depósito prévio e inafastabilidade da jurisdição
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... law , e ínsito no princípio da inafastabilidade",. . que é garantido pelo princípio da separaç\xC3"...jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega ....495/07, que passou a exigir o depósito prévio de 20% sobre o valor da causa como pressuposto ...
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Magistratura TJMS 2020
... pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação. . 7. ... em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte ... situação admitir o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem ... a intervenção em Municípios, mediante prévio provimento à representação, pelo Superior ...
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Direito Processual Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... trata do princípio da inafastabilidade" da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3\xC2"... documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega ... adequado de solução do litígio ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar ...
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Direito Constitucional
... internacional do qual reconhece a jurisdição. . (E) defenderá a intervenção em outros .... II. O controle prévio jurisdicional difuso, realizado em concreto ... (A) configura o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como ...Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. ...
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Acórdão nº 2005.38.00.001773-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
APELAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR NÃO TER SIDO EXAURIDA A VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) E ABRIL/90 (44,80%). JUROS MORATÓRIOS. JUROS PROGRESSIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Juízo ''a quo'' proferiu a decisão nos seguintes termos: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar
... PEDIDO, para condenar a ré a efetuar o depósito da diferença entre o que foi efetivamente ...À vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Carta Magna, art. 5º, XXXV) o ... não está obrigado a aguardar o prévio exaurimento da via administrativa para ingressar ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001773-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
APELAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR NÃO TER SIDO EXAURIDA A VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) E ABRIL/90 (44,80%). JUROS MORATÓRIOS. JUROS PROGRESSIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Juízo ''a quo'' proferiu a decisão nos seguintes termos: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar
... PEDIDO, para condenar a ré a efetuar o depósito da diferença entre o que foi efetivamente ...À vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Carta Magna, art. 5º, XXXV) o ... não está obrigado a aguardar o prévio exaurimento da via administrativa para ingressar ... -
Procedimento arbitral, hipossuficiência e acesso à justiça
O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar conflitos das mais variadas ordens. O procedimento, contudo, embora praticado há séculos, recebeu atenção legislativa apenas recentemente, razão pela qual nem sempre se vê livre de questionamentos. Um deles, de alta relevância, diz respeito à possibilidade (ou nã
... legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar conflitos das mais ... da parte que se comprometeu em momento prévio a submeter eventual litígio à arbitragem. . ... judiciais, que atentam para a inafastabilidade do Poder Judiciário. Na maior parte das vezes, ... o órgão julgador, como se daria o depósito prévio, ou ainda, em qual montante?; e (b) além ... -
Ação Sindical e Fins
... I — em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as ... quando no que se refere ao aviso-prévio e o acréscimo sobre os depósitos do FGTS já é ...ȱestendeuȱseuȱ alcance para toda a jurisdição da Justiça Federal do Estado de São Paulo. . ... que consagra o princípio da inafastabilidade do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.003381-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. SUPERVENIÊ/NCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. O agravo de instrumento interposto da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de liminar, fica prejudicado pela superveniência da prolação de sentença de mérito na ação principal, em razão das partes ficarem sujeitas...
... a autoridade impetrada não exigisse o depósito prévio de 30% do valor do débito para admissão ...ório, da ampla defesa, e da inafastabilidade da jurisdição. Nessa esteira de entendimento, ... -
Acórdão nº 2006.01.00.003381-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. SUPERVENIÊ/NCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. O agravo de instrumento interposto da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de liminar, fica prejudicado pela superveniência da prolação de sentença de mérito na ação principal, em razão das partes ficarem sujeitas...
... a autoridade impetrada não exigisse o depósito prévio de 30% do valor do débito para admissão ...ório, da ampla defesa, e da inafastabilidade da jurisdição. Nessa esteira de entendimento, ... -
Da Resposta
...ência, independentemente de requerimento prévio 7 . Como bem destaca Cléber Lúcio de Almeida 8 ... Capítulo, implica aceitação da jurisdição" estatal e renúncia ao juízo arbitral.\". A CLT n\xC3"... diante do princípio da inafastabilidade de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). . No ... que houve insuficiência no valor do depósito, condenará o consignante a pagar ao consignado, ...
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Da Resposta
...ência, independentemente de requerimento prévio 7 . . Como bem destaca Cléber Lúcio de ... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.”. A CLT ... diante do princípio da inafastabilidade de acesso à justiça (CF, art. 5 o , XXXV). No ... que houve insuficiência no valor do depósito, condenará o consignante a pagar ao consignado, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000411-69.2019.5.07.0030), 2020-01-29
... o pedido de pagamento de: 1) Aviso Prévio Indenizado; 2) Férias em dobro e proporcionais ...2559cac - Pág. 5, Depósito de verbas rescisórias ID 6004b30 - Pág. 1, os ...ária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista. . A Constituição de 1988 consagra ... LXXIV, que tratam dos direitos a inafastabilidade da jurisdição e a assistência judiciária ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... que os indivíduos tenham um conhecimento prévio e estável das leis às quais devem se submeter e ..., usina, escritório, loja, oficina, depósito, laboratório”. 14) V. Convenção n. 157, ... diretamente o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, motivo pelo qual não ... Emprego ( * ) , nos limites de sua jurisdição:. I — promover a fiscalização do ...
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Direito Constitucional
... os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder ... à Constituição Federal (controle prévio ou preventivo de constitucionalidade das leis); ... regra não viola o princípio da inafastabilidade do controle pelo Poder Judiciário (art. 5º, ... instituída por lei estadual exigindo depósito recursal como pressuposto para sua ...
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Ações Constitucionais
... writs constitucionais, a denominada jurisdição constitucional das liberdades. SIQUEIRA JUNIOR, ...ça, violando o princípio da inafastabilidade do acesso ao Judiciário. . 25 A existência de ... outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à ...
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Ações Constitucionais
... writs constitucionais, a denominada jurisdição constitucional das liberdades. SIQUEIRA JUNIOR, ...ça, violando o princípio da inafastabilidade do acesso ao Judiciário. . Da mesma forma, de ... outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à ...
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nº 2002.38.00.040680-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Marzo de 2004
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal, seguindo orientação emanada do STF, tem entendido que a exigência do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito tributário, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, não ofende o princípio do devido processo legal. 2. "A exigênc
... o afastamento da exigência de depósito prévio para interposição e conhecimento de ... que garanta o duplo grau de jurisdição" administrativo. 2. A discussão sobre a substitui\xC3"...ório e da ampla defesa, e da inafastabilidade da jurisdição. Nessa esteira de entendimento, ... -
nº 2003.33.00.012268-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Noviembre de 2004
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR INTEGRAL DA MULTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exigência do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito tributário, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, não ofende o princípio do devido processo legal, dado que a Constituição não assegura o...
... de seu recurso independentemente do depósito prévio, no valor correspondente a multa imposta ... brasileiro de direito, de unidade de jurisdição, somente o Judiciário tem mandato constitucional ..., em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, poderá sempre levar a sua causa ... -
nº 94.01.19840-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 1995
1- A exigencia de deposito previo, como pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso (administrativo ou judicial) afigura-se incompativel com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF,art. 5., inciso XXXV) e da ampla defesa (CF, art. 5., inciso LV) que possibilitam o livre acesso a justiça (CF, art. 5., inciso XXXIV, alinea a).2- Remessa oficial, desprovida. Sentença
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Acórdão nº 2001.32.00.010957-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Noviembre de 2004
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exigência do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito tributário, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, não ofende o princípio do devido processo legal, dado que a Constituição não assegura o princípio do duplo grau no...
... administrativo independentemente do depósito prévio de 30% da exigência fiscal, ou mediante ... brasileiro de direito, de unidade de jurisdição, somente o Judiciário tem mandato constitucional ..., em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, poderá sempre levar a sua causa ... -
nº 2003.35.00.007997-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Octubre de 2003
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR INTEGRAL DA MULTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não ofende a Constituição o fato de o art. 636, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho exigir o depósito prévio da multa como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo. Precedente do STF: AI 440362 AgR/RJ, Rel. Ministro...
...DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR INTEGRAL DA MULTA. ...ório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Nessa esteira de entendimento, ... -
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
...10, II, do ADCT; c) aviso prévio de 60 dias aos empregados demitidos sem justa ... suscitante se inclua na área sob a jurisdição daquele órgão. Quando a base territorial do ...3, SDC, TST - Arresto apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede ... à cláusula pétrea acerca da inafastabilidade...
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Execução trabalhista: da execução de ofício ao impulso oficial
... postulados como a inércia e a inafastabilidade da jurisdição, a razoável duração do ... ordenará o levantamento imediato do depósito recursal por simples despacho, autorizando o ...“Além disso, trata-se de ato prévio" de indisponibilidade dos valores depositados, e n\xC3"...
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Acórdão nº 2004.41.00.004352-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Enero de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exigência do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito tributário, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, não ofende o princípio do devido processo legal, dado que a Constituição não assegura o princípio do duplo grau no...
... administrativo sem a necessidade de depósito prévio do valor correspondente a 30% da quantia ... as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV) e da ...