Desnaturação
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Acórdãos nº 2015697-03.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
VOTO DO RELATOR EMENTA – COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que reconheceu fraude à execução com relação às doações em espécie feita pelo executado em prol dos herdeiros - Cabimento - Fraude à execução caracterizada – Inteligência do artigo 792, IV, do CPC – Exequentes que buscam, sem êxito, o recebimento do crédito há dez anos –...
... labore pelo exercício da advocacia Irrelevância Uma vez realizadas as doações, houve inegável desnaturação do caráter salarial/alimentar de tais verbas (que envolviam valores expressivos) Decisão mantida - Recurso ... -
Acórdãos nº 1012715-54.2014.8.26.0006 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito e de cumprimento de obrigação de fazer, consistente em outorga de escritura de imóvel - Cooperativa Habitacional Bancoop - Exigência de pagamento adicional das prestações originalmente convencionadas sob alegação de que o custo final do empreendimento superou o valor inicialmente estimado - Inadmissibilidade - Desnaturação do regime legal do...
...ção de que o custo final do empreendimento superou o valor inicialmente estimado - Inadmissibilidade - Desnaturação do regime legal do cooperativismo - Cobrança de resíduo é possível conquanto efetivamente demonstrados e ... -
Acórdão nº0050955-02.2011.8.17.0810 de 4ª Câmara de Direito Público, 07-11-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. EX -VEREADOR DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES E EX - ASESSORES PARLAMENTARES. PAGAMENTO DE DESPESA SEM REGULAR LIQUIDAÇÃO. DESNATURAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DA VERBA PÚBLICA PARA QUITAÇÃO DE DESPESAS PARTICULARES DO AGENTE PÚBLICO JUNTO AO DETRAN/PE E PARA AQUISIÇÃO...
...EX -VEREADOR DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES E EX - ASESSORES PARLAMENTARES. PAGAMENTO DE DESPESA SEM REGULAR LIQUIDAÇÃO. DESNATURAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DA VERBA PÚBLICA PARA QUITAÇÃO DE DESPESAS PARTICULARES DO AGENTE PÚBLICO JUNTO AO DETRAN/PE E PARA ... -
Acórdão Nº 0707546-12.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) PRELIMINARMENTE - DA NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA – ANÁLISE PREJUDICADA – O PLENÁRIO DESTA CORTE, QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.ºDIREITO...
...UNIFORMIZAÇÃO. DE. JURISPRUDÊNCIA. DE. N.º. 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC;. III) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO. DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM. BASE NO ... -
Acórdão Nº 0311087-26.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSORA AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PLEITO PARA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ALEGAÇÃO DE DESNATURAÇÃO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A DISPENSA DE CONCURSO, EM DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 37,...
...PLEITO PARA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ALEGAÇÃO DE DESNATURAÇÃO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A DISPENSA DE CONCURSO, EM DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO ... -
Acórdão Nº 5014104-53.2020.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. ADMISSÕES EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DOS CARGOS DE ORIENTADORA EDUCACIONAL E SUPERVISORA ESCOLAR. PLEITO PARA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ALEGAÇÃO DE DESNATURAÇÃO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A DISPENSA DE CONCURSO, EM DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO...
...PLEITO PARA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ALEGAÇÃO DE DESNATURAÇÃO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A DISPENSA DE CONCURSO, EM DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO ... -
Acordao N° 1644779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Disponibilização de acompanhamento de técnico em enfermagem em residência 24 (vinte e quatro) horas diárias. Relatórios médicos. Tabela da associação brasileira de empresas de medicina domiciliar - abemid. Tabela de avaliação para planejamento de atenção domicilar. Escala katz. Dependência total para o desempenho das atividades básicas...
...sinais de desconforto respiratório e desnaturação quando retirado o oxigênio” (ID38938610 – p.4). Muito bem. Na hipótese, demonstrados a relação contratual com a agravante GEAP AUTOGESTÃO EM ... -
Acórdão Nº 5001770-84.2020.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PLEITO PARA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ALEGAÇÃO DE DESNATURAÇÃO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A DISPENSA DE CONCURSO, EM DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA...
...PLEITO PARA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ALEGAÇÃO DE DESNATURAÇÃO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A DISPENSA DE CONCURSO, EM DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO ... -
Acórdão Nº 0309551-77.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSORA AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PLEITO PARA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ALEGAÇÃO DE DESNATURAÇÃO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A DISPENSA DE CONCURSO, EM DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 37,...
...PLEITO PARA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ALEGAÇÃO DE DESNATURAÇÃO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A DISPENSA DE CONCURSO, EM DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO ... -
Acórdão Nº 5003779-15.2022.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. PROFESSORA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO E PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL RÉU. PRESCRIÇÃO. APONTADA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL PARA A MATÉRIA DE FUNDO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. SÚMULA 85
...SÚMULA 85 DO STJ E DECRETO N. 20.910/1932. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. EXERCÍCIO DO CARGO DE 2012 A 2022. DESNATURAÇÃO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESUNÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0300687-16.2018.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. MAGISTÉRIO. PLEITO PELA NULIDADE DOS SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS E RECEBIMENTO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE DESNATURAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. INACOLHIMENTO. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 658026 (TEMA N. 612). AUSÊNCIA
...IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE DESNATURAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. INACOLHIMENTO. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 658026 (TEMA N. 612). AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº0000555-15.2021.8.17.2400 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 27-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ VIANA ULISSES FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000555-15.2021.8.17.2400 APELANTE(S): MARIA VIEIRA DA SILVA LIMA APELADO(A)(S): BANCO BMG S/A JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS RELATOR: DES. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO REDATOR P/ O ACÓRDÃO: DES. JOSÉ VIANA ULISSES...
