decreto lei nº 247 89 5 agosto
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... (DJe 9.5.08) ... 5. A falta de defesa técnica por ... 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1.977 e os arts. 45 e 46 da Lei n ... 69, da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, sobre o 13º salário a que se refere o ... 71 da CLT). (RA 69/1978, DJ 26.9.1978) ... 89. Falta ao serviço ... Se as faltas já são ... (Res. n. 15/1985, DJ 9.12.1985) ... 247. Quebra de caixa. Natureza jurídica ... A ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... , conforme enquadramento efetuado pelo Decreto n. 6.957/2009 ... No intuito de corrigir tal ... Lei n. 10.666, de 8.5.2003 ... DOU de 9.5.2003 ... Art. 10. A ... 89, essa empresa pagou de SAT básico (3%) o ... , contudo, para o período de janeiro a agosto/2010, e o juízo de primeiro grau, acertadamente, ... > ) na data de 9.12.2009 (destaques meus): 247 ... SAÚDE E SEGURANÇA: FAP começa a vigorar ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... 5 Em ... abril de 2009, na arguição de ... 48 [da Constituição alemã de 11 de agosto de 1919, conhecida como Constituição de ... Grande, em Umuarama/Paraná, criado por decreto federal de 30 de setembro de 1997, por entender ... 89 No entanto, Marie Gouze, uma das responsáveis ... Ibid. , p. 347 ... Ibid. , p. 247 ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... 99 bilhões de reais em 11 mil km de ferrovias 5 ... Levando em conta o cenário em tela e a ... 9 Id., 2012. p. 9 ... 10 Através do Decreto nº 54.075/1954 o acordo previa, dentre outros, o ... 89 ... Sobre a doutrina da State Action , a ... , a Agência procedeu à TS nº 017/2013 247 , que deu origem a uma minuta de resolução para ... Decreto Presidencial de 26 de agosto de 1996. Disponível em: http:// ...
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O capitalismo de mercado e a mudança de paradigma pela inovação tecnológica
... Futures, v. 15, nº 5, pp. 5-75 ... 14 Nas indústrias antigas as ... Acesso em 04 de agosto de 2019 ... 42 Termo cunhado para definir o ... até o ano de 2022, o qual redundou no Decreto 9.854 de junho de 2019 que o instituiu ... e computadores, baseada em neurotecnologia 89 ... Daí é ... que se exigem novos estudos e ... 247-268 ... 139 MALINOWSKI, Bronislaw. Argonautas ...
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DEC 0-023 de 12/08/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE PALHOÇA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014 ... Declara de utilidade pública, para ... seguintes azimutes e distâncias: 39°13'11" e 5.30m até o vértice ponto 3, de coordenadas ... seguintes azimutes e distâncias: 80°23'41" e 89.97m até o vértice ponto 5, de coordenadas ... 247°46'43" e 1.21m até o vértice ponto 5, de ...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... ções constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018 ... agosto/2019 ... A parte Autora requereu a produção ... ários do perito ID - 233639547 , no prazo de 5(cinco) dias ... Salvador, 24 de outubro de ... COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0158542-89.2009.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento ... Nesse sentido, dispõe a Súmula 247, do STJ: "O contrato de abertura de crédito em ...
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DEC 0-022 de 12/08/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE BIGUAÇU, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014 ... Declara de utilidade pública, para ... e distâncias: 146°22'42" e 7.39m até o ponto 5, de coordenadas N= 6972286.374m e E= 734274.770m; ... 247°53'09" e 122.62m até o ponto 12, de coordenadas ... distâncias: 213°16'19" e 10.32m até o ponto 89, de coordenadas N= 6970101.608m e E= 731196.806m; ...
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Decreto de 12/08/2014 ( seq-sf: 23 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE PALHOÇA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014 ... Declara de utilidade pública, para ... seguintes azimutes e distâncias: 39°13'11" e 5.30m até o vértice ponto 3, de coordenadas ... seguintes azimutes e distâncias: 80°23'41" e 89.97m até o vértice ponto 5, de coordenadas ... 247°46'43" e 1.21m até o vértice ponto 5, de ...
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Decreto de 12/08/2014 ( seq-sf: 22 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE BIGUAÇU, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014 ... Declara de utilidade pública, para ... e distâncias: 146°22'42" e 7.39m até o ponto 5, de coordenadas N= 6972286.374m e E= 734274.770m; ... 247°53'09" e 122.62m até o ponto 12, de coordenadas ... distâncias: 213°16'19" e 10.32m até o ponto 89, de coordenadas N= 6970101.608m e E= 731196.806m; ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... stat (terra que permanece para sempre) 247 ... Mas, novamente, estamos falando do ... Curso de direito internacional privado. 5. ed. São Paulo: ... Atlas, 2016, p. 268 ... jurídico brasileiro por via do Decreto n. 8.327, de 16 de outubro de 2014 ... A CISG ... 3.585-ANTAQ, de 18 de agosto de 2014) 286 ... Atenção! Isso é uma ... 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, ...
