decreto lei nº 207 06 agosto 1994
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001806-27.2012.5.06.0012), 29-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ART. 62, II, DA CLT. A comprovação pela empresa de que a autora, quando assumiu a função de coordenadora, detinha poderes de mando e gestão e auferia remuneração superior, gera a incidência do previsto no art. 62, II, da CLT. Recurso empresarial provido, no ponto, para excluir da condenação as parcelas relativas à jornada de...
... 206/207, assim declarou: disse que: entre os anos de 2002 ... URO e do Hospital Portugu ê s, por volta de 1994/1995, tendo regressado por volta de 2003/2004; ... se exauriu pouco tempo depois em 16 de agosto de 2011. N ã o restou configurada a ren ú ncia ... 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto n º 99.684/90, que asseguravam ao FGTS a ... -
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... United States of America de 19 de agosto de 2006. Disponível em: ... da OCDE, internalizada no Brasil pelo Decreto No. 3.678/2000, insta os Estados a criminalizarem ... íproca de Investimentos, de 4 de julho de 1994. Quando a jurisdição é ofertada por contrato, ... Case No. ARB/06/15. Award de 8 de setembro de 2009. Disponível ... 776 Inceysa v El Salvador, par. 207 ... 777 Inceysa v El Salvador, par. 53 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
... 2º-A ... do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado ... 62950 FEIJÃO CARIOQUINHA - T2 - KG - 1KG 2 3,06 A ... 70464 FEIJÃO CARIOQUINHA - T2 - KG (OP ... DIAS DE AGOSTO: R$ 31.320,00, (VIGÊNCIA 02/08/2023.) ... HONDA/CBX 200 ... 1993/1994 PRETA JTD2869 PA 9C2MC2701PRR00579 MOTOR ... RESOLUÇÃO “P” SED N. 2.207, DE 7 DE JULHO DE 2023 ... O SECRETÁRIO DE ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos ... Governance for Sustainable Food System; Agosto: ... participação no evento Festival Conhecendo ... por desastres, no valor de R$ 420.649,06 ... Alertas de Risco e Eventos Meteorológicos - ... Servidores: 30.712 1ª dose; 30.207 2ª dose; 7.612 reforços. Total de 30.207 ... à Lei Complementar nº 760, de 1/8/1994. Desde o início da ... atual gestão, o Governo ...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... I (Rio de Janeiro: Renovar, 1994). Recentemente, JOSÉ ANTONIO ESTÉVEZ ARAUJO ... Paulo: Editora RT, nº 119, ano 29, julho/agosto, 2004, p. 29-39 ... grades curriculares. Tal ... exercida pelo Rei sozinho , pela via do decreto-lei, durante a Guerra de 1914-1918, em razão da ... , dentre outros, inclusive, na América Latina 207 ... Entretanto, para uma correta análise do ... de la República ( Ley nº 28237, de 06.05.2004 ) 212 , valendo mencionar-se ainda o caso ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... 14/06, de 1.9.06, que instituiu o Sistema Integrado de ... 207, parágrafo único, CPC/15) ... Art. 774 ... o Ministério Público do Trabalho: O Decreto-Lei n. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ... 1.127, ajuizada em 1994 ... Não é de louvar-se a decisão da Suprema ...
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Acórdão Nº 5268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... Brasília, 8 de agosto de 2022 ... Ministro Dias Toffoli ... Documento ... 16.052/06. No mérito, sustenta que, originalmente, a ... que o próprio regulamento do imposto (Decreto nº 43.709/03, que ... disciplina a lei em ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p ... 2021; FIDES OMMATI. Dos freios e ... 207, item n. 05, 1987, ... Almedina, Coimbra), pois, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 11.382/06 – DOU 7.12.06) ... Os títulos trabalhistas ... 8.953, de 13.12.1994) ... II – a escritura pública ou outro ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... Ensina ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... com as conclusões de Nelson Nery Junior 207 : ... “O dies ad quem para a oposição da ...