...n. 26604201), o que evidencia a desnaturação da operação, que assume verdadeira roupagem de um empréstimo. Para além, os encargos rotativos são acumulados mensalmente e o saldo devedor, ... -
Acórdão nº0001007-92.2022.8.17.3110 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 27-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ VIANA ULISSES FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001007-92.2022.8.17.3110 APELANTE(S): BANCO BMG S/A APELADO(A)(S): EUNICE OLIVEIRA DE LIMA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA RELATOR: DES. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO VOGAL/REDATOR PARA O ACÓRDÃO: DES. JOSÉ VIANA
... do cartão em compras – objetivo primário de tal produto –, tendo ocorrido tão somente a liberação do valor, evidenciando a desnaturação da operação, que assume verdadeira roupagem de um empréstimo. Para além, os encargos rotativos são acumulados mensalmente e o saldo devedor, ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...13 - Fornecer substâncias apropriadas para desnaturação de produtos condenados, quando não haja instalações para sua trasnformação imediata;. 14 - Fornecer instalações, aparelhos e reativos ...
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Acórdãos nº 1052989-74.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2019
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Servidora pública estadual inativa da Secretaria da Saúde – Recálculo de proventos para a extensão do pagamento do Prêmio Incentivo Especial (PIE) para os servidores em inatividade - Possibilidade - Desnaturação da essência propter laborem faciendo da vantagem econômica em foco - Nítido caráter geral da gratificação que conduz à assertiva de disfarce remuneratório -
... a extensão do pagamento do Prêmio Incentivo Especial (PIE) para os servidores em inatividade - Possibilidade - Desnaturação da essência propter laborem faciendo da vantagem econômica em foco - Nítido caráter geral da gratificação que conduz à ... -
Acórdãos nº 1029518-67.2014.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
Inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Ativação indevida de cheque especial. Recebimento do apelo do réu apenas no efeito devolutivo. Sentença que apenas confirmou tutela de urgência. Inteligência do art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC/2015. Instituição financeira que não observou corretamente ordem recebida do MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho...
... Adequação necessária para coibir a desnaturação do instituto em fonte de enriquecimento sem causa. Dano moral. Caracterização. Uso indevido de cheque especial enseja grave ... -
Acórdãos nº 0000511-24.2009.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – Contrato Administrativo – Pretensão ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes – Argumento de rompimento do seu equilíbrio econômico-financeiro, assegurado pelo artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e artigo 65, caput, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 8666/03 ("Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para...
...-se de prorrogação de prazo contratual operado sob o signo da consensualidade, não há que se falar na desnaturação da equação econômico- financeira da contratação Particular que, ao celebrar aditivos, divisa o seu eventual impacto na ... -
Acordao N° 1398700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
E m e n t a agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Documentos juntados com as contrarrazões. Conjunto de escritos em que alguns reproduzem parte da prova documental coligida com a impugnação à penhora e outros consubstanciam informações não levadas a conhecimento do julgador de primeira instância. Desnecessidade dos primeiros. Inviabilidade de cognição dos segundos....
...ÔNUS. PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELAEXECUTADADE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE. DESNATURAÇÃO. CONSTRIÇÃOREGULAR DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA. SISBAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apenas documentos novos, assim ... -
Acordao N° 1633531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Consumidor. Plano de saúde. Autorização e custeio de internação. Cirurgia de urgência. Carência. Período superior a 24 horas. Abusividade. Súmula 597, stj. 1. Conquanto relevante a observância do contrato para a segurança das relações jurídicas, o código de defesa do consumidor dispõe, no artigo 51, §1º, iii, sobre a nulidade de pleno direito de cláusulas abusivas,...
...cirurgia de urgência, conforme o relatório médico, que indicou a necessidade de internação diante de. quadro de desnaturação. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento de. que “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê ... -
Sanção Penal
... fazendária tem alcance jurídico meramente formal, implicando apenas na ideia de assemelhação, jamais de transubstanciação, de desnaturação de um fato penal para outro meramente fazendário. Portanto, continua o Ministério Público a ter legitimidade para executar sanção pecuniária" ( ...
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nº 2000.01.00.064070-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Abril de 2008
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. SUNAB. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA MANTIDA. 1. Constitui atributo da certidão de dívida ativa a presunção de liquidez e certeza, que somente se afasta através de prova em contrário. 2. Meras alegações de irregularidades, sem demonstração probatória, não ensejam a desnaturação do título, que permanece hígido. 3. Apelação a que se nega...
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Relatório e Voto com número 5251041-62.2021.8.09.0134 da 3ª Câmara Cível, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5251041-62.2021.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE : BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A APELADO : NILSON PEREIRA SANTOS RECURSO ADESIVO EVENTO Nº 58 RECORRENTE : NILSON PEREIRA SANTOS RECORRIDO : BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C...
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Acórdão Nº 0712264-86.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) PRELIMINAR – SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 942 – STF - AFASTADA. II) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL...
...0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC;. III) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO. DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM. BASE NO ... -
Acórdão Nº 0726805-27.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) PRELIMINAR – SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 942 – STF - AFASTADA. II) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL...
...UNIFORMIZAÇÃO. DE. JURISPRUDÊNCIA. DE. N.º. 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC;. III) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO. Proc. Nº 0726805-27.2014.8.02.0001 - Acórdão, Rel. e Voto TJ/AL - 2ª Câmara Cível A4. 1/18. Tribunal de ... -
Acórdão Nº 0709588-97.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) PRELIMINAR – SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 942 – STF - AFASTADA. II) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL...
...0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC;. III) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO. DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM. BASE NO ...