decreto lei nº 247 89 5 agosto
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... DOU 5.10.1988 ... Vide art. 7º, caput e inciso ... , 109, 113, 117, 119, 124, 199, 226, 239, 240, 247, 257 e 287/TST ... Súmula 55 TST - ... de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive ... OJT 38 SDI-1 TST - O MERIDIONAL. CIRCULAR 34046/89. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (conversão da ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... CONSTITUIÇÃO ...
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Dos direitos reais
... Nacional, ela perdeu sua eficácia em 17-5-2016 em razão do ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE ... pública de bem desapropriado – Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico ... 12.2.10.1. Registro (arts. 1.245 a 1.247 do CC) ... Trata-se de uma forma de tradição ... Foi aprovado em agosto de 2021 enunciado na II Jornada de Prevenção e ... En. 89 Art. 1.331: O disposto nos arts. 1.331 a 1.358 ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 2020. Livro 5, cap. 3 ... 30. CALIENDO, Paulo. Curso de ... 89 1.1.4 A neutralidade tributária ... Como é ... p. 247-8 ... 129. FALCÃO. Da tributação ... Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 ... São Paulo, nº 155, agosto ...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... novos ajuizados na Justiça Federal, 15,5 milhões, 43% deles referem-se a conflitos ... decreto; II — divergirem dos Pareceres da Consultoria ... 93 da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960. Disponível em: ... Acesso em: ... ários: Medidas Extrajudicias e Administrativas 89 ... a consolidação e para o esclarecimento da ... 247) e a obrigatoriedade de concessão do benefício ...
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Código de trânsito brasileiro
... § 4 o (VETADO) § 5 o Os órgãos e entidades de trânsito ... Art. 89". A sinalização terá a seguinte ordem de preval\xC3" ... Art. 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista de ... do Código Nacional de Trânsito – Decreto n o 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ... de 21 de setembro de 1966, 5.693, de 16 de agosto de 1971, 5.820, de 10 de novembro de 1972, 6.124, ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo ... Visando a sanar tais dúvidas, em 08 de agosto de 1995, foi editado o Parecer Normativo do ... 10 da Lei n. 7.713/88 e 22 da Lei 7.805/89 e que se volta ao rendimento obtido por ... 236. REsp 492.247/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, ...
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Conceito de infração de trânsito
... Aí não se diz “em virtude de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos ... CAMPo 5 – ‘NoME Do MUNICÍPIo’ – campo para ... Infrações de Trânsito Comentadas 89 ... CAMPo 2 – ‘DESDoBRAMENTo Do CÓDIGo DE ... 19 de novembro de 2014, nº 101, de 04 de agosto de 2015, nº 102, de 06 de agosto de 2015, nº ...
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Contrato de trabalho
... 5.889, de 08.06.1973 contratos de pequeno prazo Lei ... para viger de 01 de junho a 31 de agosto, embora atinja apenas três meses, não será de ... 9.601, de 21.01.1998, regulamentada pelo Decreto n. 2.490, de 04.02.1998 ... Origina-se de normas ... 89.467, de 21.03.1984, e 2.080, de 26.11.1996 ... L. et alii ... Idem (I). p. 247 passim ... PLÁ RODRIGUEZ, A. Ob. cit. , p ...
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Programas de ação afirmativa: análise de casos concretos
... Resolução n. 3.361, de 5 de agosto de 2005, do Conselho Superior de Ensino ... classificatório, por curso de opção (Decreto n. 99.490, de 20 de agosto de 1990, e Portaria ... a grupo — melhor seria dizer classes (247) — cujos integrantes não tinham acesso a um ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... cellular por seis mezes a dous annos e multa de 5" a 20 % do damno causado.” ... Mas não foi s\xC3" ... Belo Horizonte: UFMG, 1997. p. 247-248 ... 14 LOPES, Júlio Aurélio Vianna. A ... 89, VII) ou falar perante as Comissões do Congresso ... administrativa (com base no artigo 9º do Decreto 6.514/08) pode chegar até R$ 50.000.000,00 ... o valor do salário-mínimo vigente em agosto de 2010 (R$ 510,00). Se fosse utilizado o valor ... -
A tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas: a posição do STF e a Lei nº 12.973/2014