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Referências
... 1, 05.out.1988. BRASIL. Decreto n. 17.943-A, de 12 de outubro de 1927 ... BRASIL. Lei n. 4.121, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sobre a situação jurídica da ... 2004, DJ 06.jun.2005, p. 176 ... BRASÍLIA. Superior ... 187-207 ... PRIORE, Mary del. História das crianças ... 19ª ed ... São Paulo: Saraiva, 1994, v. 6 ... RODRIGUES, Silvio. Direito civil : ...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... em 17 de novembro de 1824, foi editado um decreto, que passou a exigir a conciliação ... São Paulo: Saraiva, 1994, p. 66-67 ... 115 TEPEDINO, Gustavo. Temas ... 207. Quando a transação ou a desistência não ... O Ato Institucional n.º 11, de 14 de agosto de 1969, extinguiu a Justiça de Paz eletiva e ... Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 12/06/2006; REsp 1184151 / MS, Relatora para Acórdão ...
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EDITAIS - SAÚDE
... e, confor- ... me o § 2º do art. 17 do Decreto Municipal nº 57.557/2016, ... estão eliminados ... DE MORAES NETO 36 27,00 - CIRURGIA GERAL 07/06/1996 ... 0275103541 ANA PAULA MARANHOWATANABE 37 ... SANCHES 38 27,00 - CIRURGIA GERAL 18/11/1994 ... 0275101556 DANIELA PATRICIA CRUZ MESIAS 39 ... 0275101682 DANNIELLE DE MELO GUIMARAES 207 29,00 - CLÍNICA MÉDICA 21/06/1987 ... dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, na sede da ...
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Jurisprudência e Ementário
... JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2004, DJ 20-08-2004 PP-00036 EMENT VOL-02160-01 ... precedente (MI 721) do Plenário que, em agosto de 2007, permitiu a aplicação da norma a uma ... DE DERROGAÇÃO DA LEI, POR DECRETO. MITIGAÇÃO PELA EXCEPCIONALIDADE DO DEBATE ... en el artículo 24 del Decreto 407 de 1994. ( ... ) Concluyó con la solicitud de declarar la ... Que, a fs. 207 ...
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Acórdão, Processo nº 0004478-08.2019.4.03.6324, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
... Celso Kipper, D.E. 21/06/2007) 5) Por sua vez, no h no PPP campo especfico ... : superior a 80 decibis, na vigncia do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 6 de maro de 1997, ... /05/1991 a 31/10/1991, de 01/12/1991 a 31/07/1994 e de 01/09/1994 a 28/04/1995, no remanescendo o ... ao interregno de abril de 1995 a agosto de 2005, foram juntados aos autos formulrio ... (RJTJESP 115/207) ... Passo a analisar o recurso interposto pelo ...
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O trabalho análogo ao de escravo no Brasil: sistema de proteção e a manutenção de arbitrariedades
O trabalho escravo subsiste com outras configurações na sociedade atual. Entender o sistema jurídico de proteção legal contra o trabalho análogo ao de escravo no Brasil é essencial para entender a sua complexidade e permitir apontar falhas e propor mudanças. O objetivo desse trabalho é estudar o sistema jurídico de proteção brasileiro contra o trabalho escravo. Utilizam-se as pesquisas...
... escravo e as conceituações, como Neiva (1994) 3 , Esterci (1999) 4 , Martins (1999) 5 , Vilela ... , o Protocolo de Palermo, promulgado pelo Decreto 5.017, relacionado ao Crime Organizado ... escravo”, aprovada pelo Plenário em 06/06/2014, alterou-se o teor do artigo 243 da ... -se tipificadas nos artigos 149, 203 e 207. O contido na norma penal reúne no conceito do ... Brasília, DF, 14 de agosto de 2012. 34 NUCCI, Guilherme de Souza ... Código ... -
Decisão monocrática Nº 1437440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... Ação Civil Pública foi proposta em agosto/2015 ... Contudo, como a execução das ... DECRETO N. 420/92. LEI N. 8.393/91. IPI. ALÍQUOTA ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021; FIDES OMMATI. Dos freios e contrapesos ... 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, ...
