delegação interna corporis
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Consta, ainda, da norma interna corporis do Excelso Pretório: “Art. 161 ... ão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau ...
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Poderes administrativos
... Poder Disciplinar ... Delegação dos atos de polícia ... Polícia ... , prerrogativa ligada à estruturação interna das pessoas jurídicas que compõem a ... para disciplinar seus assuntos interna corporis ... E) atividade normativa excepcional, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... do Brasil, em que não há poupan- ça interna suficiente, sendo importador de capital, o ... ção, no direito, sempre será uma delegação de competência. Trata-se, na verdade, de uma ... Fis - cais - RICARF , é ato interna corporis do colegiado administrativo e, como tal, por se ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... de Arbitragem, sobretudo se a solução interna para o impasse ... criado não é objeto de ... do presente incidente, que atua em delegação do ... colegiado da Segunda Seção, a quem ... conflito de competência interna corporis instaurado, em prestígio da ... autonomia da ... -
Decisão Monocrática nº 293071 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2014
... competente para examinar a divergncia interna de ... agremiao quando a ... impugnado em seu lugar - matria "interna corporis" - possibilidade prevista no estatuto da agremiao ...
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ACÓRDÃO Nº 13292 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-11-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SEDS. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE E O ENTÃO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME (ATUAL SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL). APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE FEIRA POPULAR. AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALCANCE DOS OBJETIVOS PACTUADOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES....
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ACÓRDÃO Nº 9026 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-09-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdãos nº 1001193-72.2017.8.26.0443 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... 105 da Lex interna corporis objetiva apenas a melhor partilha ... Lex Interna Corporis, ante a delegação constitucional e a expressa previsão legal ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1907 de Tribunal de Contas da União, Plenário
Tomada de contas especial. Irregularidades na execução de convênio. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de revisão. Conhecimento. Razões insuficientes para alterar o mérito do julgado. Negativa de provimento do recurso.
... , o responsvel encaminhou no mbito da fase interna da TCE fotos que seriam da realizao do Festival ... A delegao interna corporis dos executivos municipais, no que se refere a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Os empregados contratados ... , exercício, manutenção de ordem interna ou guerra, também terão direito ao retorno ao ... , posto que tudo será resolvido interna corporis por meio de assembleia geral, onde poderá obter ...
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Acórdão N° 2017.0001.000176-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 31/10/2019
... Outorga de Delegação de Serventias Extrajudiciais do Estado do ... do Poder Judiciário interferir nos atos interna corporis da banca ... examinadora de concurso ...
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Acórdão N° 2017.0001.003944-5 do Tribunal de Justiça do Piauí, 31/10/2019
... alos intema corporis da banca examinadora de concurso ... público ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ários, também denominada de competência interna ou funcional. Segundo destaca Patrícia Miranda ... delegação do Poder Público. § 1 o Lei regulará as ... dos Sindicatos, nem questões interna corporis abrangendo matéria sindical como as de registro ...
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Acórdão nº 293071 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 1 de Septiembre de 2014
... competente para examinar a divergncia interna de agremiao quando a questo desdobrar no processo ... impugnado em seu lugar - matria "interna corporis" - ... possibilidade prevista no estatuto da ...
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nº 2003.72.05.001450-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2004
... gestão, que não estão inseridos na delegação do Poder Público, nem são fiscalizados pelo ... da prestação de serviço educacional e interna corporis da instituição, alheios à função ...
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nº 2003.04.01.033455-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ATOS PRATICADOS POR DIRIGENTES DE ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. 1. Todos os atos editados pelos dirigentes das entidades privadas de ensino superior, desde que vinculados à atividade-fim da instituição, qual seja, prestar e garantir a continuidade do ensino, são passíveis de impugnação judicial perante a Justiça Federal....
... gestão, que não estão inseridos na delegação do Poder Público, nem são fiscalizados pelo ... da prestação de serviço educacional e interna corporis da instituição, alheios à função ... -
Acórdão nº 367988 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29 de Agosto de 2014
... de outro filiado em seu lugar - matéria "interna corporis" - possibilidade prevista no estatuto da agremiação - delegação expressa da convenção à executiva estadual - ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... que tenha exorbitado os limites da delegação legislativa ... Já o controle ... hígido ou se se trata de questão interna corporis. Nesse último caso de questão interna ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 501-12.2012.5.90.0000) 27-03-2015
... interna corporis, mas apenas ... à questão formal ... delegação, eis que a competência é procedida através de ...
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Direito Electoral
... judicial, em se tratando de competência interna corporis ... A: incorreta, uma vez que o ... procurador regional eleitoral age por delegação do procurador-geral eleitoral e é designado ...
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Decisão Monocrática Nº 5002583-29.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 18-08-2020
... do Estado.No que diz com a competência interna corporis nesta Corte, reza o art. 65, inc. I, o seu Regimento Interno, que, por delegação do Órgão Especial, a competência para o ...
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Acórdão nº 31307 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 27 de Octubre de 2020
... COLIGAO ADVERSRIA. MATRIA. INTERNA CORPORIS. NO CARACTERIZAO. ALEGAO. FRAUDE. ESFERA ...
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Acórdão nº 31284 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 26 de Octubre de 2020
... COLIGAO ADVERSRIA. MATRIA. INTERNA CORPORIS. NO CARACTERIZAO. ALEGAO. FRAUDE. ESFERA ...