... /2013 e sua conversão na Lei nº 12.973/2014; 5. A Lei nº 12.973/2014; 5.1 MP nº ... advento da mP nº 2.158-35/2001, de 24 de agosto de 2001, com o texto publicado em 27 de agosto de ... 247, 248 e ss. da Lei nº 6.404/76, e, como tais, ... 389 do Regulamento do Imposto de Renda (decreto" 3.000, de 26 de março de 1999). 10 10. decreto n\xC2" ... 89 a 92) ... A Seção I, intitulada “das ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Possibilidade. Jurisprudência ... pacífica. 5. Demonstração objetiva, no caso concreto, de ... regulamentação pelo Decreto 10.681/2021 ou outro que venha a sucedêlo), ... manifestou e juntou documentos (eDOCs 247 a 255) ... Em 20.10.2020, proferi decisão, na ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 89" de 162 ... ACO 3333 / GO ... públicos estaduais\xE2\x80" ... permitidos ... Complementar no 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não ... houver a ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 ... (DOU ... , de 9 de setembro de 1975; XII — 76.750, de 5 de dezembro de 1975; XIII — 77.357, de 1º de ... 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Não integram ... 95.247, de 17 de novembro de 1987); e b) os gastos ... 89, de 2 de março de 2011 ... PARÁGRAFO ÚNICO ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... as virtuais, promovidas através da Internet 5 , foi um dos fatores que mais contribui para a ... a inovação que promova a qualidade.” 89 Não há como negar, portanto, que a evolução ... p. 247 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 159 ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... BRASIL. Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 ... [Lei Maria da Penha]. Cria mecanismos ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... , de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, ... , 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de ... junho de 1983, 88.443, de 29 de junho de 1983, 89.167, de 9 de dezembro de 1983, 89.312, de 23 de ... 247. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... 11.243 Campo Grande, quarta-feira, 16 de agosto de 2023. 186 páginas ... A autenticidade deste ... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 5 ... ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ... 89, inciso VII, da Constituição Estadual, ... fiscal técnico do contrato, fls.2.247/2.259. Após os aditivos pleiteados, o TRECHO I ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... DE VALORES MOBILIÁRIOS - LEI Nº 7.940/89 - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL PRECEDENTES ... 231 4.5 Princípio do usuário pagador ... O ... 232 BRASIL. Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 ... Disponível em http://www ... Meirelles 247 reitera que a extrafiscalidade também pode ser ... 165 do Decreto nº 99.244/90 e, dentre outras atribuições, ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... 5 Sob a perspectiva internacional, há que se ... 21 DONEDA, Op. cit., 2020, p. 247 ... 22 Art. 5º, CF/88. LXXII – ... 13/709) tão somente em 14 de agosto de 2018, ou seja, quase oito anos após o início ... em agosto de 2020, com a edição do Decreto nº. 10.474/2020 ... 39 DONEDA, 2021, Op ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 89 ... 85 MACHADO, Diego; DONEDA, Danilo ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 24-5. DALLARI ai rma que, para Hobbes, quanto ao ... , Florianópolis, nos dias 20 a 22 de agosto de 2008. No site: ... Acesso em: 12 set. 2015 ... Ob. cit., p. 88. (66) Ob. cit., p. 89 e 91 ... Claro que no i nal do neolítico, se ... 120. (173) ARENDT, Hannah. Ob. cit., p. 247. (174) Ob. cit., p. 247. (175) A lei tinha um ... manus iniectio, por meio de um addictio (decreto), em que se concedia ao autor o direito de ...
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Direito Processual Penal
... penal ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores ao cometimento do crime; i) não ... se aplicando a Lei 12.015/2009, de 07 de agosto de 2009, nesta parte. (E) O processo é nulo, ... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 89, § 5º, ... EDUARDO DOMPIERI 230 ... da Lei ... Forense, p. 247, 2014); C: incorreta. Até o advento da Lei ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... @@2.2.1. Até a diretiva marco 89/391/cee ... A doutrina observa que a normativa ... 10/1985, de 2 de agosto, e o Tratado de Adesão de Espanha e Portugal, de ... para os Estados Membros da União Europeia 247 ... No mesmo ano, em 22 de junho, a Diretiva ... Por isso, o art. 34.5 do ET estipula que "o tempo de trabalho será ... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ...
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Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
... Regulamentação por decreto do Poder ... Executivo. Impossibilidade ... 150, § 7º ... 5. Relativamente à antecipação sem ... nº 8.820/89, tratando-se de mercadoria proveniente de outra ... Às fls. 247 a 263, ... consta a manifestação do estado ... sessão virtual de 7 a 18 de agosto de 2020, a posição por mim defendida ... ficou ... -
Decisão monocrática Nº 1369588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MP 63/89 – ART. 3º, INC. I, LEI Nº 7787/89 – ... 5) A correção monetária deve atender ao comando do artigo 89, § 6º da Lei 8.212/91 e artigo 247, § 2º do Decreto 3048/99, que determinam a ... /1995, com exceção do período de julho e agosto/1994, o qual se aplicará o IPC e, a partir de ...
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Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... 5 Mas como deve se manifestar a autonomia privada ... legislação colombiana, no artigo 50 do Decreto n. 1.571, de 1993: ... Artigo 50. Quando um ... Decreto 1571 , de 12 de agosto de 1993. Por el cual se Reglamenta Parcialmente ... Madrid: Civitas, 2001, p. 247. 40. Galán Cortés cita decisões judiciais de ...