Despesa Pública
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Acórdão Nº 63297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ADPFs Nº 485/AP E Nº 275/PB. COGNIÇÃO SUMÁRIA: APARENTE INOBSERVÂNCIA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. LIMINAR DEFERIDA. 1. Diante da ordem de bloqueio operada em relação a receitas públicas do Município, visando à disponibilidade desses montantes junto ao Juízo da recuperação judicial, agravada pela controvérsia...
... existência da execução da despesa pública que teria dado origem ao ... suposto crédito, evidenciam-se ... -
Enlaces entre a questão tributária, o crescimento econômico e a diminuição das desigualdades
O que fazer em época de crise? Como tratar a questão tributária e de despesa pública em um cenário de grave crise econômica? A resposta a essas perguntas pode ser dada através de diferentes argumentos. O objetivo desse estudo é investigar e analisar as diferentes estradas tomadas pelo Brasil e pela política adotada na zona do Euro, em face do atual estado de crise econômica internacional, em era...
... fazer em época de crise? Como tratar a questão tributária e de despesa pública em um cenário de grave crise econômica? A resposta a essas ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 159744 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0154187-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ( ... )" e que "no caso presente, não se vislumbra nenhum aumento da despesa pública, mas tão somente o atendimento à virtude da solidariedade ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão ... , observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei Orçamentária em vigor ... ARTIGO 80 ... As ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no ... a que se referem, e conterão a discriminação da receita e da despesa, na forma das instruções e modelos expedidos pelo Ministério do ...
- Cerca de 200 pessoas participaram do “I Semi- nário de Controle Interno – Control/Conaci”, reali- zado na última sexta-feira (10), no auditório do Tri- bunal de Contas do Estado (TCE-PE). “Observatório da Despesa Pública e IA- CM: modelos de atuação e fortalecimento do controle interno” foi o tema central do evento, aberto pela se- cretária da Controladoria- Geral do Estado (...
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Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... conceito, classificação, programação financeira, execução de despesa e licitação; Financiamento dos Gastos Públicos - receita pública, ...
- PORTARIA SF Nº 132, DE 13.08.2020 O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.837, de 5.12.2018, que dispõe sobre a implantação da certificação digital em documentos relacionados à execução da despesa pública no âmbito do Poder Executivo, RESOLVE: Art. 1º A implantação da certificação digital na assinatura do documento Ordem Bancária deverá obedecer ao cronogram...
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Acórdão nº 2015/0236216-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE VERBAS AO FUNPEN. LEI 79/94 MERAMENTE AUTORIZADORA DA DESPESA PREVISTA QUE NÃO OBRIGA O PODER EXECUTIVO A REALIZÁ-LA. DISCRICIONARIEDADE. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE OS RECURSOS VÊM SENDO GERIDOS E UTILIZADOS DE FORMA REGULAR. REEXAME DE RELAT
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE VERBAS ... RIZADORA DA DESPESA ... PREVISTA QUE NÃO OBRIGA O PODER EXECUTIVO A REALIZÁ-LA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , prêmios, bonificações ou anuidades de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de isenção do impôsto de ... deduções admitidas se êsse não puder provar a relação da despesa com a atividade da emprêsa ... § 5º Os pagamentos de qualquer natureza ...
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Democracia deliberativa, teoria da decisão e suas repercussões no controle social das despesas em saúde
Este trabalho versa sobre as relações entre controle social, Democracia Deliberativa e despesas em saúde no Brasil. Tendo em vista as contribuições advindas da Democracia Deliberativa e da teoria da decisão, o problema que orienta este trabalho é: de que modo é possível reconstruir e problematizar as o regime jurídico do controle social da despesa pública em saúde? A hipótese é a de que a teoria...
... e problematizar as o regime jurídico do controle social da despesa pública ... em saúde? A hipótese é a de que a teoria da Democracia ... -
Acórdão Nº 1331228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA E PRESENÇA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA CONSIGNADAS PELA CORTE DE ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. COMPREENSÃO DIVERSA. DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES....
... impliquem aumento de despesa pública. Precedentes. Compreensão ... diversa demandaria a análise da ... -
Acórdão Nº 5444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... pleiteada, porquanto módico o incremento determinado na despesa ... pública no caso concreto, além de se tratar do cumprimento de ...
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Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... ção dos CCDPU e das FCDPU, dentro de cada grupo, observados os respectivos valores de remuneração, desde que não acarrete aumento de despesa ... § 2º O Defensor Público-Geral Federal, em ato próprio, poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da ...
- DECRETO Nº 424, DE 14 DE JANEIRO DE 1992. Estabelece Criterios para Realização da Despesa Publica Na Antevigencia da Lei Orçamentaria para 1992, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... 2011, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa ... § 1º O Poder Executivo justificará, na mensagem que ...
- DECRETO Nº 68163, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1971. Extingue a Diretoria da Despesa Publica e da Outras Providencias.
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... instrumento, a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... “Art. 4º-A. A ANA ... Art. 12. Fica autorizada a transformação, sem aumento de despesa, por ato do Poder Executivo federal, de cargos do Grupo-Direção e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... 2010, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. ... § 1o O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar ...
- DECRETO Nº 65120, DE 09 DE SETEMBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio da Fazenda em Favor da Diretoria da Despesa Publica (encargos Gerais) o Credito Especial de Ncr 140.000.000,00 para o Fim que Especifica.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na execução das políticas ... II - não poderá ser computada como despesa operacional na apuração do lucro real ... #Incluído pela Lei nº ...
- PORTARIA SF Nº186, DE 11.9.2019 O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.837, de 5.12.2018, que dispõe sobre a implantação da certificação digital em documentos relacionados à execução da despesa pública no âmbito do Poder Executivo, RESOLVE: Art. 1º Determinar que os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão implantar a certificação digit...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ção, instituições financeiras integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências necessárias no sentido de facilitar ... § 5.Os elementos de despesa que compõem os custos decorrentes do processo de individualização, ...
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Acórdão nº 2015/0128765-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislativa e tampouco provocar aumento de despesa", o que inocorreu no caso de ... estabelecimento de requisito\xC2" para ingresso na carreira da advocacia pública do ... Estado de Minas Gerais ...