/73, arts. 586 e 618 ... A ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, nº 745, p. 83-84 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO ... de não constar tal instrumento na LC 80/94, de forma expressa, e de não existir uma ... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942). Além disso, inexiste ...
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Título IX - Das disposições finais e transitórias (Arts. 198 a 204)
... emprego de algemas será disciplinado por decreto federal ... Vide : CF art. 5º, XLIX; LEP ... 20, parágrafo único, 745 a 748, 750 ... 202.1 FOLHA CORRIDA, ... 94, caput , do CP). 37 Com as novas disposições ...
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Dos Embargos à Execução
... Nota: O caput recepciona o art. 745-A do Código revogado ... Nota: Induam-se ... O Decreto-lei n. 779/1969 concede algumas prerrogativas ... (Agravo de Petição n. 00586.801/94-4, 3ã Turma do TRT da 4- Região, Rei. Ricardo ...
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Enunciados
... 7º da Convenção de Nova York – Decreto 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... de Resolução de Demandas Repetitivas) 94. (art. 982, § 4º; art. 987) A parte que tiver ... 745. (art. 23, caput , Lei 8.429/1992; súmula do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.099402-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - INDEFERIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - INCLUSÃO DOS ENCARGOS SETORIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR AOS DEMAIS SERVIÇOS - TEMA Nº
... 714.139/SC, que o leading case do Tema 745 - "Alcance do art. 155, 2, III, da Constituio ... conhecimento e provimento do recurso (ordem 94). o relatrio. PEDIDO DE ... %, fixada pela Lei Estadual n 6.763/75 e Decreto Estadual n 43.080/02 (RICMS/MG). (TJMG - ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. RENOVAÇÃO DO ATO APÓS A REFORMA PROCESSUAL (2008). NOVA CITAÇÃO PESSOAL RECENTE APÓS PRONÚNCIA. TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA...
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Acórdão Nº 198572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... , pois [estaria] sob o manto de um decreto de prisão há mais de três ... Argumenta que ... XXI, alínea "a", da Lei Federal n.º 8.906/94, com redação ... dada pela Lei Federal n.º ... Em ... assim, conforme despacho de fl. 745, a instrução foi dada por ... encerrada, sendo ... -
Da Execução Forçada
... , aplicava-se às execuções fiscais o Decreto-lei n. 960, de 17.12.1938. Revogado este pelo ... 8.952/94), a obrigação de fazer ou de não fazer recebeu ... Se o embargante estiver correto (art. 745, CPC), os embargos não terão qualquer ...
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Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 38, 88, 157, 163, 164, I, DA LEI 9.472/97, 14 DA LEI 8.789/95, 14, V, E PARÃGRAFO ÚNICO, 104, II, 125, III, 267, VI, § 3°, E 460 DO CPC/73. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMUL
... II, do CPC/73, 14, 31 e 94 do CDC ... Sustenta, para tanto, que (a) mesmo ... Resolução n° 575' (fls. 745/746e); (d) 'não pode, pois, o Poder Judiciário ... (Decreto Estadual 38.639/2007 e Lei Estadual 12.426/1996), ... -
Acórdão nº REsp 1272827 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que ... 8.953⁄94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos ... 745. Quando a execução se fundar em título ...