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Acórdão, Processo nº 5000687-58.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-03-2020
... em razão do falecimento do ex-combatente em 06.10.2014, a autora pretende na presente demanda o ... mas pela metade, nos termos do art.9º do Decreto n. 20.910/32 ... Sustenta ausente vinculação ... pedido administrativo protocolado no ano de 1994 suspendeu a prescrição. Contudo, no caso, não ... - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito ... das verbas relativas ao período de agosto/1998 a dezembro/2003, inclusive conforme se ...
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Jurisprudência e Ementário
... RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM: 06"/05/2014) ... MEIOS DE CONTROLE EM DIREITO SANIT\xC3" ... 6.360/1976. Ressaltou que a Portaria n. 9/1994 não poderia ter sido revogada pela Portaria n ... Decreto 20.910/32 -, relativa à cobrança das dívidas ... 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, ... ática (caso “Apitz Barbera” del 5 de agosto de 2008 P. 77 Y 78). Por ello, oída la señora ...
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DECRETO Nº 0, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto 90.023, de 2 de Agosto de 1984, que Define os Limites do Parque Nacional da Serra Dos Orgãos, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
... E= 706231 e N= 7517872; Ponto 207, de c.p.a. E= 706154 e N= 7517913; Ponto 208, de ... E= 707715 e N= 7511760; Ponto 1994, de c.p.a. E= 707709 e N= 7511772; Ponto 1995, de ...
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Parte especial
... 7º, III da Lei n.8.935/1994, esta que dispõe sobre os serviços notoriais e ... gaio_novoCPC.indb 320 24/03/2016 10:15:06 ... novo código de processo civil comentado ... o documento conforme transcrito no Decreto Italiano nº 513/97, i.e., “ a representação ... Vol ... 174, São Paulo, RT, agosto de 2009, p.51 ... gaio_novoCPC.indb 595 ... 233: Ficam superados os enunciados 88, 169, 207, 255 e 390 da súmula do STJ como consequência ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... Por meio do Decreto n. 72.219, de 11 de maio de 1973, foi criada a ... 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, que alterou a Lei n. 9.649, de 27 de ... /regimentos/Regimento_ Interno_CF_AP_07.06".2013.pdf. Acesso em 15 nov. 2015 ... BRUNO AUR\xC3" ... São Paulo: Malheiros, 2015, pp. 205-207) ... 246 “Por outras palavras, a ... São Paulo, n. 07, jul./set. 1994, pp. 97-103 ... CAPÍTULO V – A EXPLORAÇÃO ...
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Das disposições gerais
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... V. Portaria n. 21, de 9.3.06, do MTE, dispondo sobre a contratação de ... 8.949, de 9 de dezembro de 1994, verbis: “Qualquer que seja o ramo da ... 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... § 1º Entende-se por empregador a ... Por força dessa modificação, a Súmula n. 207 do C. TST foi cancelada pela Resolução n ...
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Constitutionalizing abortion in Brazil
O Brasil tem constitucionalizado disputas pelo direito das mulheres a encerrar uma gravidez indesejada. O presente artigo examina como teve início esse processo, na Assembleia Constituinte em 1986-87, e como se desenvolveu em diferentes arenas de disputa, como o Legislativo, o Executivo e a esfera pública. Recentemente, o conflito se deslocou para o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da...
... 1 Penal Code Art. 124. BRAZIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Penal ... Rio de Janeiro: CEPIA, 1994. p. 1-96; DINIZ, Debora; DIOS, Vanessa ... 15, n. 2, p. 23-33, maio-agosto 2006. Available at: ... Access on 1 May 2018 ... Constitutional Court. Sentencia nº C-355/06 ... Bogotá, 2006 ... 84 PORTUGAL ... 5, n. 3, p. 185-231, set./dez. 2018. 207 ... MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO | REBECCA ... -
Acórdão, Processo nº 5022736-37.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017). Ante o exposto, não conheço do Reexame ... ção Conforme dispõe o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública ... - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito ... : a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a ... l, da Lei n.º 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, verbis: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.REAJUSTE DE 28,86%. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 505, 508 e 509, § 4º, DO CPC/2015. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE COM LEIS POSTERIORES NA FASE DE EXECUÇÃO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. ANÁLISE. INIVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES.