decreto no 1 574 31 julho 1995
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § ... #Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI ... Parágrafo único ... ARTIGO 31 ... O transportador deve prestar à ... 574 ... Não serão desembaraçadas mercadorias ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos de ... 1º, e Decreto-Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º) ... § 1º O ... ção (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII) ... previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... Bolsas de Estudo ... ARTIGO 574 ... Poderá ser concedida, nas condições ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ARTIGO 31 ... A autoridade central brasileira ... 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de ... SEÇÃO II. Da Demarcação ... ARTIGO 574 ... Na petição inicial, instruída com os ... na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo o ... #Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995 ... Parágrafo único. A competência ... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... ARTIGO 31 ... No caso de morte do ofendido ou quando ... Disposições gerais ... ARTIGO 574 ... Os recursos serão voluntários, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... para venda direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2o); ... saídas do estabelecimento industrial até 31 de agosto de 2011 (Lei nº 11.933, de 2009, art ... no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos ... 55 (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, § 5o, e Lei nº 10.690, de 16 de ... 574 ... Incorrerá na multa de cinquenta por cento ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , 468, 512, 553, 562, 564, 566, 568, 570, 571, 574, 589, 590, 644, 645, 649, 658, 660, 661, 662, ... 99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 2º); ... 31, caput); e ... III - restituição - permite a ... 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão ... e promulgada pelo Decreto nº 875, de 19 de julho ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... Parágrafo ... 31" ... § 2º A Secretaria da Receita Federal poder\xC3" ... ou amostra, ou a título gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62) ... Art ... 574, deverá o beneficiário adotar uma das seguintes ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO N° 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994 ... Aprova o ... TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ... Art. 31. O contribuinte que transferir sua residência de ... ído pelo Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986 (Decretos-Leis n°s 2.288/86, art. 5°, e ... período-base a iniciar em 1° de janeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro ... 2º, §§ 2º e 3º) ... Art. 574. A pessoa jurídica titular de empreendimento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
Decreto-lei n. 5.452, ... de 1 o de maio de 1943 ... Aprova a Consolidação ... n. 1.813/47, ac. de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em ... Redação original — Inserida em 10.3.1995" ... OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVI\xC3" ... sobre a correção realizada no mês de julho de 1995 ... Histórico: ... Nova Redação ... (TST-RR 25.574/91.2, ac. 2 a T., 819/92, rel. Min. Ney Doyle) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... {word-spacing:30.140000px;}.ws4a8{word-spacing:31 ... ;}.y351e{bottom:573.940194px;}.y20ec{bottom:574 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... , São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, julho/de - zembro 1984, p. 203; SOUZA, Rubens Gomes de ... 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. 2. O propósito recursal consiste em ... 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ... 46, 1º, DA LEI Nº 8.245/91 E DO ART. 574 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... podem ser subdivididas em três grupos: (1) os denominados princípios tributários; (2) as ... Book.DireitoConstTributario.indb 31 ... Book.DireitoConstTributario.indb 31 ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Rio de Janeiro: Forense, 2013, p.574) ... Book.DireitoConstTributario.indb 63 ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da ... Publicada en el Boletín Nacional del 10-Ene-1995 ... 286 ARGENTINA. Ley 20.628, de 11 de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 89, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... · Vide arts. 66 a ... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312 ... Min. Og Fernandes; Julg. 31/08/2010; DJE 27/09/2010) LEI 9.099, art. 61; CP, ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... (STJ RT 738/574) ... · Desobediência - de ordem ilegal 1 ... , exames e perícias" (Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, art. 8º, § 1º) para instruir ação ...
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Direito Administrativo
... Wander Garcia e Rodrigo Bordalo 1 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame ... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a ... WANDER GARCIA E RODRIGO BORDALO 574 ... I: correta, pois tais empresas são ... Lei 8.987/1995), inclusive parceria público-privada -PPP (cf ... 31, III, da Lei 8.666/1993); III: correta. De ...
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Direito Processual Penal
... Eduardo Dompieri ... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI ... 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis ... 12.2012, Processo Eletrônico DJe -022 Divulg 31.01.2013 Public 01.02.2013); D: incorreta, na ... -A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a ... perante o Juízo de primeiro grau (28 de julho de 2008; fl. 46), transcorreu o lapso temporal ... 574 do CPP). Pode-se dizer, portanto, que todo ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 1.040, inciso II ... CAPÍTULO II ... DA ... Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á ... 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de ... Da Demarcação ... Art. 574. Na petição inicial, instruída com os títulos ... na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Das penas
... 1. Explicação didática ... 1.1. Os tipos e o ... · Vide art. 62, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... Reclusão e detenção ... 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado ... convocado do TJ-SC), julgado em 17/3/2015, DJe 31/3/2015 ... · Progressão de regime - ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... 61.195-SP, DJ 23/9/1983; do STJ: REsp 878.574-RS, DJ 29/6/2007; REsp 711.054-RS, DJ ...
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DECRETO Nº 1340, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre os Efetivos do Pessoal Militar do Exercito, em Serviço Ativo, a Vigorarem em 1995.
DECRETO N° 1.340, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 ... Dispõe sobre ... 1° da Lei n° 8.071, de 17 de julho de 1990, ... Art. 1° Os efetivos de ... a 10 ago ... 11 ago. a 4 dez ... 5 dez. a 31 dez ... I ... 1º jan. a ... 574" \xC2" ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado ... 88 da lei nº 9.099/1995 é bem claro: ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... 31 dos autos ... A morte do feto foi comprovada ... DOS FATOS: ... No dia 16 de julho deste ano, o Sr. (A), primeiro denunciado, estava ... 574 | ... Francisco Dirceu Barros ...
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Enunciados
... ção e Aperfeiçoamento da Magistratura) 1) Entende-se por “fundamento” referido no ... 31) A concessão da tutela de evidência prevista ... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... (art. 976) A Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014, compõe o microssistema de solução de ... 397. (Arts. 165 a 175; Lei 9.099/1995, Lei 10.259/2001, Lei 12.153/2009) A estrutura ... 574. (arts. 4º; 8º) A identificação de vício ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , o que, pela leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que ... 13.467 de 13 de julho de 2017) inseriu o § 1 o no art. 840 da ... 789 e do art. 836 31 e agora, com a Reforma Trabalhista (Lei n ... 3 o da Lei n. 5.584/70) 574 ; iii) apresentarem quesitos 575 ... A ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ... 2. v. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 452 ... GODINHO, Robson Renault. In: ...
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Inteligência artificial e direito digital
... DIREITO DIGITAL ... 3.1. Inteligência artificial: origem e futuro ... Em julho de 2019, The Lawrence Berkeley National ... nas eleições norte-americanas, em 2016 (574) ... Esse caso da Cambridge Analytica ilustra como ... A Terceira Onda ... Rio de Janeiro: Record, 1995. p. 255. (582) Para saber mais sobre o ... No Brasil, o Decreto-Lei n. 3.688, de 1941, que instituiu a Lei de ... Em 31 março de 2021 foi sancionada a Lei n. 14.132, ...
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Organização do estado brasileiro
... 10.1 ESCLARECIMENTOS INICIAIS ... No Capítulo 1, ... e lacustres não pertencentes à União 31 ; ... bem como as terras devolutas não ... ítico-administrativas do artigo 4º, do Decreto-lei 201/1967) devem ser julgados pela Câmara de ... pela Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com aplicação subsidiária da Lei 8.078, de 11 ... , e, posteriormente, pela Emenda 47, de 5 de julho de 2005 ... Subsídio , conforme disposto no ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 574 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...