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Da remuneração
... O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, ... 184/5), depois de destacar que o fundamento da força ... 247: ... “A parcela paga aos bancários sob a ... 4.749, de 12 de agosto de 1965. V., outrossim, sobre o mesmo assunto, o ... Município de Diadema. Lei n. 1.007/89, art. 2º, e Lei Complementar n. 08/91, art. 83, ...
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Horas extraordinárias
... a) R$ 2.200,00 : 220 = R$ 10,00 x 50% = R$ 5,00 ... b) R$ 10,00 + R$ 5,00 = R$ 15,00 x 40 = R$ ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e enseja ... 59 da CLT. (ex--OJ n. 89 — Inserida em 28.4.1997) ... 391. Petroleiros ... 27.048, de 12 de agosto de 1949 ... Assim, todo empregado tem direito ... Arnor Lima Neto — Apud Revista LTr 65-02/247)] ... “Intervalo intrajornada. Ampliação do ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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Procedimento de Manifestação de Interesse: interesse de quem?
... , o Brasil despende o equivalente a apenas 1,5% do PIB em infraestrutura, valor muito reduzido ... Acesso em: 30 de agosto de 2013. p. 3 ... 25 BRASIL. Lei nº 8.666, de ... entre ambos os termos, tal como o faz o Decreto Estadual nº 962, de 2012, de Santa Catarina, ... 89 88 O autor do PL 426/2013 é o Senador Álvaro ... PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 247 ... Tabela 3: Particular(es) autorizado(s) a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.563 do Mato Grosso do Sul, 06-07-2021
... João Cesar Matto Grosso Pereira ... DECRETO ... 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo ... 9°, da Lei nº 5.618, ... de 17 de dezembro de 2020, ... D E C R E ... 12.803 de 18 de agosto de 2009, ... Resolução/SEFAZ n. 2093/07 e suas ... 10.563 6 de julho de 2021 Página 247 ... A autenticidade deste documento pode ser ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , 145, 149, 172, 201, 210, 216, 231, 233, 239, 247, 250, 251, 258, 261, 284, 292, 309, 336, 366, ... , ou da obrigação destes de exibi-los (Lei no 5".172, de 25 de outubro de 1966, art. 195) ... Par\xC3" ... agosto de 1969, art. 1º)." (NR) ... "Art. 172. A ... 89, §§ 1º a 4º) ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... -spacing:-6.720000px;}.lsc{letter-spacing:-5 ... ;}.y131{bottom:246.539790px;}.y645{bottom:247 ... :28.285361px;}.x4{left:79.935105px;}.xf{left:89 ... 35 O Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21.10.1969, prevê a pena de ... Em 7 de agosto de 2006, foi editada a Lei n. 11.340 (Lei Maria ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... 5 - Agravos Regimentais do Instituto de Defesa do ... 2º, XIV, do Decreto nº 1.752-95, bem como das Instruções ... , apartidária, constituída, desde agosto de 1995, por prazo indeterminado, com a missão ... 10, § 4º, com redação da Lei 7.804/89) ... 1.279 e 1.247) ... -
Diário dos Municípios
quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção ... EPP, CNPJ (MF) nº 08.040.338/0001-89 ... e 02- Pânico Matérias e Construções ... vigor, MARCA/ANO/MODELO New Holland Mod. TL 5.80 Zero ... Hora, VALOR UNITÁRIO R$ 254.500,00, ... suas alterações e Decreto Municipal N° 5.749, de 4 de Janeiro ... de 2017 ... 307.247,95 ... CNPJ: 07.876.589/0001-35 SIGCORP ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... Massachusetts, agosto de 2002. Disponível em: ... 9,5% dos casos originados a partir de consentimento ... 79 BRASIL. Decreto Nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009 que Promulga ... 89 ... Algumas questões importantes no exame da ... Kluwer Law International, 2017, p. 227-247. Disponível em: ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ensina José Augusto Rodrigues Pinto 5 : ... “Executar é, no sentido comum, ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... Ensina ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Conforme Júlio César Bebber 89 a caução mencionada no art. 475-O, III do CPC ... alguns bens que foram objeto de arrematação 247 ... Pensamos, não ... obstante a regra do art ...
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Capítulo II - Propedêutica
... 5.°, da Lei n. 12.016/2009 ... Quanto ao ... Foi, entretanto, com o Decreto francês de 1.º de maio de 1790 — ... Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 89 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ... 779, de 21 de agosto de 1969? ... g) No caso de o juiz haver ... 13.467/2017 ... Art. 247. A aplicação do art. 896-A da CLT, que trata da ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... 5°, XLII, 231 e 232), da empregada doméstica ... São Paulo: Saraiva, 2009. p. 89 ... 381 BARROSO, Luís Roberto. O Direito ... Julgamento em 27 de agosto de 2009. Disponível em: ... Acesso em: 10 maio ... editou o Decreto n. 2.569 de 2000 488 , para regulamentar a Lei ... Journal , v. 53, p. 189-247, 2012. Disponível em: ... Acesso em 5 jun. 2018 ...