decreto nº 99710 22 11 1990
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Acórdão, Processo nº 5071287-20.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, trata do assunto em seus ... A Lei n. 11.770, de 09/09/2008, prorrogou a ... 99.710/1990, bem como Estatuto da Primeira Infância, ... Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 22/02/2019, publ. 18/03/2019 ... Da carência ...
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Acórdão, Processo nº 5071346-08.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 e de correção monetária desde a data ... Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, trata do assunto em seus ... 99.710/1990, bem como Estatuto da Primeira Infância, ... Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 22/02/2019, publ. 18/03/2019 ... Da carência ...
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Referências
... BRASIL, Decreto n° 3.321 , de 30 de dezembro de 1999, Promulga o ... BRASIL, Lei nº 11.346. Cria o Sistema Nacional de Segurança ... 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro ... o Direitos e bemestar da criança (ACERWC), 22 de março de 2011. Disponível em: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000984-46.2019.5.07.0018), 2020-06-18
... /05/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) ... "A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ... ça ", promulgada pelo Brasil por meio do Decreto 99.710/1990, e a " Convenção Internacional ... Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em ...
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Impossibilidade de expulsão de estrangeiro pai de filho brasileiro - hc 114.901
... Presidente da República ou anular o decreto de expulsão, por via de ‘habeas corpus’ ... ís pelo Decreto presidencial no 99.710, de 21/11/1990 ... Cabe destacar, na apreciação da ...
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Referências
... BRASIL, Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a ... BRASIL, Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução ... BRASIL, ... Porto Alegre, Ano VIII, n. 22, p.33-43, out. 2014. COSTA, Ana Paula Motta, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000944-16.2018.5.07.0013), 2018-11-08
... 790-A, da CLT e Decreto nº 779/69 ... Não prospera ... Sendo a ... /88, artigos 3º, 4º e 6º do Decreto nº 99710/1990, entre outros ... Em sua defesa, a ...
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A Efetivação das Normativas Nacionais e Internacionais de Vedação ao Trabalho das Crianças e do Trabalho Protegido aos Adolescentes Por Meio da Atuação dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ? Campinas-SP
... em situação irregular, ou seja, cerca de 11% da população infantil, sendo que, mais da ... Convenção, o que ocorreu por meio do Decreto n. 4.134, de 15.2.2002, que também adotou a ... 99.710, de 21.11.1990. (20) ... Por essa convenção, a criança ... embrião a Declaração de Genebra de 1924 (22) , ... quando ainda prevalecia no Brasil a ...
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Acórdão, Processo nº 5071800-85.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... de início do benefício (DIB = DER) em 14/11/2018 (fls. 26/27); e ... b) PAGAR as verbas ... Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018 - recurso repetitivo (O art. 1º-F da Lei ... 3º, do Decreto-Lei nº. 2.322/87) e depois da entrada em vigor ... 99.710/1990, bem como Estatuto da Primeira Infância, ...
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Da violência psicológica no âmbito familiar como desrespeito ao princípio da afetividade
... da existência de leis como a nº 11.340/2006, são muitos os casos de violência ... Torino: Giappichelli, 1990, p. 278 ... 6 PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique ... formam para o filho uma unidade estrutural” 22 , ou seja, tudo aquilo que os pais realizam se ... 415-435, jul/dez.2008 ... 37 BRASIL. Decreto 99.710/1990 ... Disponível em: Acesso em 24 jun ...
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A proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada
Propósito - Análise da aplicação judicial do direito fundamental à água e suas implicações teóricas e práticas em direito comparado. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica e jurisprudencial dos critérios argumentativos utilizados em cortes de diferentes países para aplicação do direito fundamental à água. Resultados - Vantagens e desvantagens da utilização do princípio da razoabilidade,...
... ( revised ): 09/09/2015 Aceito( accepted ): 11"/09/2015 ... Propósito – Análise da aplica\xC3" ... No Brasil, ver Decreto 4.337 de 13 de setembro de 2002. Disponível em: ... , ver Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990: decreto:1990-11-21;99710 >. Acesso em 20.08.15 ... PULIDO, C. B. A ... 22 A disponibilidade também guarda relação com o ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. OPÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL (CPC/2015, ART. 528, §3º). SUSPENSÃO DE TODA PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DODISTRITO FEDERAL, ORDENADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO EM REGIMEFECHADO, COMO EM REGIME DOMICILIAR, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DOCORONAVÍRUS. ADOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR,SEM...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... da Educação – FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) ... A situação das pessoas ... quintos de cada casa, foi promulgada pelo Decreto Presidencial n. 6.949/2009. Consiste no primeiro ... Norberto Bobbio 22 reconhece, nesse processo, a multiplicação (ou ... 1990-1994/d0591.htm”. Acesso em 30 de outubro de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 683-12.2019.5.17.0151)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A presente discussão ainda não foi objeto...
... 98, §2º e 3º, da lei ... 8112/1990 aplica-se tão-somente aos servidores federais ... (RO-80265-93.2016.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios ... 2. Em 2009, ante a promulgação do Decreto" nº 6.949, o Brasil se tornou ... signat\xC3" ... 11.03.2022) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... -
Acórdão, Processo nº 0000762-19.2014.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... 11.960/2009, no cálculo dos juros de mora e da ... Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, trata do assunto em seus ... 99.710/1990, bem como Estatuto da Primeira Infância, ... Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 22/02/2019, publ. 18/03/2019 ... Da carência ...
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Acórdão, Processo nº 5004677-70.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, trata do assunto em seus ... A Lei n. 11.770, de 09/09/2008, prorrogou a ... 99.710/1990, bem como Estatuto da Primeira Infância, ... Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 22/02/2019, publ. 18/03/2019 ... Da carência ...
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Acórdão, Processo nº 5354630-95.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-08-2022
... 1-F, com a redao dada pela Lei 11.960/2009), incidentes desde a data em que ... o Regulamento da Previdncia Social (RPS), Decreto n 3.048, de 06/05/1999, trata do assunto em seus ... 99.710/1990, bem como Estatuto da Primeira Infncia, veiculado ... Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 22/02/2019, publ. 18/03/2019 ... Da carncia para ...
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A retificação do registro civil de adolescentes transexuais como viabilização do exercício do direito ao nome
... para a sua tutela, por meio dos artigos 11 ao 21, que norteiam de modo explícito os ... sob a definição de disforia de gênero 22 ... O próprio Manual de Diagnóstico e ... 2020 ... 34 BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 ... Promulga a ... sobre os Direitos da Criança de 1990, documento do qual o Brasil é signatário. O ...
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Autonomia bioética de crianças e adolescentes e o processo de assentimento livre e esclarecido
Este trabalho tem como objetivo principal analisar o instituto do assentimento livre e esclarecido, propondo diretrizes para que ele seja aplicado como meio de empoderamento de crianças e adolescentes, tanto no contexto assistencial quanto no de pesquisas envolvendo seres humanos. Para tanto, adotou-se a metodologia dialética e realizou-se pesquisas bibliográfica e documental. Tem-se como...
... 21 e 22 do ECA c/c art. 1.634 do CC). Este último ... ça, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 99.710/1990. De acordo com ele, deve ser ... p. 241-256. Disponível em: ... Acesso em: 11 fev. 2017 ... ______. O paradoxo entre a ... -
Capítulo 1: O percurso da filiação no direito brasileiro
... ção posterior extravagante – 1.1.2.1 Decreto-Lei nº 4.737, de 24 de setembro de 1942 – ... nesta lógica, o artigo 352 do Código Civil 11 previa a equiparação dos filhos não ... Porto Alegre: Sérgio Fabris Editor, 1990, p. 38 ... 16 Art. 337. São legítimos os ... que somente o casal sem filhos podia adotar 22 ... De fato, a possibilidade de certeza ...
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Reflexões sobre o direito à moradia a partir do caso lanceiros negros: da barbárie à concertação
... Graduada em 1990 em Ciências Jurídicas e Sociais pela ... , em 6 de julho de 1992, por meio do Decreto 591, o Brasil ratificou o Pacto Internacional ... de 1966, fazendo constar em seu artigo 11.1 a obrigação Estatal de proteção à moradia ... 22 sobre o direito de circulação e residência e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... EMITIDA EM 22.11.2018. PLEITO DEFENSIVO QUE ... VISA A ... 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto Legislativo nº 28, de ... 14.09.1990, e ... -
Megaeventos esportivos e a implementação de direitos humanos: uma análise jurídico-social
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade ou impossibilidade dos megaeventos esportivos sediados pelo Brasil, como a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, de concretizar os direitos humanos de propriedade, moradia, trabalho, educação, locomoção, nacionalidade, além da vedação de discriminação, fomentando a diversidade entre culturas. É realizado um panorama...
... popular e deste retirando o seu fundamento 11 ... Os direitos humanos, por sua vez, retiram seu ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 22-24 ... 10 ZISMAN, Célia Rosenthal. Os ... Convenção sobre os Direitos da Criança de 1990 25 , por sua vez, possui diversos dispositivos ... 24 Idem , p. 102 ... 25 BRASIL. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... EMITIDA EM 22.11.2018, E À MÍNGUA DE ... REALIZAÇÃO DE ... 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto Legislativo nº 28, de ... 14.09.1990, e ... -
Referências
... 1, 05.out.1988. BRASIL. Decreto n. 17.943-A, de 12 de outubro de 1927 ... Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990 ... Promulga a Convenção sobre os Direitos ... 22256, 22.nov.1990. Brasil. Emenda Constitucional n. 09, de ... 14945, 11.out.1979 ... BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de ...