decreto lei nº 207 06 agosto 1994
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O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... de Direitos Humanos (Corte IDH), via Decreto 4.463, de 2002, e passou a figurar no pólo ... durante abordagens policiais em outubro de 1994" e maio de 1995 na Favela Nova Brasília, no munic\xC3" ... as alterações previstas na Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, ... BRASIL. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 ... Cria mecanismos para coibir a ... Campo Grande, MS, v. 5, n. 2, p. 207-225, jul. / dez. 2019. Disponível em: ... -
Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O autor sustentou que um decreto municipal declarou de utilidade pública glebas ... O expropriado requer em 22 de fevereiro de 1994" a homologação da conta de fls. 811 e a expediç\xC3" ... 200-207) ... Em sede de apelação, o Tribunal de ... Brasília, 03 de agosto de 2010 ... BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA ... 06⁄2007, DJ 03⁄08⁄2007 p. 331) ... PROCESSUAL ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... 1º do Decreto n o 22.626, de 7 de abril de 1933 (BRASIL, ... Exposição de Motivos Interministerial n o 06/MTE/MF, de 29 de novembro de 2004, baseia-se na ... al., 2015, p.120) ... Em agosto de 2016, as maiores instituições de ... ; em 1993, no estado de São Paulo; em 1994, nos estados da Paraíba e Goiás; em 1995, no ... 207 ... -
A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... Unidas sobre População e Desenvolvimento (1994), Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento ... 159 BRASIL, DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 ... Promulga a ... , considerando a quantidade adotada pela OMS 207 de 50-100 litros de água para satisfação das ... Resolução A/HRC/RES/15/9 , 06 de outubro 2010. Disponível em: ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... regionalização da saúde; ... 4. emenda nº 06 - Emídio de Souza - PT - cria ... previsão de ... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio ... em 28 de agosto de 1913 (Lisboa, 1984 apud Campos, 2014, p. 12) ... De acordo com Cysne (1994, p. 10): ... os anos 1962 e 1963 se ... Quebra-Dentes até a foz do rio Guaporé (207" km de extensão); e da foz do rio ... Guaporé at\xC3" ...
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Capítulo II - Propedêutica
... Foi, entretanto, com o Decreto francês de 1.º de maio de 1790 — ... 779, de 21 de agosto de 1969? ... g) No caso de o juiz haver ... (ex-OJ n. 71 da SBDI-1 – inserida em 03-06-1996) IV – Em mandado de segurança, somente ... Federal concedeu, em 6 de outubro de 1994, medida liminar, para suspender a eficácia, ... Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 207 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ...
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Seção III. Da locação não residencial
... de locação eram reguladas pelo Decreto 24.150/1934 (conhecido como “Lei de Luvas”) ... Juiz Lauro Bracarense, j. 29.06.2000) ... No mesmo diapasão, “APELAÇÃO ... esta passe a pertencer o fundo de comércio, 207 208 o direito a renovação poderá ser exercido ... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1994, p.659. 208 TJDF – Processo: AI ... Belo Horizonte, 12 de agosto de 2010).” ... “De conformidade com o art ...
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Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... Fisco. 3 Essa ordem perdurou até o Decreto" n.º 1.839 de 1907, que alterou a ordem de sucess\xC3" ... Lei 4.121 de 27 de agosto de 1962. Dispõe sobre a situação jurídica da ... ção jurídica dos companheiros a partir de 1994 após a publicação da Lei 8.971, que regulou os ... e publicado no Diário Oficial da União em 06/02/2018 pairavam dúvidas acerca da sucessão dos ...
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Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... E VALORES MOBILIÁRIOS ... Decreto-lei 5.844/43, em seus arts. 32 206 e 33, 207 ... Solução de Consulta n. 342, de 19 de agosto de 2005 ... Assunto: Imposto sobre a Renda de ... 33, de 06.02.2009, que, embora verse sobre a ... , de 2014; Parecer Normativo Cosit n.º 5, de 1994 ... Assunto: Processo Administrativo Fiscal ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... gov.br/bit/01-inicial/index.html Acesso em: 06.10.2013 ... 2 Um estudo elaborado por PASTORI ... 9 Id., 2012. p. 9 ... 10 Através do Decreto nº 54.075/1954 o acordo previa, dentre outros, o ... Klein e Roger (1994) sugerem que, na ausência de mecanismos ... Rio de Janeiro: Forense, ... 2012. p. 207-208. 79 BANCO MUNDIAL/OCDE. Diretrizes para ... Decreto Presidencial de 26 de agosto de 1996. Disponível em: http:// ...
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Direito Processual do Trabalho
... Ministro Carlos Ayres Britto, DJ 01.06.2007) ... b) contratos celebrados intuitu ... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº. 206/2010 ... IV) NA AÇÃO ... do trabalho era, na época (antes de 1994), justificada, sendo que a inserção das normas ... REJEITE ... A súmula 207 do TST entendia que o direito material aplicável ... 191, agosto de 2011, p. 100-117 ... A decisão no ...
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A dispensa Coletiva na Reforma Trabalhista: Análise da (In)Constitucionalidade e (In)Convencionalidade do art. 477-A da CLT
... 204 ... (22) Disponível em: ... Acesso em: 06 abr. 2018 ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO ... Peru, em 31 de agosto de 2017, que condenou o Estado do Peru face à ... ário, tendo-a promulgado por meio do Decreto n. 678, de 1992 –, considerou que os seus ... 1.256, de 1994. Em seu art. 5º, prevê o seguinte: “1 ...
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Procuradoria Geral do Estado - Gabinete do Procurador Geral
... da Lei federal nº 8.666, de 21-06-1993 ... ______________, ______ de _____________ ... Oficial do Estado, nos termos do Decreto estadual nº 61.476, ... de 03-09-2015 ... Eguchi 52535000-7 01/01/2014 2922 21/09/1994 9964 11149 11/01/1971 18618 1 ... 10 Monica Maria ... 207 Melissa Di Lascio Sampaio 24864384-8 01/01/2016 ... da Portaria SubGCTF n. 16, de 23 de agosto de 2021, divide-se ... nos seguintes núcleos, ...
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Da remuneração
... O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, ... claro que as empresas, desde dezembro de 1994, são obrigadas a partilhar seus lucros com os ... 207 — A indenização paga em virtude de adesão a ... Min. Luiz Fux, publicado no DJ de 20.2.06, fez uma compilação do entendimento do STJ ... 4.749, de 12 de agosto de 1965. V., outrossim, sobre o mesmo assunto, o ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... 2º, XIV, do Decreto nº 1.752-95, bem como das Instruções ... , apartidária, constituída, desde agosto de 1995, por prazo indeterminado, com a missão ... 11, da Medida Provisória nº 1984-19, de 29.06.2000 ... De resto, constitui ponto relevante a ... A Instrução Normativa nº 3/1994" determina, caso a CTNBio considere que a liberaç\xC3" ... 207. Márcia Bareto de Medeiros Nóbrega, MSc em ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política ... 8.213/91, criado pela Lei n. 11.430/06, passa a considerar um contrato de seguro ... Por sinal, desde 1994, isso já é preconizado pelo PPRA (NR-9, da ... 2.573, de 15 de agosto de 1965) ... 3) Súmula n. 70, do TST - O ... 206, 207 e 208, do texto revogado. A redação do inciso ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Juíza Maria Regina Guimarães Dias, DJU 10.11.06 ... 56) Agravo de petição. Descumprimento de ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... Em agosto/2015, o E. TST deu uma guinada em sua ... TRT 3ª R., AP 0079100-73.1994.5.03.0044, 4ª T., Rel. Des. Paulo Chaves Correa ... 195, I, da CF/88. Súmula n. 207 do STF. Enunciado n. 60 do TST. 1. A ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em ... entre abril de 1973 e fevereiro de 1994, quitadas até essa data, dispensando-se a ... ção e exoneração, a partir de 1º de agosto de 1993, por força da Lei nº 8.647, de 13 de ... /2015 Data da 1ª contribuição sem atraso 01/06/2015 Sem limite Data da filiação FACULTATIVO ... Art. 207. Os recolhimentos efetuados em época própria ...
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Trabalho remoto na perspectiva do objetivo de desenvolvimento sustentável Nº 8 da ONU
A quarta revolução industrial e a pandemia de COVID-19 tornou o teletrabalho realidade cada vez mais frequente. A previsão da ONU é de crescimento destes postos de trabalho nos próximos anos. Nesse contexto, tendo em vista que o Brasil é signatário da agenda 2030 da ONU, busca-se por meio da presente pesquisa analisar as tendências do trabalho remoto no Brasil sob a perspectiva da ODS nº 8 da ONU
... Revista Direito.UnB | Maio - Agosto, 2023, V. 07, N.2 | ISSN 2357-8009| ... Baglioni (1994) descreve a flexibilização como uma exigência ... e equipamentos de trabalho, mais da metade (57,06%) dos participantes da pesquisa apontou que a ... Acesso em: 03 jan. 2022 ... BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .Aprova a ... 24, n. 1, p. 207-218, 18 ago. 2020. Disponível em: ... -
Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... íodo subsequente ao julgamento de 18 de agosto de 2009, ao enfrentar novos casos de dispensas ... , feita pelo Presidente da República (Decreto declaratório 2.100, de 25.12.96), tudo ... ência da antiga URV (de fevereiro a junho de 1994, hoje já desaparecida, é claro), que fora ... ela do imposto de renda, está pacificado (OJ 207, SDI-I/TST). Nesta mesma direção, a Instrução ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9440 do Mato Grosso do Sul, 30-06-2017
... agosto de 2010, a encenação da peça ... teatral ... Governador do Estado ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.770, DE 28 DE JUNHO ... 207 133812021 CB QPPM ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA ... , do Decreto n. 7.844, de 29 de junho de 1994, resolve: ... RETIFICAR a Resolução “P” ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 1º O art. 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a ... tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento rido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão ... 372 A 400 401 547,44 611.84 676,25 740,66 805,06 3 ... Contribuição Sindical 578 A 610 598 ... Venda de CTPS 51 51 1.207,59 Por ocorrência ... Extravio/Inutilização ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... , ARE 751854, CÁRMEN LÚCIA, JULGAMENTO: 23/06/2013) ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários ... 4º do Decreto 2.383/1997 prevê que as recorridas só ... 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... , s/n, Parque dos Poderes, e nos termos do Decreto 15.878, de 2022, publicado no DOE n. 10.770, ... 4.049/2011, 30/06/2011. Signatários: Estado de Mato Grosso do Sul ... 166548 BATERIA AMPERSUL 070D 70 AH - 1UN 2 207,00 E ... 166549 BATERIA AMPERSUL 080SD 80 AH - ... n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 ... Objeto: Destinar recurso financeiro ... Professora, no período de 1º de julho de 1994 ... a 31 de agosto de 1994, para fim de ...